Agravo em Recurso Especial 5022217-22.2021.8.09.0120 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5022217-22.2021.8.09.0120 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível da Comarca de Paraúna-GO Praça Eugênio Sardinha da Costa, s/n, Centro, (64) 3556-2024, Paraúna-GO, CEP 75980000. ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL/2021 - LIVRO I - TÍTULO IV - CAÍTULO III CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130/134 - Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial/2021 – Corregedoria do TJGO - O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial; Art. 203 - Código de Processo Civil - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário; Art. 93, XIV - Constituição Federal - Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o pagamento do alvará. Paraúna, 13 de julho de 2026. FLORACI SARDINHA FERREIRA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível da Comarca de Paraúna-GO Praça Eugênio Sardinha da Costa, s/n, Centro, (64) 3556-2024, Paraúna-GO, CEP 75980000. ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL/2021 - LIVRO I - TÍTULO IV - CAÍTULO III CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130/134 - Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial/2021 – Corregedoria do TJGO - O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial; Art. 203 - Código de Processo Civil - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário; Art. 93, XIV - Constituição Federal - Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o pagamento do alvará. Paraúna, 13 de julho de 2026. FLORACI SARDINHA FERREIRA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 1ª VARA CÍVEL Nº do processo: 5022217-22.2021.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: Agropar Comércio E Representação De Produtos Agrícolas Ltda Promovido: Agropecuária Aroeira Eireli DECISÃO A empresa Agropecuária Aroeira Eireli apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 206) contra a execução iniciada por Agropar Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda, que cobra o montante de R$ 1.893.644,30 (evento 196). A executada alega a existência de excesso de execução no valor de R$ 390.794,11, afirmando que o débito correto seria de R$ 1.502.850,19. Para fundamentar sua boa-fé, noticiou o depósito judicial de R$ 450.000,00 como pagamento parcial do valor incontroverso e nomeou à penhora um imóvel de terceiro, avaliado em R$ 1.761.959,30, com a devida anuência da proprietária formalizada por escritura pública. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao incidente, com base no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. DECIDO. A impugnação é própria e tempestiva, tendo sido apresentada com a indicação precisa do valor que a devedora entende correto e acompanhada de planilha discriminada, cumprindo o requisito do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: garantia do juízo, relevância dos fundamentos e risco de dano grave. A garantia do juízo está suficientemente demonstrada pela soma do depósito em dinheiro (R$ 450.000,00) com a oferta do imóvel matriculado sob o nº 9.351, cujo valor de avaliação (R$ 1.761.959,30) supera o saldo total da execução. A relevância dos fundamentos reside na detalhada tese de excesso, que aponta erros na base de cálculo e na data inicial da correção e juros, divergindo do título judicial. O risco de dano é patente, uma vez que a continuidade de atos expropriatórios sobre valores em disputa pode comprometer a saúde financeira da executada. Entretanto, nos termos do artigo 525, § 8º, do Código de Processo Civil, a suspensão deve atingir apenas a parcela controvertida. Sobre o montante que a própria executada admite dever, o cumprimento de sentença deve prosseguir para satisfação do crédito da exequente. Diante do exposto, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 206) e ATRIBUO-LHE EFEITO SUSPENSIVO parcial, limitando a suspensão dos atos executivos à quantia que excede o valor incontroverso de R$ 1.502.850,19. Determino as seguintes providências: a) a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação, nos termos do artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil; b) na mesma oportunidade, deverá a exequente se manifestar sobre o bem imóvel nomeado à penhora (evento 206, doc. 3) e sobre a proposta de composição para o saldo remanescente; c) fica desde já autorizada a expedição de alvará do valor depositado de R$ 450.000,00 (evento 206, doc. 5) em favor da exequente, servindo como pagamento parcial, mediante concordância expressa ou pedido de levantamento. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 1ª VARA CÍVEL Nº do processo: 5022217-22.2021.