Agravo em Recurso Especial 0011690-89.1990.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011690-89.1990.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 16:43

Decurso de Prazo

28/04/2026, 14:33

Publicação

30/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861234/SP (2025/0046023-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP021709 JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 LUANA ANGELON BAPTISTELLA - SP459018 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:10

Não-Provimento

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861234/SP (2025/0046023-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP021709 JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 LUANA ANGELON BAPTISTELLA - SP459018 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:33

Documento (Certidão)

12/02/2026, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861234/SP (2025/0046023-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP021709 JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 LUANA ANGELON BAPTISTELLA - SP459018 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 1103): DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO (ARTIGO 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - IMPERTINÊNCIA. 1. O agravo legal deve ter por fundamento a inexistência da invocada jurisprudência dominante de tribunal superior e não a discussão de seu conteúdo. 2. A adoção, pelo relator, da jurisprudência dominante de tribunal é medida de celeridade processual. 3. O vencido pode levar sua pretensão a outra instância recursal com mais presteza, dispensado da formalidade mais solene, demorada e, a esta altura, inútil do julgamento colegiado. 4. Discussão, no caso concreto, do conteúdo da jurisprudência dominante de tribunal superior. 5. Agravo improvido. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal a quo proferiu acórdão, conforme ementa in verbis (fl. 1130): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. 5. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento. 6. Embargos rejeitados. Em razões de recurso especial (fls. 1262-1277), a recorrente sustenta violação aos arts. 9º e 14 do CTN, ao art. 34 da Lei 6.435/77 e ao art. 509 do CPC. Alega que o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de imunidade em razão da mera possibilidade estatutária de contribuição pelos participantes, desconsiderando que, no período controvertido, a contribuição dos beneficiários era inexistente e fixada em 0% no regulamento do PAC (Regulamento do Plano de Aposentadoria Complementar), aplicando de forma indevida a Súmula 730/STF. Defende que, ainda que subsistisse dúvida quanto à existência de contribuição dos beneficiários — hipótese que não se verifica —, a apuração deveria ocorrer em liquidação de sentença; ao obstar essa verificação, o acórdão afronta o art. 509 do CPC (fls. 1346-1347). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 1334-1338): (...) O acórdão recorrido, com supedâneo na Súmula n. 730 do Supremo Tribunal Federal, bem como na análise dos elementos dos autos, assentou que a autora, entidade fechada de previdência complementar, não faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, porque existe previsão em seu estatuto da possibilidade de recolhimento de contribuições dos beneficiários e o Regulamento do Plano de Aposentadoria Complementar – PAC não exclui essa possibilidade ao prever que o plano pode ser custeado, entre outros meios, por contribuições extraordinárias e ouras receias. Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, sendo manifestamente incabível o recurso especial. Nesse sentido: (...) Quanto ao art. 509 do CPC, verifica-se que o acórdão recorrido sobre ele não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: (...) Em seu agravo (fls. 1344-1358), a agravante sustenta que a controvérsia discutida é a se a mera previsão estatutária de contribuição, sem implementação fática no período controvertido, afasta a imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Assevera que, ao rejeitar os embargos e manter a premissa de que a possibilidade estatutária seria suficiente para afastar a imunidade, o TRF-3, acabou por negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 509 do CPC, que prevê a liquidação como momento para definir critérios de cumprimento da sentença, inclusive a verificação de eventual contribuição em lapso temporal específico (fls. 1347). Assim, não há ausência de prequestionamento. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional; e (ii) a incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282, do STF, por analogia, tendo em vista a ausência de prequestionamento da matéria. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP230049, FELIPE LEGRAZIE EZABELLA - SP182591-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011690-89.1990.