Agravo em Recurso Especial 0028700-83.2018.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028700-83.2018.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SALES MUNIZ ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: MARIA ECI BARBOZA BARROS ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: MARIA CELI ANDRADE DE OLIVEIRA ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: MARIA ELIANA GAMBARDELLA ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: GILDA BOA MORTE CAFÉ PROC.: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO/PROCURADOR, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201811201219 NÚMERO ÚNICO: 0028700-83.2018.8.25.0001

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202000735682 NÚMERO ÚNICO: 0028700-83.2018.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (GILSON FELIX DOS SANTOS EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 27/10/2020 PROCESSO ORIGEM..: 201811201219 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MARIA DAS GRACAS SALES MUNIZ ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA ECI BARBOZA BARROS ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA CELI ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA ELIANA GAMBARDELLA ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE MEDIANTE O EXPOSTO, RATIFICO A INADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.

07/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

19/08/2025, 16:23

Publicação

25/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825867/SE (2024/0475619-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA CELI ANDRADE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SALES MUNIZ AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS AGRAVANTE: MARIA ECI BARBOZA BARROS AGRAVANTE: MARIA ELIANA GAMBARDELLA ADVOGADOS: LAIRA CORREIA DE ANDRADE VIEIRA - SE006017 ALLANA ALMEIDA MELLO - SE007941 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA ADVOGADO: GILDA BOA MORTE CAFE - SE000106B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:10

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825867/SE (2024/0475619-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA CELI ANDRADE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SALES MUNIZ AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS AGRAVANTE: MARIA ECI BARBOZA BARROS AGRAVANTE: MARIA ELIANA GAMBARDELLA ADVOGADOS: LAIRA CORREIA DE ANDRADE VIEIRA - SE006017 ALLANA ALMEIDA MELLO - SE007941 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA ADVOGADO: GILDA BOA MORTE CAFE - SE000106B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825867/SE (2024/0475619-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA CELI ANDRADE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SALES MUNIZ AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS AGRAVANTE: MARIA ECI BARBOZA BARROS AGRAVANTE: MARIA ELIANA GAMBARDELLA ADVOGADOS: LAIRA CORREIA DE ANDRADE VIEIRA - SE006017 ALLANA ALMEIDA MELLO - SE007941 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA ADVOGADO: GILDA BOA MORTE CAFE - SE000106B Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:57

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825867/SE (2024/0475619-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA CELI ANDRADE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SALES MUNIZ AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS AGRAVANTE: MARIA ECI BARBOZA BARROS AGRAVANTE: MARIA ELIANA GAMBARDELLA ADVOGADO: LAIRA CORREIA DE ANDRADE VIEIRA - SE006017 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA ADVOGADOS: GILDA BOA MORTE CAFE - SE000106B ALLANA ALMEIDA MELLO - SE007941 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA CELI ANDRADE DE OLIVEIRA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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