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente: Agropar Comércio E Representação De Produtos Agrícolas Ltda Promovido: Agropecuária Aroeira Eireli DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por AGROPAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de AGROPECUÁRIA AROEIRA EIRELI, ambos qualificados (mov.196). Presentes os requisitos do art. 523 do Código Processual Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. PROCEDA-SE à serventia a alteração da natureza da ação para “cumprimento de sentença”. Isto feito, INTIME-SE a parte executada, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Não havendo pagamento, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos de penhora e demais constrições (mov.196). Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 1ª VARA CÍVEL Nº do processo: 5022217-22.2021.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente: Agropar Comércio E Representação De Produtos Agrícolas Ltda Promovido: Agropecuária Aroeira Eireli DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por AGROPAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de AGROPECUÁRIA AROEIRA EIRELI, ambos qualificados (mov.196). Presentes os requisitos do art. 523 do Código Processual Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. PROCEDA-SE à serventia a alteração da natureza da ação para “cumprimento de sentença”. Isto feito, INTIME-SE a parte executada, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Não havendo pagamento, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos de penhora e demais constrições (mov.196). Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 1ª VARA CÍVEL Nº do processo: 5022217-22.2021.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente: Agropar Comércio E Representação De Produtos Agrícolas Ltda Promovido: Agropecuária Aroeira Eireli DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por AGROPAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de AGROPECUÁRIA AROEIRA EIRELI, ambos qualificados (mov.196). Presentes os requisitos do art. 523 do Código Processual Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. PROCEDA-SE à serventia a alteração da natureza da ação para “cumprimento de sentença”. Isto feito, INTIME-SE a parte executada, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Não havendo pagamento, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos de penhora e demais constrições (mov.196). Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 1ª VARA CÍVEL Autos n.: 5022217-22.2021.8.09.0120 Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Valor da ação: 759.994,06 Exequente: Agropar Comércio E Representação De Produtos Agrícolas Ltda Executado: Agropecuária Aroeira Eireli DESPACHO Diante do trânsito em julgado certificado anteriormente, intime-se a parte autora para, caso queira, se manifestar no prazo de 10 dias. Após, em caso de inércia, arquivem-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/03/2026, 16:31

Trânsito em julgado

17/03/2026, 16:30

Publicação

12/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2865579/GO (2025/0056228-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AGROPECUARIA AROEIRA DE PARAUNA LTDA ADVOGADOS: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT010624 ROGERIO BARÃO - SP411777 EMBARGADO: AGROPAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: VALDELY DE SOUSA FERREIRA - GO026017 DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração apresentada em face do acórdão que não conheceu do agravo interno por se tratar de recurso manifestamente incabível. 2. Conforme esclarecido no aresto impugnado, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite o apelo extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário para o STF, e não agravo interno. Consignou-se, ainda, que seria pacífico o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que não admite recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Por fim, registrou-se que, em razão de se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo para a interposição de novas insurgências. Assim, não tendo sido apresentado recurso cabível e sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, depreende-se que o prazo recursal para a apresentação de recurso em tese admissível já transcorreu, configurando-se o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 1ª VARA CÍVEL Nº do processo: 5022217-22.2021.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: Agropar Comércio E Representação De Produtos Agrícolas Ltda Promovido: Agropecuária Aroeira Eireli DECISÃO A empresa Agropecuária Aroeira Eireli apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 206) contra a execução iniciada por Agropar Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda, que cobra o montante de R$ 1.893.644,30 (evento 196). A executada alega a existência de excesso de execução no valor de R$ 390.794,11, afirmando que o débito correto seria de R$ 1.502.850,19. Para fundamentar sua boa-fé, noticiou o depósito judicial de R$ 450.000,00 como pagamento parcial do valor incontroverso e nomeou à penhora um imóvel de terceiro, avaliado em R$ 1.761.959,30, com a devida anuência da proprietária formalizada por escritura pública. