Agravo em Recurso Especial 2165011-47.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2165011-47.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:38

Publicação

29/06/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2824720/SP (2024/0456058-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO ANTÔNIO LODOVICO - SP071724 JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 AGRAVADO: BANCO STELLANTIS S.A. OUTRO NOME: BANCO FIDIS S/A AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - SP317407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:10

Não-Provimento

23/06/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824720/SP (2024/0456058-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO ANTÔNIO LODOVICO - SP071724 JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 AGRAVADO: BANCO STELLANTIS S.A. OUTRO NOME: BANCO FIDIS S/A AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - SP317407 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2026.

03/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2824720/SP (2024/0456058-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO ANTÔNIO LODOVICO - SP071724 JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 AGRAVADO: BANCO STELLANTIS S.A. OUTRO NOME: BANCO FIDIS S/A AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - SP317407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 17:49

Petição (Impugnação)

12/05/2026, 09:51

Protocolo de Petição

12/05/2026, 09:35

Publicação

27/04/2026, 06:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2824720/SP (2024/0456058-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO ANTÔNIO LODOVICO - SP071724 JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 RECORRIDO: BANCO STELLANTIS S.A. OUTRO NOME: BANCO FIDIS S/A RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - SP317407 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.164): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.198-2205). A parte recorrente, além de pleitear a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 2.211-2.213 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824720/SP (2024/0456058-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA ADVOGADO: HUMBERTO ANTÔNIO LODOVICO - SP071724 AGRAVADO: BANCO STELLANTIS S.A. OUTRO NOME: BANCO FIDIS S/A AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - SP317407 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, INCLUSIVE FALTA DE DOCUMENTOS E RESPOSTAS A QUESITOS, QUE IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA LI- QUIDAÇÃO (PERÍCIA EM CURSO DESDE 2016). PRETENSÃO DE CAS- SAÇÃO DA DECISÃO. DESACOLHIMENTO. PERITO QUE, CLARAMENTE, AFIRMA QUE A FALTA DOS DOCUMENTOS REFERIDOS PELA AGRAVANTE NÃO PERMITE RESPOSTAS A QUESITOS DELA, MAS QUE ESSAS RES- POSTAS NÃO SÃO ESSENCIAIS À CONCLUSÃO DO LAUDO, E O ENTREGA CONCLUSIVO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 373, § 1º, do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, eis que deveria ter sido realizada a inversão do ônus probatório em favor do recorrente, diante da ausência de sua capacidade técnica para apresentação de documentos imprescindíveis para defesa de seus direitos, trazendo a seguinte argumentação: 12. Estamos diante de um direito em que a prova a ser produzida cabia única e exclusivamente pela Recorrida, ou seja, a Recorrida não se desincumbiu do ônus da prova, qual seja, apresentar os documentos requisitados pelo Sr Perito, documentos esses essenciais para apurar o correto valor de uma condenação, tratando-se de prova de fato impeditivo ao direito da Agravante diante da notória superioridade técnica do banco para apresentá-lo (373 inciso II do CPC). 13. Deveria no presente caso, ter se aplicado o instituto da preclusão em desfavor do banco Recorrido ao contrário de ter homologado os cálculos. [...] 2. Estamos diante de uma omissão da Recorrida que, não se desincumbindo do ônus da prova, inviabilizou a elucidação técnica acerca da taxa de juros (insistentemente requerida pelo Sr Perito diante da sua imprescindibilidade para responder ao quesito suplementar) não havendo dúvidas de que o laudo não poderia ser homologado. [...] 20. Temos aqui o dispositivo federal que determina a inversão do ônus da prova em caso de dificuldade excessiva, de prova essencial a elaboração dos cálculos a ser considerado para a sua homologação. 21. A negativa de vigência consiste no exato trecho acima mencionado, em que o Eg. TJSP indefere a inversão do ônus da prova em um caso em que somente a Recorrida poderia fornecer e ao mesmo tempo, levando a omissão da Recorrida em evidente cerceamento de defesa da Recorrente, que não possui capacidade técnica para obtenção de tais documentos imprescindíveis. 22. Dispensar a apresentação dos documentos pela Recorrida é o mesmo que não inverter o ônus da prova (meio do dispositivo) e ignorar o que dispõe o artigo 373 §1º do CPC, em caso de dificuldade excessiva (início do dispositivo) deveria dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (final do dispositivo) (fls. 2010-2012) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Portanto, além de tais quesitos não terem sido formulados em relação ao cálculo apurado em perícia, envolvendo também outras questões que, conforme pontuou o perito judicial, seria "necessário a análise de todo o contexto, em razão da interdependência existente entre a montadora e o banco, sinalizando uma única contratação", e tendo em vista a ausência da documentação solicitada à agravada Fiat, diante de todo o processado nos autos, houve por bem o juízo ressaltar que "a inércia quanto à juntada dos documentos indicados a fls. 840 será analisada à luz do ônus da prova, no momento oportuno" (decisão aqui copiada a fls. 668). A perícia foi determinada justamente diante da impugnação da agravante quanto aos cálculos apresentados pela parte impugnada (fls. 364/366 destes autos), para fins de liquidação por arbitramento de sentença ilíquida proferida, conforme decisão aqui copiada a fls. 430/431, datada de 07 de janeiro de 2016, insta consignar, de modo que a decisão agravada, homologando o laudo com apuração do valor a que se destinava, revela-se acertada. O juiz não está adstrito ao laudo, mas, para desconsiderá-lo, deve indicar elementos aptos a infirmá-lo, não se admitindo que o faça sem fundamentação adequada. A impugnação da parte, que mais diz respeito a inconformismo com métodos utilizados pelo perito, para chegar ao resultado da perícia, exceto se o juiz in- ferir inconsistência concreta desses métodos, não deve ser acolhida. Ademais, a liquidação por arbitramento passa justamente por arbitramento razoável, posto que dependa de perícia contábil ou de matemática financeira. O juiz precisa encerrar o procedimento, resolvendo, por arbitramento (aprovação do laudo razoável), as controvérsias, justamente para viabilizar o cumprimento. Se não se conclui por teratologia do laudo, desvio ou metodologia equivocada, que implique distorção do resulta- do, o juiz deve realmente homologá-lo, pois o perito é exatamente auxiliar do juiz e, até prova irrefutável em contrário, digno de confiança técnica e ética (fls. 1994-1995). Em sede de embargos de declaração, esclareceu: O acórdão embargado é claro ao discorrer sobre o acerto da decisão agravada, justamente porque o perito é expresso ao afirmar que sem a juntada da mencionada documentação, não tem condições técnicas de poder responder com segurança os questionamentos apresentados através dos quesitos formulados, e não que a perícia não poderia ser concluída ou restaria prejudicada sem a juntada da mencionada documentação, não se verificando, pois, a contradição alegada (fl. 2027). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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