Agravo em Recurso Especial 1004099-83.2024.8.26.0477 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004099-83.2024.8.26.0477 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 19:01

Protocolo de Petição

06/07/2026, 18:47

Publicação

06/07/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876530/SP (2025/0078588-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE ADVOGADO: GIOVANNI DURAZZO NETO - SP334817 AGRAVADO: STUDIO BELEZA TROPICAL LTDA ADVOGADO: VALMIR ALEXANDRE ROSA - SP503522 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 11:30

Não-Provimento

30/06/2026, 23:59

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:27

Publicação

08/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876530/SP (2025/0078588-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE ADVOGADO: GIOVANNI DURAZZO NETO - SP334817 AGRAVADO: STUDIO BELEZA TROPICAL LTDA ADVOGADO: VALMIR ALEXANDRE ROSA - SP503522 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

02/06/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:50

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:45

Publicação

31/03/2026, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876530/SP (2025/0078588-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE ADVOGADO: GIOVANNI DURAZZO NETO - SP334817 AGRAVADO: STUDIO BELEZA TROPICAL LTDA ADVOGADO: VALMIR ALEXANDRE ROSA - SP503522 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o Município de Praia Grande se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 531): MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Equipamentos de bronzeamento artificial. Pretensão da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial, com base na Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução que foi declarada nula na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Interposição de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recebida sem efeito suspensivo. Apelação que ainda não foi julgada até o presente momento. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Recurso voluntário e remessa necessária não providos. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. O recurso não foi admitido (fls. 563/564), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 574). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (1) incidência da Súmula 7/STJ: "[...] no que concerne à questão da existência de direito líquido e certo, [...] busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior" (fl. 563); e (2) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial: "[q]uanto à letra 'c' do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ" (fl. 563). Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte: (1) sobre a incidência da Súmula 7/STJ: "[c]umpre pontuar, no entanto, que a Municipalidade demonstrou em seu recurso especial que i) o v. acordão reconheceu expressamente que foi “comprovado pelo Procurador Municipal a ausência de recebimento da citação e das intimações relacionadas ao processo desde o ajuizamento até agosto de 2022 (fls. 239/240”. ii) o DD. Juízo diante da ausência de confirmação da citação, deixou de observar o art. 246 §1 do CPC, produzindo nulidade insanável e que impediu a Municipalidade de apresentar contestação e rol de testemunhas. Cabe reiterar que a própria parte adversa solicitou que a citação da Municipalidade fosse então realizada por Oficial de Justiça, o que não foi atendido pelo juízo sentenciante. Ora Excelências, tais argumentos são suficientes para infirmar as conclusões do v. acordão. É que as conclusões do v. acordão bem demonstram que a Municipalidade não pretende com o Recurso Especial o revolvimento do conjunto fático probatório" (fl. 570); e (2) sobre o dissídio jurisprudencial: "[n]ão se pode concordar com as razões expostas, visto que a Municipalidade demonstrou a existência de similitude fática clara entre os julgados de Tribunais distintos e que os resultados foram diversos. O dissídio jurisprudencial foi demonstrando de forma analítica, através de cotejo, demonstrando-se separadamente a síntese fática e o entendimento jurídico firmado em cada um dos acórdãos. Ademais, a Municipalidade também demonstrou que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento diametralmente oposto ao perfilado pelo Tribunal de Justiça no caso em questão" (fl. 571). Constata-se que a parte agravante não impugnou devidamente a decisão de admissibilidade, uma vez que contestou apenas genericamente o óbice relativo à ausência do devido cotejo analítico na demonstração do dissídio jurisprudencial. Isso porque a simples afirmação de que "[o] dissídio jurisprudencial foi demonstrando de forma analítica, através de cotejo [...]" (fl. 571), não satisfaz o princípio da dialeticidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Quanto ao dissídio (alínea c), a parte agravante limita-se a afirmar que "a divergência entre os julgados do TJPB e deste colendo STJ salta aos olhos" e a transcrição precedente sobre a Súmula n. 514/STF (fl. 282), sem realizar o cotejo analítico exigido, o que igualmente não supera o fundamento da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.982.978/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025 – sem destaques no original.) O objetivo do agravo em recurso especial é o de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/03/2026, 00:00

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