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao incidente, com base no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. DECIDO. A impugnação é própria e tempestiva, tendo sido apresentada com a indicação precisa do valor que a devedora entende correto e acompanhada de planilha discriminada, cumprindo o requisito do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: garantia do juízo, relevância dos fundamentos e risco de dano grave. A garantia do juízo está suficientemente demonstrada pela soma do depósito em dinheiro (R$ 450.000,00) com a oferta do imóvel matriculado sob o nº 9.351, cujo valor de avaliação (R$ 1.761.959,30) supera o saldo total da execução. A relevância dos fundamentos reside na detalhada tese de excesso, que aponta erros na base de cálculo e na data inicial da correção e juros, divergindo do título judicial. O risco de dano é patente, uma vez que a continuidade de atos expropriatórios sobre valores em disputa pode comprometer a saúde financeira da executada. Entretanto, nos termos do artigo 525, § 8º, do Código de Processo Civil, a suspensão deve atingir apenas a parcela controvertida. Sobre o montante que a própria executada admite dever, o cumprimento de sentença deve prosseguir para satisfação do crédito da exequente. Diante do exposto, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 206) e ATRIBUO-LHE EFEITO SUSPENSIVO parcial, limitando a suspensão dos atos executivos à quantia que excede o valor incontroverso de R$ 1.502.850,19. Determino as seguintes providências: a) a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação, nos termos do artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil; b) na mesma oportunidade, deverá a exequente se manifestar sobre o bem imóvel nomeado à penhora (evento 206, doc. 3) e sobre a proposta de composição para o saldo remanescente; c) fica desde já autorizada a expedição de alvará do valor depositado de R$ 450.000,00 (evento 206, doc. 5) em favor da exequente, servindo como pagamento parcial, mediante concordância expressa ou pedido de levantamento. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2865579/GO (2025/0056228-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AGROPECUARIA AROEIRA DE PARAUNA LTDA ADVOGADOS: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT010624 ROGERIO BARÃO - SP411777 RECORRIDO: AGROPAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: VALDELY DE SOUSA FERREIRA - GO026017 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário, ficando prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2865579/GO (2025/0056228-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: AGROPECUARIA AROEIRA DE PARAUNA LTDA ADVOGADOS: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT010624 ROGERIO BARÃO - SP411777 EMBARGADO: AGROPAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: VALDELY DE SOUSA FERREIRA - GO026017 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 688-696) opostos à decisão desta relatoria que, reconsiderando a decisão da Presidência desta Corte Superior, negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 682-685). A parte embargante sustenta haver omissão e contradição no julgado. Afirma que não busca o reexame de provas e que os documentos apresentados de forma extemporânea não poderiam ser considerados para comprovar o débito, in verbis (fl. 689): A embargante, desde o Recurso de Apelação, Resp, AREsp e no AgInt., vem sustentando que os “comprovantes de entrega de mercadoria”, juntados pela parte autora, ora embargada, por ocasião da apresentação das suas alegações finais, não poderiam ser considerados como “documentos novos” e definitivamente eram preexistentes à inicial, pois sempre estiveram em posse da demandante, conforme sua própria confissão nos autos. Impugnação apresentada (fls. 699-702), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A decisão embargada, de forma clara, aplicou a Súmula n. 7/STJ, visto que analisar os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de desconsiderar a comprovação do negócio e a ausência de pagamento, independentemente dos documentos apresentados nas alegações finais, demandaria nova análise das provas dos autos. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2865579/GO (2025/0056228-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AGROPECUARIA AROEIRA DE PARAUNA LTDA ADVOGADOS: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT010624 ROGERIO BARÃO - SP411777 AGRAVADO: AGROPAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: VALDELY DE SOUSA FERREIRA - GO026017 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 649-659) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 660-669. É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 579-583). