Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5018220-47.2018.8.13.0145 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5018220-47.2018.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CRISTIANNE ZAKA CPF: 545.194.206-44 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DESPACHO Intimem-se as partes acerca do acórdão acostado em ID de ordem 10622235490. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5018220-47.2018.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

03/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 12:15

Trânsito em julgado

12/12/2025, 12:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/11/2025, 10:41

Protocolo de Petição

25/11/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:21

Protocolo de Petição

18/11/2025, 17:36

Publicação

17/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2632800/MG (2024/0159128-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CRISTIANNE ZAKA ADVOGADO: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA - MG072321 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: ULISSES COMISSARIO SAGIORO - MG054707 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2632800/MG (2024/0159128-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CRISTIANNE ZAKA ADVOGADO: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA - MG072321 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: ULISSES COMISSARIO SAGIORO - MG054707 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2632800/MG (2024/0159128-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CRISTIANNE ZAKA ADVOGADO: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA - MG072321 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: ULISSES COMISSARIO SAGIORO - MG054707 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CRISTIANNE ZAKA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.808.850/CE, julgado proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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