Agravo em Recurso Especial 5001240-91.2023.4.04.7110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001240-91.2023.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001240-91.2023.4.04.7110/RS (originário: processo nº 50091458420224047110/RS) RELATOR: CLÁUDIO GONSALES VALERIO EMBARGANTE: ARTICO S/A ADVOGADO(A): GABRIELLEN MEIQUEL DA SILVA DE FARIAS (OAB RS082777) ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM (OAB RS096586) ADVOGADO(A): Frank Pereira Peluffo (OAB RS034077) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 21/08/2025 - Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL01 Número: 50012409120234047110/TRF

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:33

Publicação

24/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802575/RS (2024/0448989-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ARTICO S/A ADVOGADOS: FRANK PEREIRA PELUFFO - RS034077 GABRIELLEN MEIQUEL DA SILVA DE FARIAS - RS082777B FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM - RS096586 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 20:10

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802575/RS (2024/0448989-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ARTICO S/A ADVOGADOS: FRANK PEREIRA PELUFFO - RS034077 GABRIELLEN MEIQUEL DA SILVA DE FARIAS - RS082777B FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM - RS096586 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2802575/RS (2024/0448989-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ARTICO S/A ADVOGADOS: FRANK PEREIRA PELUFFO - RS034077 GABRIELLEN MEIQUEL DA SILVA DE FARIAS - RS082777B FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM - RS096586 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:56

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802575/RS (2024/0448989-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTICO S/A ADVOGADOS: FRANK PEREIRA PELUFFO - RS034077 GABRIELLEN MEIQUEL DA SILVA DE FARIAS - RS082777B FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM - RS096586 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ARTICO S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 917, VI, do CPC, no que concerne à não ocorrência da litispendência, visto que os pedidos formulados nas petições dos embargos à execução e da ação anulatória são distintos, pois enquanto esta trata dos vícios ocorridos no processo administrativo que deu origem ao título executivo, aquela diz respeito à extinção do feito executivo que busca a cobrança da dívida. Argumenta: Vê-se que, de fato, não houve a litispendência apontada na decisão a quo, considerando a falta de um dos requisitos previstos na legislação processual para a sua configuração, qual seja, a identidade de pedidos. Embora a consequência jurídica buscada pela parte na Ação Anulatória e nos Embargos à Execução Fiscal seja a mesma, isso é, a insubsistência do débito representado na CDA nº 00 6 21 044706-07 em razão de seus vícios, há que se apontar que o pleito deduzido na ação ordinária é mais amplo, considerando que busca atacar diretamente o processo administrativo que deu origem ao título. Já os Embargos à Execução Fiscal apresentam escopo mais pontual, destinando-se à extinção do feito executivo que busca a cobrança da dívida, sendo o meio de defesa cabível contra a pretensão executiva fazendária, conforme leciona o art. 917, VI, do Código de Processo Civil. [...] Percebe-se claramente, portanto, que os pedidos deduzidos nas respectivas petições iniciais são diferentes, não ocorrendo a litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal e a ação nº 5002577-79.2022.4.04.7101 (fls. 483-485). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a", o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. [...] No caso, nas duas demandas a parte autora pretende o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa nº 00 6 21 004706-07. E são idênticas as partes, causa de pedir e pedidos (fl. 445). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, pela alínea "c", verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)