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 526-527): EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A FASE DE INSTRUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível, interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Monitoria, condenando o réu ao pagamento do valor devido, com base em notas fiscais e comprovantes de entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelação Cível foi tempestiva e se a prova escrita juntada aos autos após a fase de instrução é válida para fundamentar a Ação Monitoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso apresentado foi tempestivo, uma vez que a data de interposição atendeu ao prazo legal. 3.1. A prova escrita, consistente em notas fiscais e comprovantes de entrega, foi considerada válida para fundamentar a Ação Monitoria, mesmo tendo sido juntada após a fase de instrução, pois os documentos foram anexados para contrapor-se a alegações da parte ré e para comprovar eventos posteriores. 3.2. A juntada posterior de documentos, quando destinada a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, é lícita, conforme o disposto no art. 435 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. O Agravo Interno é provido para reconhecer a tempestividade da Apelação Cível. A Apelação Cível é desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedente a Ação Monitoria. 4.1. A Apelação Cível foi interposta tempestivamente, dentro do prazo previsto em lei. 4.2. A prova escrita, ainda que juntada após a fase de instrução, é válida para fundamentar a Ação Monitoria, quando destinada a contrapor-se a alegações da parte ré e para comprovar eventos posteriores. 4.3. O acórdão deve ser reformado para reconhecer a tempestividade da apelação e, por conseguinte, conhecer do seu mérito, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação Monitoria." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 700 e seguintes, 1.021, § 2o. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - Aglnt no AREsp: 1.618.550 MA 2019/0343136-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões do recurso especial (fls. 534-561), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 373, I, 434 e 435 do CPC. Sustentou, em síntese, que a parte recorrida não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (entrega das mercadorias) e que impossível a validação de provas apresentadas de forma extemporânea e claramente adulteradas. A insurgência não merece prosperar. Consta nos autos que o Juízo de origem, bem como o Tribunal estadual, concluíram pela comprovação do valor devido e pela entrega da mercadoria, independentemente da apresentação dos documentos que instruíram as alegações finais, in verbis (fls. 366-367 e 521-522): Do perlustre do feito, noto que a documentação jungida na inicial demonstra-se suficiente para amparar a pretensão ventilada na inicial, porquanto consistente em notas fiscais emitidas em nome da parte requerida (evento n. 01), evidenciados os produtos vendidos, assim como o seu respectivo valor, corroboradas pelos comprovantes de entrega acostados quando da apresentação de alegações finais (evento n. 122). [...] Ora, se tal documento era essencial à instrução a pretensão autoral, não me parece crível concluir que a autora não lhe acostaria em sede da petição inicial, sendo prudente concluir que só estavam disponíveis no presente momento. Está, pois, justificada, ao ver deste Juízo, a juntada tardia. Mesmo que assim não fosse, apenas por amor ao debate, a alegação da requerida de que não houve comprovação de entrega das mercadorias, de per si, é insuficiente para extinguir a pretensão autoral, pois ainda que ausente tal prova, mas juntadas as notas fiscais, cumpre ao Juízo, em análise ao caso concreto, estar convencido ou não da existência da dívida. [...] 3.2.2 Para que a prova escrita atenda os requisitos exigidos, no sistema monitório, não se exige que o documento seja único, tampouco que seja subscrito pelo devedor. 3.3 Logo, a tese suscitada pelo insurgente de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda monitoria se apresenta por demais frágil, na medida em que a proemial veio aparelhada com notas fiscais emitidas em nome da parte requerida (mov. 01), que demonstram os produtos comercializados e o seu valor correspondente, corroborados pelos comprovantes de entrega anexados. 3.3.1 Em geral, a assinatura da nota fiscal não é necessária para assegurar a procedência da ação monitoria, especialmente quando ela está acompanhada de outros elementos que reforçam a convicção de que o negócio jurídico foi concretizado. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 644-645) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865579/GO (2025/0056228-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGROPECUARIA AROEIRA DE PARAUNA LTDA ADVOGADOS: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT010624 ROGERIO BARÃO - SP411777 AGRAVADO: AGROPAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: VALDELY DE SOUSA FERREIRA - GO026017 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AGROPECUARIA AROEIRA DE PARAUNA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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