Recurso Especial 0801683-38.2019.8.12.0010 - STJ

Recurso Especial 0801683-38.2019.8.12.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2247814/MS (2024/0487115-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MBH INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO - RJ014475 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VICENTINA ADVOGADO: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS016494 RECORRIDO: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: ADRIANA CINTRA - MS019760B IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO - MS021561 RECORRIDO: MBH INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO - RJ014475 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VICENTINA ADVOGADO: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS016494 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/11/2025.

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 17:16

Recebimento

16/01/2026, 17:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/01/2026, 16:50

Protocolo de Petição

16/01/2026, 16:32

Mero expediente

16/12/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 16:25

Mudança de Classe Processual

02/12/2025, 10:40

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 10:14

Publicação

02/12/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829015/MS (2024/0487115-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MBH INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO - RJ014475 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VICENTINA ADVOGADO: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS016494 AGRAVADO: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: ADRIANA CINTRA - MS019760B IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO - MS021561 AGRAVADO: MBH INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO - RJ014475 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VICENTINA ADVOGADO: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS016494 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravos nos próprios autos contra as decisões que inadmitiram os Recursos Especiais. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

01/12/2025, 00:00

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

28/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 13:10

Redistribuição (prevenção)

28/11/2025, 12:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829015/MS (2024/0487115-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MBH INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO - RJ014475 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VICENTINA ADVOGADO: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS016494 AGRAVADO: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: ADRIANA CINTRA - MS019760B IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO - MS021561 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MBH INCORPORADORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83), Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Mhb Incorporadora Eireli ME Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/RJ) Embargante: Município de Vicentina Proc. Município: Edu Carlos Furtado Ramires Junior (OAB: 23717/MS) Embargado: Município de Vicentina Proc. Município: Edu Carlos Furtado Ramires Junior (OAB: 23717/MS) Embargado: José Bernaldo dos Santos Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Embargado: Mhb Incorporadora Eireli ME Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC - MERO INTUITO PROTELATÓRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA - ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. IV - Diante do manifesto intuito protelatório dos presentes embargos, com mero propósito de rediscussão de questão já trazida à apreciação deste Órgão Colegiado, impõe-se a aplicação damultaprevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15 ao caso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801683-38.2019.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator..

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Bernaldo dos Santos Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Apelante: Mhb Incorporadora Eireli ME Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/RJ) Apelante: Município de Vicentina Proc. Município: Edu Carlos Furtado Ramires Junior (OAB: 23717/MS) Apelado: Mhb Incorporadora Eireli ME Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/RJ) Apelado: José Bernaldo dos Santos Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Apelação Cível nº 0801683-38.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a apelante Mhb Incorporadora Eireli ME para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de preliminar de inadequação da via eleita a ser eventualmente suscitada de ofício, no que tange ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo de f. 373-399, porquanto, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, o pedido de recebimento do recurso de apelação em seu efeito suspensivo deve ser formulado pela parte em petição incidental, e não no bojo das razões do recurso. Outrossim, intime-se o Município apelante para se manifestar no mesmo prazo, acerca de preliminar, a ser arguida de ofício, de não conhecimento do recurso de f. 416-422, em razão de que, compulsando os autos, verifica-se que a decisão que indeferiu o pedido de ingresso na presente lidecomo terceiro (f. 259) não foi objeto de oportuna insurgência, em sede de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC), implicando, assim, em preclusão. Com as respostas ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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