Agravo em Recurso Especial 1024544-81.2019.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1024544-81.2019.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024544-81.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Imob e Coml Pirucaia Ltda e outro - RICARDO FAUSTINO SOARES - Vistas dos autos aos interessados para: Ciência do desarquivamento dos autos do processo e de que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS (OAB 226079/SP), VALDIR CAZAROTTI JUNIOR (OAB 399559/SP)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1024544-81.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Imob e Coml Pirucaia Ltda e outro - RICARDO FAUSTINO SOARES - Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. - ADV: VALDIR CAZAROTTI JUNIOR (OAB 399559/SP), ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS (OAB 226079/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP)

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

17/11/2025, 15:03

Publicação

23/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817361/SP (2024/0477369-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA ADVOGADOS: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO - SP153892 CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS - SP232062 ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO - SP322760 RAFAELLA GOMES LOMBARDI - SP395977 RICARDO JUN MATSUURA - SP209363 AGRAVADO: RICARDO FAUSTINO SOARES ADVOGADOS: ANA LÚCIA TORRES DOS SANTOS CAZAROTTI - SP226079 VALDIR CAZAROTTI JUNIOR - SP399559 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 18:30

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817361/SP (2024/0477369-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA ADVOGADOS: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO - SP153892 CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS - SP232062 ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO - SP322760 RAFAELLA GOMES LOMBARDI - SP395977 RICARDO JUN MATSUURA - SP209363 AGRAVADO: RICARDO FAUSTINO SOARES ADVOGADOS: ANA LÚCIA TORRES DOS SANTOS CAZAROTTI - SP226079 VALDIR CAZAROTTI JUNIOR - SP399559 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817361/SP (2024/0477369-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO - SP153892 CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS - SP232062 ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO - SP322760 RAFAELLA GOMES LOMBARDI - SP395977 RICARDO JUN MATSUURA - SP209363 AGRAVADO: RICARDO FAUSTINO SOARES ADVOGADOS: ANA LÚCIA TORRES DOS SANTOS CAZAROTTI - SP226079 VALDIR CAZAROTTI JUNIOR - SP399559 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/10/2024. Concluso ao gabinete em: 10/03/2025. Ação: ação reivindicatória c/c perdas e danos, ajuizada por Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda em face de Ricardo Faustino Soares, por meio do qual sustenta que o requerido invadiu o imóvel em questão, rompendo os cadeados e se declarando proprietário, e requer a imissão na posse e o pagamento de tributos e taxas de consumo durante o período de ocupação. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo a imissão na posse do imóvel em favor da autora e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, além de reembolso de taxas de consumo, desde que comprovado o desembolso pela autora. O pedido de condenação ao pagamento de tributos foi negado sob o fundamento que o IPTU é encargo do proprietário (e-STJ fls. 295-296). Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação da parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 295): APELAÇÃO – REIVINDICATÓRIA c/c PERDAS E DANOS – Procedência em Parte da Ação – Insurgência da Autora – Pretensão de condenação do Réu, também, ao pagamento das taxas de consumo e débitos tributários do imóvel no período em que o Apelado esteve na posse deste – Cabimento – Despesas inerentes ao imóvel (taxas, débitos tributários e afins) que apresentam natureza “propter rem”, exigíveis de quem exerce sua posse, desde a constatação da invasão até a efetiva desocupação do bem – Condenação, entretanto, condicionada à comprovação do desembolso de tais pagamentos por parte da Autora/Apelante em tal período, não havendo que se falar em seu pagamento/reembolso no caso do Apelado já ter arcado com tais gastos suscitados no período em que esteve na posse do imóvel – Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado – Sentença Reformada quanto ao ponto arrazoado pelo Apelante, mantida em todo o restante – RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados (e-STJ fl. 324). Recurso especial: alega violação dos arts. 34 e 128 do Código Tributário Nacional. Sustenta que a decisão recorrida violou o art. 34 do CTN ao atribuir ao possuidor a responsabilidade pelo pagamento do IPTU sem previsão expressa nesse sentido, e que a decisão não considerou adequadamente as circunstâncias específicas do caso (e-STJ fls. 304-312). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante/recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 34 e 128 do Código Tributário Nacional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da existência de fundamento não impugnado A parte recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, que reformou a sentença, dando provimento ao pedido da ora agravante para incluir a condenação do réu ao pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, reconhecendo que cabe ao possuidor do bem imóvel o pagamento de eventuais débitos tributários e contas de consumo, desde o início da ocupação até efetiva desocupação, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 297/300): Razão assiste à Apelante em seu pleito, tendo em vista que realmente cabe ao possuidor do bem imóvel o pagamento de eventuais débitos tributários e contas de consumo em atraso, desde o início da ocupação até efetiva desocupação, ainda que não paire dúvida sobre o caráter propter rem da obrigação debatida, que onera o proprietário do bem e não seu possuidor. Nesse contexto, cabe ao credor, no caso o Fisco, exigir o tributo do proprietário do bem. Porém, como o proprietário não pode usufruir do bem, em razão da posse esbulhada, sem justo título ou boa-fé, possível sua insurgência, cobrando do invasor os valores devidos em razão dos tributos pagos, a título ressarcitório. (...) Assim, nos termos da fundamentação, mantendo-se integralmente as demais determinações, é de rigor a reforma da r. sentença apelada apenas para condenar o Apelado, também, ao pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, nos termos do item “d” do pedido, às e-fls. 14, desde a constatação da invasão até a efetiva desocupação do bem, contanto que reste comprovado o desembolso de tais pagamentos por parte da Autora/Apelante no período em questão, não havendo que se falar em seu pagamento/reembolso no caso de o Apelado já ter arcado com tais gastos suscitados no período em que esteve na posse do imóvel. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à responsabilidade do possuidor pelo pagamento de IPTU e outros tributos sobre o imóvel, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados para a parte ora agravante no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 300). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/05/2025, 00:00

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