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que, em rejulgamento dos embargos de declaração, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, acolheu-os parcialmente, apenas para aclarar a omissão apontada, mantendo o acórdão que negou provimento ao agravo legal, negando à autora, entidade de previdência privada fechada, a imunidade prevista no art. 150, IV, “c”, da Constituição. O acórdão proferido no rejulgamento dos embargos de declaração está assim ementado: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARADA. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. - Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis em casos de obscuridade ou contradição (inc. I), omissão (inc. II) e erro material (inc. III). - No acórdão embargado, não foi abordada a alegação de inexistência de contribuição por parte dos participantes do plano de previdência complementar, configurando omissão. - O artigo 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988 concede imunidade tributária às entidades de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais previstos no artigo 14 do CTN. - Conforme o artigo 150, §4º da Constituição, a imunidade aplica-se apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades, caracterizando-se como imunidade subjetiva e condicionada. - O Código Tributário Nacional regulamenta essa imunidade nos artigos 9º e 14. - A evolução jurisprudencial culminou na Súmula 730 do STF, que estabelece: "A imunidade tributária concedida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, alcança somente as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários." - No caso em análise, a autora é constituída como entidade fechada sem fins lucrativos, conforme a Lei 6.435/1977. - A documentação revela que o Estatuto Social prevê contribuições para o custeio dos planos de benefícios: "Art. 3º Os patrocinadores e os participantes contribuirão para o custeio dos planos de benefícios em percentuais a serem periodicamente fixados, conforme determinarem os cálculos atuariais" (Doc. ID Num. 107426696 - Pág. 27). - Embora a autora alegue a inexistência de contribuições dos beneficiários, o estatuto social permitia tal possibilidade e o Regulamento do Plano de Aposentadoria Complementar – PAC também não exclui essa hipótese, mencionando a possibilidade de custeio por contribuições extraordinárias e outras receitas. - A Suprema Corte, no AgRg no RE n. 265.232-6, negou a imunidade pleiteada, exigindo contribuição dos participantes para que a imunidade fosse concedida, afirmando que "embora possa parecer facultativa, esse fato não significa que tenha sido preenchido o requisito da generalidade e universalidade para a entidade ser considerada de assistência social". Precedente: RE 265232 AgR, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 18-06-2002, DJ 02-08-2002. - Os documentos apresentados pela embargante não justificam a alteração do resultado final do voto embargado. A omissão foi aclarada, sem modificação do julgamento. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte apenas para aclarar a omissão apontada, sem alteração do resultado final. A recorrente sustenta que o acórdão negou vigência aos arts. 9º e 14 do CTN, art. 34 da Lei n. 6.435/77 e art. 509 do CPC, pois, conforme amplamente demonstrado nos autos, restaram preenchidos os requisitos para o gozo da imunidade, bem como demonstrado que não há qualquer contribuição por parte dos participantes, sendo que a merda previsão estatutária da possibilidade de contribuição não tem o condão de afastar a imunidade. Assevera que se houvesse duvida a respeito da contribuição dos beneficiários, o que não é o caso, tal ponto poderia ser dirimido em sede de liquidação de sentença, porém o acórdão, ao sequer possibilitar tal verificação, afronta o art. 509 do CPC. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido, com supedâneo na Súmula n. 730 do Supremo Tribunal Federal, bem como na análise dos elementos dos autos, assentou que a autora, entidade fechada de previdência complementar, não faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, porque existe previsão em seu estatuto da possibilidade de recolhimento de contribuições dos beneficiários e o Regulamento do Plano de Aposentadoria Complementar – PAC não exclui essa possibilidade ao prever que o plano pode ser custeado, entre outros meios, por contribuições extraordinárias e ouras receias. Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, sendo manifestamente incabível o recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: "Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o inc. XXXIII do art. 7° da CF proíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de 'menor assistido' podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1° do art. 2° da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a Constituição Federal, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do art. 4° do Dl 2.318/1986." 2. Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no entendimento de que o art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 foi tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988 ante a sua incompatibilidade com a Carta Magna. 3. A análise da questão é descabida na via eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.092.