Agravo em Recurso Especial 0803037-12.2024.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803037-12.2024.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Edissandro Diniz Nascimento Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA n. 3.811) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Em razão da decisão exarada pelo Excelentíssimo Ministro Gurgel de Faria do Superior Tribunal de Justiça, no agravo em recurso especial, no Id 47061249, págs. 1 - 2, determino o sobrestamento do processo até que sobrevenha a definição da tese relativa ao Tema/Repetitivo 1.344 (“Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda”), com fundamento no art. 1.030, III do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803037-12.2024.8.10.0000

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Edissandro Diniz Nascimento Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA n. 3.811) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Em razão da decisão exarada pelo Excelentíssimo Ministro Gurgel de Faria do Superior Tribunal de Justiça, no agravo em recurso especial, no Id 47061249, págs. 1 - 2, determino o sobrestamento do processo até que sobrevenha a definição da tese relativa ao Tema/Repetitivo 1.344 (“Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda”), com fundamento no art. 1.030, III do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803037-12.2024.8.10.0000

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

27/06/2025, 16:13

Publicação

03/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851332/MA (2025/0035158-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EDISSANDRO DINIZ NASCIMENTO ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA - MA006257 DECISÃO A matéria tratada nos autos foi afetada, ao rito de recursos repetitivos, pela Primeira Seção do STJ – Tema 1.344 – para definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda. Encontrando-se o tema afetado ao regime dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp n. 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas e não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Recurso prejudicado

30/05/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851332/MA (2025/0035158-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EDISSANDRO DINIZ NASCIMENTO ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA - MA006257 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 08:52

Redistribuição

09/05/2025, 08:16

Recebimento

08/05/2025, 16:05

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 16:05

Publicação

08/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:36

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851332/MA (2025/0035158-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EDISSANDRO DINIZ NASCIMENTO ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA - MA006257 DECISÃO A matéria tratada nos autos foi afetada, ao rito de recursos repetitivos, pela Primeira Seção do STJ – Tema 1.344 – para definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda. Encontrando-se o tema afetado ao regime dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp n. 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas e não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Edissandro Diniz Nascimento Advogado: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3811) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0803037-12.2024.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por Edissandro Diniz Nascimento, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público. Na origem, o Juízo de primeiro grau homologou os cálculos constantes nos autos, determinando a expedição de RPV. O recorrido interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo colegiado, assentando que a carreira e remuneração do recorrente foram “[…] reestruturadas em abril de 2007, quando da publicação da Lei Estadual nº 8.591/07, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores dos vencimentos de cruzeiro real para URV, jurídico é concluir que eventuais diferenças de vencimentos daí decorrentes deveriam ter sido cobradas no prazo de cinco anos contados da vigência da dita lei, mas assim não ocorreu, porquanto a ação originária somente foi proposta quando já ultrapassado em muito o prazo prescricional” (Id. 35863894). Foram opostos, mas rejeitados, os embargos de declaração (Id. 38249892). Nas razões do recurso, o recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial na interpretação do art. 336 do CPC (Id. 38983657). Contrarrazões no Id. 38983657. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O art. 336 do CPC não foi prequestionado. Com efeito, o colegiado não o mencionou e a parte recorrente não apontou, no REsp, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, não se pode admitir o prequestionamento, ainda que ficto: “A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite, nas razões do recurso especial, violação do art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024). Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea “c” do art. 105 da CF, pois “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV0803037-12.2024.8.10.0000 RECORRENTE(S): Edissandro Diniz Nascimento ADVOGADO(S):Sonia Maria Lopes Coelho - OAB MA 381 RECORRIDO(S):Estado do Maranhão PROCURADORIA Geral do Estado I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. x promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. *Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. *Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. *Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís-MA., datado e assinado eletronicamente

