Agravo em Recurso Especial 0805076-38.2023.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805076-38.2023.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 14:02

Documento (Certidão)

02/07/2026, 13:45

Publicação

10/06/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2855728/AL (2025/0036573-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: BEATRIZ NAYARA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELOISA ALINE CORREIA DOS SANTOS TEMOTEO - AL013312 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 09:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/06/2026, 08:41

Protocolo de Petição

08/06/2026, 08:36

Publicação

18/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2855728/AL (2025/0036573-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931A IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 IGOR MACÊDO FACÓ - CE16470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 AGRAVADO: BEATRIZ NAYARA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELOISA ALINE CORREIA DOS SANTOS TEMOTEO - AL013312 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial, por entender não cabível o reexame de decisão liminar de tutela de urgência, aplicando a Súmula 735 do STF. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que houve indevida aplicação da Súmula 7 do STJ na origem e que o recurso especial apontou violação de diversos dispositivos federais, com possibilidade de revaloração da prova, sem necessidade de reexame fático. Alega, ainda, que impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e pleiteia o afastamento da Súmula 182 do STJ. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 324). A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente. No caso dos autos, não só houve a prolação da sentença, como também o julgamento da apelação e do Recurso Especial nº 2269270/AL, interposto pela operadora, tendo ficado estabelecido, até o presente momento, a parcial procedência dos pedidos iniciais para determinar o custeio/ressarcimento integral do tratamento, além do pagamento da multa cominatória decorrente do atraso no cumprimento da ordem judicial por parte da operadora. Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

15/05/2026, 00:00

Recurso prejudicado

14/05/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:46

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:30

Publicação

27/03/2026, 00:55

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2855728/AL (2025/0036573-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931A IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 IGOR MACÊDO FACÓ - CE16470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 AGRAVADO: BEATRIZ NAYARA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELOISA ALINE CORREIA DOS SANTOS TEMOTEO - AL013312 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial, por entender não cabível o reexame de decisão liminar de tutela de urgência, aplicando a Súmula 735 do STF. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que houve indevida aplicação da Súmula 7 do STJ na origem e que o recurso especial apontou violação de diversos dispositivos federais, com possibilidade de revaloração da prova, sem necessidade de reexame fático. Alega, ainda, que impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e pleiteia o afastamento da Súmula 182 do STJ. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 324). A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente. No caso dos autos, não só houve a prolação da sentença, como também o julgamento da apelação e do Recurso Especial nº 2269270/AL, interposto pela operadora, tendo ficado estabelecido, até o presente momento, a parcial procedência dos pedidos iniciais para determinar o custeio/ressarcimento integral do tratamento, além do pagamento da multa cominatória decorrente do atraso no cumprimento da ordem judicial por parte da operadora. Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855728/AL (2025/0036573-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A AGRAVADO: BEATRIZ NAYARA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELOISA ALINE CORREIA DOS SANTOS TEMOTEO - AL013312 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 156): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DO PLANO. URGÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO MONOCRATICAMENTE, APÓS OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 10-A, 10, § 4º e 16, VI, da Lei 9.656/1998; arts. 3º e 4º, III, da Lei 9.961/2000; arts. 14, § 1º e § 3º, 51 e 54, § 4º, da Lei 8.078/1990; art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil; arts. 104 e 422 do Código Civil (fls. 176-193). Sustenta, com base nos arts. 10, § 4º, e 16, VI da Lei 9.656/1998 e nos arts. 3º e 4º, III, da Lei 9.961/2000, que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é referência mínima obrigatória e, em regra, taxativa, e que a mamoplastia redutora não consta do rol, inexistindo cobertura obrigatória (fls. 178-181). Aduz, com fundamento no art. 10-A da Lei 9.656/1998, que cirurgias plásticas possuem cobertura apenas nas hipóteses de reconstrução de mama decorrente de técnica de tratamento de câncer, o que não ocorre no caso, razão pela qual não há dever de custeio (fls. 180-181). Defende, à luz dos arts. 51 e 54, § 4º, da Lei 8.078/1990 e dos arts. 104 e 422 do Código Civil, a validade de cláusulas contratuais claras que delimitam eventos cobertos e excluídos, com observância da boa-fé e da função do contrato, apontando exclusão expressa de procedimentos não previstos no rol, sem abusividade (fls. 181-183). Argumenta, com base no art. 14, § 1º e § 3º, da Lei 8.078/1990, que não se caracteriza falha na prestação do serviço quando a operadora observa limites legais e regulatórios, e que impor cobertura fora do rol exorbita a regulação setorial e compromete o equilíbrio econômico-financeiro dos planos (fls. 178-183). Afirma, ainda, quanto ao art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, que a decisão contrariou normas federais e deveria reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido de compelir cobertura não obrigatória, por afronta às leis específicas do setor (fls. 177-183). Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões (fl. 294). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 294). Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Isso se diz porque "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal" (AgRg no REsp 1.159.745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11.5.2010, DJe 21.5.2010). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/03/2026, 00:00

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