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO. TRÊS ANOS. ATIVIDADES EXERCIDAS APÓS O BACHARELADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte estadual não se omitiu acerca da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual 64/2003, mas fundamentou o acórdão com base na regra expressa no art. 93, I, da Constituição Federal (CF), porque assim previsto no art. 134, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 80/2014, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece de recurso especial interposto, com fulcro na alínea a ou na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.991.300/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Quanto ao art. 509 do CPC, verifica-se que o acórdão recorrido sobre ele não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 102, III, “a, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que, em rejulgamento dos embargos de declaração, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, acolheu-os parcialmente, apenas para aclarar a omissão apontada, mantendo o acórdão que negou provimento ao agravo legal, negando à autora, entidade de previdência privada fechada, a imunidade prevista no art. 150, IV, “c”, da Constituição. O acórdão proferido no rejulgamento dos embargos de declaração está assim ementado: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARADA. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. - Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis em casos de obscuridade ou contradição (inc. I), omissão (inc. II) e erro material (inc. III). - No acórdão embargado, não foi abordada a alegação de inexistência de contribuição por parte dos participantes do plano de previdência complementar, configurando omissão. - O artigo 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988 concede imunidade tributária às entidades de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais previstos no artigo 14 do CTN. - Conforme o artigo 150, §4º da Constituição, a imunidade aplica-se apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades, caracterizando-se como imunidade subjetiva e condicionada. - O Código Tributário Nacional regulamenta essa imunidade nos artigos 9º e 14. - A evolução jurisprudencial culminou na Súmula 730 do STF, que estabelece: "A imunidade tributária concedida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, alcança somente as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários." - No caso em análise, a autora é constituída como entidade fechada sem fins lucrativos, conforme a Lei 6.435/1977. - A documentação revela que o Estatuto Social prevê contribuições para o custeio dos planos de benefícios: "Art. 3º Os patrocinadores e os participantes contribuirão para o custeio dos planos de benefícios em percentuais a serem periodicamente fixados, conforme determinarem os cálculos atuariais" (Doc. ID Num. 107426696 - Pág. 27). - Embora a autora alegue a inexistência de contribuições dos beneficiários, o estatuto social permitia tal possibilidade e o Regulamento do Plano de Aposentadoria Complementar – PAC também não exclui essa hipótese, mencionando a possibilidade de custeio por contribuições extraordinárias e outras receitas. - A Suprema Corte, no AgRg no RE n. 265.232-6, negou a imunidade pleiteada, exigindo contribuição dos participantes para que a imunidade fosse concedida, afirmando que "embora possa parecer facultativa, esse fato não significa que tenha sido preenchido o requisito da generalidade e universalidade para a entidade ser considerada de assistência social". Precedente: RE 265232 AgR, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 18-06-2002, DJ 02-08-2002. - Os documentos apresentados pela embargante não justificam a alteração do resultado final do voto embargado. A omissão foi aclarada, sem modificação do julgamento. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte apenas para aclarar a omissão apontada, sem alteração do resultado final. A recorrente sustenta que o acórdão negou vigência aos arts. 5º, II, e 150, VI, “c”, da Constituição Federal, pois o plano de aposentadoria complementar tem os patrocinadores como fonte exclusiva de obtenção de recursos, inexistindo contribuição dos beneficiados, de modo que faz jus à imunidade, nos termos da Súmula n. 730 do STF. Assevera que a mera previsão da possibilidade de contribuição dos beneficiários não afasta a imunidade. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O recurso extraordinário não pode ser admitido. Com efeito, a recorrente deixou de observar a regra inserta no § 2º do art. 1035 do Código de Processo Civil, pois a preliminar de repercussão geral por ele apresentada é demasiadamente genérica. Vejamos: “De outra parte, há repercussão geral da matéria, na medida em que a decisão proferida nesta demanda confirmará jurisprudência já sedimentada desta Corte, jurisprudência esta que, sem dúvida, merece ser respeitada, na medida em que transcende o interesse das partes dos autos, tendo em vista a matéria envolvida, que, diga-se de passagem, tem também grande relevância pelo aspecto social.”