Procedimento Comum Cível 1000927-14.2024.8.26.0161 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000927-14.2024.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

13/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 16:06

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191413/SP (2025/0007168-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS REIS ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO - MG076692 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG078403 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS REIS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS REIS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ,;haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191413/SP (2025/0007168-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS REIS ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO - MG076692 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG078403 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191413/SP (2025/0007168-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS REIS ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO - MG076692 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG078403 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/05/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões

24/05/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 23:38

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191413/SP (2025/0007168-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS REIS ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO - MG076692 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG078403 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS REIS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS REIS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ,;haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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