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: EDISSANDRO DINIZ NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA Sessão virtual de 01 a 08/08/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803037-12.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Edissandro Diniz Nascimento Advogada: Dra Sonia Maria Lopes Coelho - OAB MA 381 Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Antônio Carlos Da Rocha Júnior Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Embargante: Edissandro Diniz Nascimento Advogada: Dra Sonia Maria Lopes Coelho - OAB MA 381 Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Antônio Carlos Da Rocha Júnior Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803037-12.2024.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 8 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803037-12.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Segunda Câmara de Direito Público que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo embargado, processo em epígrafe, em aresto assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO Nº 25326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012) - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO MARANHÃO – ASSEPMMA. 11,98%. URV. LEI 8591/2007. REESTRUTURADORA DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE URV. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. I – Tendo por base a Lei 8.591/2007 que efetivamente reestruturou a carreira dos policiais militares, incluindo os bombeiros militares, a análise do tema revela que a pretenção dos agravados em incorporar o percentual devido de URV foi atingida pela prescrição desde 2012, cinco anos após o advento da legislação; II – agravo de instrumento provido. Nas razões recursais, o embargante suscita a ocorrência de omissão no ponto em que deixou passar in albis o seu entendimento sobre questão de ordem pública, preclusão consumativa, uma vez que as alegações sobre limitação temporal, prescrição total, quanto a suposta reestruturação remuneratória com a vigência da Lei Estadual n.º 8.591/2007 ou qualquer outra, nunca terem sido levantada na contestação antes do trânsito em julgado, não cabem neste momento, na presente fase processual. Daí requerer acolhimento aos declaratórios, com vista a sanar o vício apontado, emprestando-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo viabilizando a continuidade do procedimento originários. Contrarrazões no id 37168856. É o relatório. VOTO O recurso integrativo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade legais, razões pelas quais dele conheço. Todavia, a insurgência nele deduzida não merece amparo. É que inexiste no acórdão embargado a afirmada omissão, tampouco qualquer outro vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento do recurso manejado, não há por que imputar ao acórdão recorrido a pecha de viciado. Primeiramente, convém esclarecer que a omissão que permite a oposição dos embargos de declaração é a aquela capaz de alterar o entendimento firmado ou que deixe de se manifestar a respeito de ponto efetivamente relevante para a elucidação da causa – absolutamente inexistente na espécie dos autos. Com efeito, não há lugar para o pleito formulado pelo embargante, já que a decisão embargada, como se observa da sua ementa, inclusive, manifestou-se expressamente sobre o ponto tido como omisso. Eis, a propósito, trechos daquele decisum: Com efeito, quanto à limitação temporal estabelecida pela Lei 8.521/2007, observo que o tema não foi alvo de impugnação pelo ente perante o juízo de 1º Grau e, apesar disso, tal legislação, de fato, reestruturou a carreira dos integrantes da Polícia Militar (PM-MA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (CBM-MA), com modificação, inclusive, da composição remuneratória (implantação de subsídio), limitando, efetivamente, a incorporação do percentual devido de URV, tal como bem salientou o ente embargante. É que, embora, quanto ao tema, haja inúmeros julgados deste Tribunal de Justiça, negando a tese de limitação temporal, usualmente levantada em defesa pelo ente público estadual, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, com repercussão geral reconhecida, quando do julgamento do RE 561836/RN, de que: [..] o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) No pormenor, conforme destacado pelo Estado do Maranhão, houve reestruturação da remuneração dos Policiais Militares do Estado, através da Lei Estadual nº 8.591, de 27 de abril de 2007, a qual promoveu a fixação de subsídio para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, absorvendo perdas remuneratórias pretéritas. E como entende o STJ: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, há possibilidade de limitação temporal e termo ad quem da incorporação será a data de implantação da reestruturação remuneratória (RE 580927-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em17/02/2017, DJe 14-03-2017;RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016;REsp 1703978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1653048/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Em verdade, “‘o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais’ (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)” (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). É dizer: “o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016). Sendo assim, em atenção ao novo paradigma instituído pelo STF, em precedente obrigatório, a quem o STJ igualmente já se ajustou, faz-se também necessária a adequação do presente caso ao novel entendimento dos Tribunais Superiores, quanto à temática. Nesse sentido, inclusive, este Tribunal de Justiça vem decidindo, monocraticamente, conforme fazem exemplo, por todos, os julgamentos proferidos nas Apelações Cíveis nsº 0803566-09.2017.8.10.0022, de Relatoria do Desembargador Kleber Costa Carvalho; 0803648-40.2017.8.10.0022, de Relatoria da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar; e 0802862-93.2017.8.10.0022, de Relatoria do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Considerando, pois, que a carreira e a remuneração da parte requerente foram reestruturadas em abril de 2007, quando da publicação da Lei Estadual nº 8.591/07, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores dos vencimentos de cruzeiro real para URV, jurídico é concluir que eventuais diferenças de vencimentos daí decorrentes deveriam ter sido cobradas no prazo de cinco anos contados da vigência da dita lei, mas assim não ocorreu, porquanto a ação originária somente foi proposta quando já ultrapassado em muito o prazo prescricional. Dessa forma, forçoso é reconhecer a incidência da prescrição do próprio fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Saliento ainda se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, a respeito da qual o Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Não restam dúvidas, portanto, de que, inexistindo o aventado vício, o embargante pretende, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado, com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão fracionário julgador. Pelas próprias razões recursais, verifico que o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, e que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O mero descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP[1], assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados no aresto embargado. Por fim, mesmo que se justifique a oposição dos declaratórios na satisfação de prequestionar a matéria, ainda para esse fim, os embargos de declaração devem atender aos pressupostos delineados no art. 1022 do Código de Processo Civil (obscuridade, omissão ou contradição), visto não se prestarem, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1065600 SP 2017/0049813-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Do exposto, por não se subsumir a irresignação dos aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples reanálise da causa, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 8 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR [1] EDREsp 15.774/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22.11.1993.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Antônio Carlos Da Rocha Júnior Agravado: Edissandro Diniz Nascimento Advogada: Dra Sonia Maria Lopes Coelho - OAB MA 381 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803037-12.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha (nos autos da liquidação de sentença nº 0829620-70.2020.8.10.0001, decorrente da ação nº 23042-86.2004.8.10.0001, proposta por Edissandro Diniz Nascimento), que julgou procedente a liquidação/execução e homologou os cálculos constantes dos autos no valor total de R$ 20.498,64 (vinte mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme id 53112552 daqueles autos. Nas razões recursais, o agravante sustenta ter havido a prescrição da pretensão executória do título judicial transitado em julgado em 21/07/2009, cuja pretensão deveria ter sido manejada até 2014, por conta do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 que não fora interrompido sem suspenso por se tratar de liquidação por meros cálculos. Defende, ainda, o agravante, haver causa modificativa da obrigação certificada no título executivo referente à reestruturação remuneratória da carreira ocorrida com o advento da Lei Estadual 8.591/2007, daí, por conta do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE nº 561.836/RN, com repercussão geral, foi fixado limite temporal para a incorporação do índice de URV à remuneração dos servidores públicos, sendo ele observado a partir da citada reestruturação. Daí o agravante requerer o provimento do recurso para reformar a decisão sendo reconhecida a prescrição do título exequendo levando à improcedência do cumprimento de sentença ou a limitação temporal em razão da reestruturação remuneratória operada pela Lei 8.591/07 para os exequentes militares. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade recursal, razões pelas quais dele conheço. Consoante se depreende da peça recursal, não houve pedido de efeito suspensivo. Destarte: 1 - oficie-se ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 - intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se a parte agravada, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de fevereiro de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

21/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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