. Cabe destacar que não basta que a parte alegue que a matéria tem repercussão geral. A argumentação genérica é deficiente; é preciso que ela demonstre, fundamentadamente, com argumentação expressa, formal e objetivamente articulada, que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou já reconhecida em outro recurso pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1385238 ED-segundos-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023) EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Preliminar de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Requisito de admissibilidade. Não observância. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1381193 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 12-08-2022 PUBLIC 15-08-2022) Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aposentadoria. Preliminar de repercussão geral da matéria. Fundamentação. Necessidade. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Como já registrado por este Tribunal, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A “ repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, sem que a preliminar esteja devidamente fundamentada, não é suficiente para se considerar preenchido o requisito dos arts. 102, § 3º e 1.035, § 2º, do CPC. Precedentes” (RE 1443953-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1460428 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. loteamento irregular. ente municipal. fundamentação da repercussão geral. deficiência. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência da ação. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1457500 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) O Supremo Tribunal Federal inclusive já reconheceu que é “deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral, por afrontar paradigma da repercussão geral” (RE 1303664 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023). Registro, ainda, que a deficiência na fundamentação da preliminar é motivo de negativa de seguimento monocrático ao recurso extraordinário. Cito, a título exemplificativo, as seguintes decisões monocráticas: RE 1473758 / MG - MINAS GERAIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 23/01/2024, Publicação: 30/01/2024; ARE 1482278 / RS - RIO GRANDE DO SUL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 26/03/2024, Publicação: 01/04/2024; ARE 1480285 / SP - SÃO PAULO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 15/03/2024, Publicação: 19/03/2024; ARE 1479818 / RJ - RIO DE JANEIRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA, Julgamento: 13/03/2024, Publicação: 14/03/2024, dentre inúmeras outras. In casu, a argumentação desenvolvida para demonstrar a repercussão geral é genérica, podendo ser aplicada a qualquer recurso extraordinário, independentemente das especificidades do caso concreto. Não houve demonstração de que o caso específico dos autos transcende os limites subjetivos da lide dos pontos de vista econômico, político, social ou jurídico. Não bastasse, para acolher o argumento da recorrente no sentido de que não há contribuição dos beneficiados para o plano de previdência complementar seria necessário o revolvimento da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 279 do STF, consoante jurisprudência remansosa. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. VERIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO QUE PERMITA O CREDITAMENTO. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. Para dissentir das razões consignadas pelo Tribunal a quo, quanto a inexistência de operações que dariam direito ao crédito pugnado nos autos, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de apelo extremo. 2. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1461013 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2024 PUBLIC 21-02-2024) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a Súmula 279/STF, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos no julgamento do recurso extraordinário. I – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1285799 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 08-02-2021 PUBLIC 09-02-2021) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2024.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP230049, FELIPE LEGRAZIE EZABELLA - SP182591-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011690-89.1990.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP230049 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP230049 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Por primeiro, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011690-89.1990.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra o voto que negou provimento ao agravo legal e, consequentemente, manteve a decisão monocrática que concedeu provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão por não abordar sua alegação sobre a manutenção da imunidade, especialmente no que diz respeito à ausência de contribuições de seus associados. Explicou que os regulamentos do plano de aposentadoria, apresentados nas fls. 644/715, demonstram que não houve contribuição dos beneficiários, e que esses documentos não foram analisados pelo voto embargado. Sustentou que preenche os requisitos constitucionais e legais para a imunidade pleiteada, com base na gratuidade, universalidade e na ausência de contribuições dos funcionários/beneficiários. Destacou que a premissa adotada estava equivocada, pois o plano é totalmente custeado pelos patrocinadores, conforme os artigos 150, VI, c da CF e 14 do CTN. A Quarta Turma, na sessão de julgamento realizada em 07.07.2011, sob a relatoria do Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, rejeitou os embargos de declaração. Inconformada, a impetrante interpôs Recurso Especial (1.735.109), que foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, tendo sido reconhecida a omissão quanto à questão da inexistência de contribuição por parte dos participantes do plano de previdência complementar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011690-89.1990.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE indefiro o pedido formulado através do ID 304693805, eis que o art. 937 do CPC é taxativo acerca das hipóteses de cabimento da sustentação oral e o caso em tela, julgamento de retratação, não se amolda à nenhuma das espécies previstas. Devolvidos os autos pelo E. STJ, passo à análise do recurso em juízo de retratação. Saliente-se que a determinação do E. STJ foi específica quanto à análise da inexistência de contribuição por parte dos participantes do plano de previdência complementar, entendida como questão crucial para o desfecho da controvérsia. A embargante alega ter apresentado documentação que comprova a ausência de contribuição dos participantes do plano de previdência complementar e, portanto, demonstra seu direito à imunidade. O artigo 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988 concede imunidade às entidades de assistência social sem fins lucrativos, desde que cumpridos os requisitos regulamentados por lei (artigo 14 do CTN). Além disso, o artigo 150, parágrafo 4º, da Constituição Federal, estabelece que as vedações se aplicam apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades mencionadas, caracterizando a imunidade como subjetiva e condicionada. A regulamentação dessa imunidade é detalhada no Código Tributário Nacional, especificamente nos artigos 9º e 14, que dispõem: “Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:... IV – cobrar imposto sobre:... c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;... Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão...." Observa-se que a evolução jurisprudencial da Suprema Corte sobre o tema culminou no enunciado da Súmula 730, a qual dispõe: Súmula 730 A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. No caso concreto, verifica-se que a autora foi instituída sob a modalidade de “entidade fechada”, sem fins lucrativos, nos termos da Lei 6.435/1977. Quanto à documentação, constata-se que o Estatuto Social declara que: “... Art. 2º - A FUNDAÇÃO tem por finalidade assegurar aos funcionários, diretores e membros do Conselho de Administração do Banco Itaú S.A. e de pessoas jurídicas a este vinculadas, qualificados como patrocinadores, complementações de proventos de aposentadoria e outros benefícios de natureza previdenciária, previstos em regulamento aprovado pela autoridade competente. Na realização de seus objetivos, a FUNDAÇÃO poderá prestar todos ou alguns desses benefícios.... Art. 3º Os patrocinadores e os participantes contribuirão para o custeio dos planos de benefícios em percentuais a serem periodicamente fixados, conforme determinarem os cálculos atuariais.... (Doc. ID Num. 107426696 - Pág. 27) destaquei Assim, embora a autora afirme que nunca recolheu contribuições dos beneficiários, seu estatuto social permitia o recolhimento dessas contribuições. Além disso, o Regulamento do Plano de Aposentadoria Complementar – PAC, apresentado por ela na interposição do agravo legal, não exclui essa possibilidade, pois prevê que o Plano pode ser custeado, entre outros meios, por contribuições extraordinárias e outras receitas. Adicionalmente, a Suprema Corte, em relação à Fundação embargante, no AgRg no RE n. 265.232-6, negou a imunidade pleiteada. A Corte fundamentou sua decisão na exigência de contribuição dos participantes, afirmando que, “embora possa parecer facultativa, essa condição não preenche o requisito de generalidade e universalidade necessário para que a recorrente seja considerada uma entidade de assistência social”. Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. (RE 265232 AgR, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 18-06-2002, DJ 02-08-2002 PP-00101 EMENT VOL-02076-07 PP-01294) Além disso, verifica-se que, recentemente, também especificamente quanto à Fundação-embargante foi proferido voto de relatoria do E. Des. Federal NERY JÚNIOR, corroborando com o aqui decidido. Colho o julgado: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RE 259.756 E SÚMULA 730 STF. NÃO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO PELOS BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Ação mandamental impetrada para o fim de obstar a exigência do Fisco relativamente à retenção do imposto de renda na fonte sobre a aplicação em CDB apontada na exordial, com resgate em 05/10/92, ao fundamento de se tratar de instituição de assistência social e, como tal, gozar da imunidade tributária. A regra de imunidade que beneficia as instituições de assistência social sem fins lucrativos está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, que dispõe ser vedado às pessoas políticas a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos. Dispõe o § 7º do artigo 195 do Texto Constitucional, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, preveem os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, com reconhecido status de lei complementar e cuja aplicação às contribuições sociais não se discute, a vedação à cobrança de impostos às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, bem assim os requisitos a serem observados para o respectivo gozo. A respeito especificamente das entidades fechadas de previdência privada, reconheceu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 259756, que a imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança tais entidades se não houver contribuição dos beneficiários. Nessa linha, foi editada a Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Não obstante os argumentos da autora na linha de seu caráter assistencial, a documentação acostada aos autos, em especial o Estatuto Social da impetrante (pág. 26 e seguintes do Id 90386917), demonstra tratar-se de entidade fechada de previdência complementar mantida tanto pelos patrocinadores, quanto pelos participantes, recebendo, portanto, contribuições dos beneficiários. Considerada a contribuição dos participantes, não faz a impetrante jus ao reconhecimento da imunidade tributária do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, nos termos assentados no RE 259.756/RJ e na Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0082599-88.1992.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024) Desse modo, os documentos juntados pela embargante e aqui analisados não ensejam alteração no resultado final do voto embargado. Assim, aclarada a omissão apontada. Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente, apenas para aclarar a omissão apontada, sem alteração do resultado final. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARADA. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. - Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis em casos de obscuridade ou contradição (inc. I), omissão (inc. II) e erro material (inc. III). - No acórdão embargado, não foi abordada a alegação de inexistência de contribuição por parte dos participantes do plano de previdência complementar, configurando omissão. - O artigo 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988 concede imunidade tributária às entidades de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais previstos no artigo 14 do CTN. - Conforme o artigo 150, §4º da Constituição, a imunidade aplica-se apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades, caracterizando-se como imunidade subjetiva e condicionada. - O Código Tributário Nacional regulamenta essa imunidade nos artigos 9º e 14. - A evolução jurisprudencial culminou na Súmula 730 do STF, que estabelece: "A imunidade tributária concedida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, alcança somente as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários." - No caso em análise, a autora é constituída como entidade fechada sem fins lucrativos, conforme a Lei 6.435/1977. - A documentação revela que o Estatuto Social prevê contribuições para o custeio dos planos de benefícios: "Art. 3º Os patrocinadores e os participantes contribuirão para o custeio dos planos de benefícios em percentuais a serem periodicamente fixados, conforme determinarem os cálculos atuariais" (Doc. ID Num. 107426696 - Pág. 27). - Embora a autora alegue a inexistência de contribuições dos beneficiários, o estatuto social permitia tal possibilidade e o Regulamento do Plano de Aposentadoria Complementar – PAC também não exclui essa hipótese, mencionando a possibilidade de custeio por contribuições extraordinárias e outras receitas. - A Suprema Corte, no AgRg no RE n. 265.232-6, negou a imunidade pleiteada, exigindo contribuição dos participantes para que a imunidade fosse concedida, afirmando que "embora possa parecer facultativa, esse fato não significa que tenha sido preenchido o requisito da generalidade e universalidade para a entidade ser considerada de assistência social". Precedente: RE 265232 AgR, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 18-06-2002, DJ 02-08-2002. - Os documentos apresentados pela embargante não justificam a alteração do resultado final do voto embargado. A omissão foi aclarada, sem modificação do julgamento. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte apenas para aclarar a omissão apontada, sem alteração do resultado final. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, apenas para aclarar a omissão apontada, sem alteração do resultado final, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

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