Agravo em Recurso Especial 0001541-55.2018.8.10.0108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001541-55.2018.8.10.0108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 18:06

Protocolo de Petição

17/06/2026, 17:18

Publicação

16/06/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2838436/MA (2025/0016661-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 22:30

Não-Provimento

09/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2838436/MA (2025/0016661-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:02

Documento (Certidão)

07/05/2026, 14:30

Publicação

06/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2838436/MA (2025/0016661-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo íntegra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 533): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DA PARTE DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSOS ESPECIAL, CONFORME ART. 1.042 DO CPC/2015. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 572-576). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, 37, II, e 93, IX, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta que o acórdão recorrido, ao não conhecer do apelo especial com base em requisitos formais não previstos em lei e desconsiderando as teses trazidas pelo recorrente, restringiu indevidamente o seu direito de recorrer, o que afronta a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e o pleno acesso à justiça. Afirma, ainda, que, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando relevante omissão quanto ao enfrentamento dos óbices processuais aplicados, esta Corte Superior limitou-se a reiterar a ausência de impugnação específica sem enfrentar os argumentos levantados pela parte, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que a decisão colegiada inobservou a garantia de acesso à justiça e afrontou a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto aplicou de forma rigorosa e desproporcional as formalidades procedimentais, impedindo a análise da matéria de fundo envolvendo a legalidade dos atos administrativos relacionados à investidura em cargo público. Alega que o STJ, ao negar a apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, inviabilizou o acesso ao Supremo Tribunal Federal e desrespeitou a sistemática recursal prevista na Constituição. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 535-538): Em análise do presente caso, a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 482-483), em face da incidência da Súmula 182/STJ. Embora a parte agravante tenha manifestado inconformismo, a decisão proferida pela Presidência desta Corte está correta e deve ser mantida. É dever da parte agravante refutar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o erro da deliberação que impediu a admissibilidade do recurso especial, sob pena de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Como se observa a decisão de admissibilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão inadmitiu o recurso especial nos seguintes termos (e-STJ, fls. 419-422 – sem grifo no original): Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Os arts. 11, 371, 373 e 489, § 1º, IV, do CPC, não foram prequestionados, pois a matéria não foi debatida no acórdão e tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos, de modo que incide, na hipótese, o óbice contido na Súmula n. 282/STF, aplicável por analogia. Assim: "[...] as teses não devem ser conhecidas, por falta de prequestionamento, uma vez que não foram debatidas pelo Colegiado local, não tendo sido, nem sequer, opostos embargos de declaração sobre tais teses, de modo que ficam atraídos, por analogia, os óbices sumulares n. 282 e 356/STF" (AgRg no AREsp n. 2.471.535/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). No mais, o colegiado local dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais (afronta ao art. 37, II, da CF), suficiente e autônomo à manutenção do acórdão impugnado. Contudo, o recorrente não interpôs o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula n.126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Assim: "a instância ordinária dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais (afronta aos artigos 5º, II, 2º e 37 da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF) e infraconstitucionais (análise da legislação local e do edital do concurso), ambos suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Contudo, o ora recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ" (AREsp n. 2.488.208, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 02/04/2024). No entanto, analisando os autos constata-se que o insurgente, no agravo em recurso especial, embora tenha infirmado o óbice da Súmula 282/STF deixou de impugnar a aplicação da Súmula 126/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Sendo assim, demonstrada a carência de impugnação, aplica-se o art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos da jurisprudência desta Corte: [...] Registre-se que a decisão da Presidência desta Corte não conheceu do agravo, sob o argumento de que as premissas da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foram devidamente rebatidas, conforme trecho da decisão (e-STJ, fls. 482-483 – sem grifo no original): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Sendo assim, verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ressalta-se que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte: "os recursos devem ser bem fundamentados, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt no AREsp n. 2.503.688/MG, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). [...] Logo, considerando que os argumentos trazidos pelo agravo interno não são capazes de infirmar a decisão da Presidência desta Corte, deve ser ratificada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 574-576): Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas, excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os declaratórios a modificar o julgado. Dito isso, não merece acolhimento o apontado vício na decisão embargada. Isso porque, conforme consignado na decisão de fls. 482-483 (e-STJ), o agravo em recurso especial interposto pela parte ora embargante não foi conhecido, uma vez que da leitura das razões de agravo (e-STJ, fls. 425-446), constatou-se que a parte insurgente não procedeu à impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte estadual para inadmitir o apelo especial, uma vez que deixou de infirmar efetivamente a incidência da Súmulas 282/STF e da Súmula 126/STJ, conforme indicado na decisão de fls. 419-422 (e-STJ). Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC. Importa salientar que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão, isto é, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, não bastando, inclusive, a remissão a fundamentos anteriores. [...] Desse modo, ao analisar a questão aduzida no recurso especial, decidiu-se por aplicar, em relação ao tema o entendimento jurisprudencial desta Corte, além do óbice sumular de forma clara e fundamentada, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Por conseguinte, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo da parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, no que se refere aos arts. 5º, II, e 37, II, da CF/1988, é inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838436/MA (2025/0016661-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Pindaré Mirim Advogados: Francisco de Assis Souza Coelho Filho (OAB/MA 3810) e Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3811) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão DECISÃO. Recurso Especial n. 0001541-55.2018.8.10.0108 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Pindaré Mirim, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela 1ª Câmara Cível do TJMA. Na origem, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pretendendo a condenação do Município de Pindaré Mirim a efetivar a criação de cargos de apoio técnico e administrativo, de natureza efetiva, para o serviço de controle interno do município, com realização de concurso público para investidura nos cargos. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (Id.22067361). Em apelação, a sentença foi mantida, inicialmente em decisão monocrática (Id.27149170), confirmada pela 1ª Câmara Cível, ao fundamento de que a natureza técnica do cargo de controlador interno exige a observância do art. 37, II, da CF, segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (Id.33145045). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos ao acórdão (Id. 35646011). Nas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando, em síntese, violação aos arts. 11, 371, 373 e 489, § 1º, IV, do CPC, por não enfrentar o fato de que a controladoria municipal era composta por dois servidores efetivos do município, um contador e uma professora (Id. 36599967). Contrarrazões no Id.38171007. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Os arts. 11, 371, 373 e 489, § 1º, IV, do CPC, não foram prequestionados, pois a matéria não foi debatida no acórdão e tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos, de modo que incide, na hipótese, o óbice contido na Súmula n. 282/STF, aplicável por analogia. Assim: "[...] as teses não devem ser conhecidas, por falta de prequestionamento, uma vez que não foram debatidas pelo Colegiado local, não tendo sido, nem sequer, opostos embargos de declaração sobre tais teses, de modo que ficam atraídos, por analogia, os óbices sumulares n. 282 e 356/STF" (AgRg no AREsp n. 2.471.535/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). No mais, o colegiado local dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais (afronta ao art. 37, II, da CF), suficiente e autônomo à manutenção do acórdão impugnado. Contudo, o recorrente não interpôs o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula n.126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Assim: "a instância ordinária dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais (afronta aos artigos 5º, II, 2º e 37 da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF) e infraconstitucionais (análise da legislação local e do edital do concurso), ambos suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Contudo, o ora recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ" (AREsp n. 2.488.208, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 02/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À REGRA DE PREENCHIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando a natureza técnica do cargo de Controlador Interno, mostra-se inconstitucional sua investidura por meio de provimento em comissão ou função gratificada, sendo necessária, portanto, a observância da orientação prevista no art. 37, II, da Constituição República, segundo a qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei” 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.041.210/SP-RG (Tema 1010 de repercussão geral), tratando de caso bem semelhante ao destes autos, em que se discutia os requisitos constitucionais do art. 37, II e V, da CF/1988, para a criação de cargos em comissão, fixou a seguinte tese: “a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.” 3. Da interpretação da norma constitucional, está claro que tanto os cargos em comissão, como as funções de confiança, se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não se podendo incluir, nesse contexto, atividades técnicas. 4. Portanto, o exercício dos cargos de Controle Interno do Município por meio de provimento em comissão viola o disposto no art. 37, V, da CF/1988, tendo em vista o “nítido desvio dos critérios de direção, chefia e assessoramento, que deve pautar a eleição das fileiras da Administração suscetíveis de provimento da modalidade comissionada” 5. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência de reprodução obrigatória egressa do STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0001541-55.2018.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0001541-55.2018.8.10.0108 Cuida-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Pindaré-Mirim nos autos da ação civil pública que lhe é movida pro MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A questão a ser apreciada diz respeito à necessidade de preenchimento de cargos de servidores que prestam serviço na área técnica de controle municipal por via de concurso público. Sobreveio sentença de procedência do pedido. Matéria devolvida pelo competente recurso de apelação cível. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial lavrado com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTRUTURAÇÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA. OMISSÃO ESTATAL CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Assim faço o relatório. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Confirmo a sentença tal como proferida, sobretudo porque fundamentada da seguinte forma: (...) No que diz respeito à natureza dos cargos que virão a ser ocupados pelos responsáveis por desenvolver as atividades de controle interno, tanto Constituição Federal, quanto Constituição do Estado se omitem, deixando a cargo da lei que os cria defini-la, observados os limites constitucionais. Por outro lado, ainda que o Chefe de cada Poder disponha de discricionariedade para organizar a estrutura funcional a ele subordinada, tendo em vista o princípio da separação dos poderes, as normas e os princípios constitucionais precisam ser resguardados. Ressalta-se que os melhores doutrinadores brasileiros, dentre os quais, se destacam Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Celso Antônio Bandeira de Mello, Lúcia Valle Figueiredo, Maria Sylvia Di Pietro, dentro tantos outros, sustentam a possibilidade do controle dos atos administrativos não somente sobre a perspectiva da legalidade, mas a partir dos vetores axiológicos da Constituição Federal. Por tal razão, o controle jurisdicional dos atos administrativos, no âmbito do Estado Democrático e Social de Direito, há de ser amplo, não se limitando à mera verificação de formalidades extrínsecas da lei, senão e principalmente, um controle substancial da não violação e efetivação dos vetores constitucionais. Tem-se, como consequência, que é dever do Poder Judiciário proceder ao controle da atuação da Administração Pública, não só pelo parâmetro da legalidade estrita, como principalmente pela principiologia constitucional e, de modo especial, pelos paradigmas da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e moralidade administrativa, cabendo-lhe anular os atos ofensivos a esses parâmetros. Esse controle, em arremate, não é apenas desejável e possível, mas constitucionalmente imposto pelo regime jurídico constitucional principiológico, sendo absolutamente descabida a invocação da discricionariedade ou o dogma da separação dos poderes. Nesse passo, muito embora os cargos das unidades de controle interno de diversos Municípios tenham sido criados para provimento em comissão, a criação desses cargos, de livre nomeação e exoneração, somente é admitida no caso de funções de direção, chefia ou assessoramento, como determina o mandamento constitucional do artigo 37, II, da CF/88. Ocorre, porém, que as atividades dos cargos de controladoria possuem atividades de caráter eminentemente fiscalizador, o que não justifica, a priori, atribuição de direção, chefia ou assessoramento para configurar a possibilidade de cargo em comissão. Infelizmente, forçoso conceber que as atribuições constitucionais vem sendo desempenhadas incontestavelmente por pessoa não ligada intrinsecamente com a administração pública, tendo por garantia a mantença de seu vínculo, mesmo quando aponte alguma irregularidade. O vínculo extrínseco que o servidor puramente comissionado possui com a administração é extremamente vulnerável, uma vez que poderá ser desligado a qualquer tempo de suas funções, diferentemente daqueles que possuem vínculo efetivo, que somente por meio de processo administrativo poderão ser desligados de seus cargos. O controle interno, para garantir o cumprimento de suas obrigações constitucionais, não pode contar com alterações constantes, devendo manter uma estrutura sólida, dentro das necessidades da administração. À vista desse contexto, o município sustenta que, além do controlador-geral, integram a equipe de controle interno 02 (dois) servidores ocupantes de cargo efetivo, um contador e uma professora. Contudo, o ente requerido não apresentou nenhuma prova nesse sentido, seja pela ausência de documentos que demonstrem a lotação desses servidores no órgão de controle interno, seja pela ausência de juntada de qualquer ato por eles praticado no exercício das funções típicas de controladoria, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Soma-se a isso o fato de, mesmo na hipótese de existência de tais servidores no quadro da controladoria, a composição do referido órgão é extremante sensível às modificações realizadas pelo Chefe do Executivo, que, a qualquer momento, pode dissolver a equipe e modificar todo o quadro funcional. Primeiro, a começar pelo controlador-geral, cargo exclusivamente comissionado, de livre nomeação e exoneração. Segundo, os dois servidores efetivos, ao que tudo indica, não possuem lotação de origem na controladoria interna, podendo, a qualquer tempo, serem substituídos e remanejados para o órgão de origem. Nesse sentido, basta observar que um desses servidores exerce o cargo de professor, com lotação provisória no setor de controle interno, ou seja, pode, sem maiores dificuldades, ser devolvida à secretaria de educação municipal para desempenhar as funções para o qual foi nomeada, ante o evidente desvio de função. Tais circunstâncias acarretam numa grande suscetibilidade na estrutura no órgão, proporcionando a mudança de todo quadro funcional a cada troca de gestão ou, se assim desejar o Chefe do Executivo, retirando os caracteres da solidez, perenidade e independência, os quais deveriam ser intrínsecos às atividades administrativas e fiscalizatórias do órgão de controle municipal. Não se olvida que um gestor cauteloso tem como aliado o controle interno, uma vez que será ele que irá apontar qualquer indício de irregularidade cometida por qualquer agente público ligado à administração, prevenindo o gestor dar seguimento em ações que poderão desvirtuar sua gestão. Também não se pode deixar de considerar que este mesmo gestor cauteloso tenha por necessidade indicar alguém de sua confiança e que entenda estar capacitado para ocupar o controle interno, lhe conferindo certeza quanto à regularidade de suas ações e de seus agentes delegatários. Com razão o parecer ministerial ao expor: Nessa intelecção, quando o Estado-Administração não cumpre aquilo que lhe competia fazer, em prejuízo dos jurisdicionados, a própria Constituição Federal indica a jurisdição como meio de forçar o cumprimento da obrigação conforme seu artigo 5º, inciso XXXV. Portanto, constatada a omissão administrativa, incumbe ao Poder Judiciário, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes, mandar e fazer com que se cumpra a lei e a Constituição Federal. In casu, tem-se o não atendimento das exigências impostas pelos artigos 311, 702 e 743, da Constituição Federal, 764, e seguintes, da Lei de n.º 4.320/64, bem como àquelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em face do descumprimento, pelo gestor municipal, da obrigatoriedade de criar e manter Controle Interno na Administração Pública municipal, de forma a assegurar o cumprimento da correta aplicação dos recursos públicos, em estrita observância aos princípios norteadores da Administração Pública. Nessa intelecção, considerando que, com um controle interno efetivo, a Administração Pública garante à sociedade a correta e eficiente aplicação dos recursos públicos, na forma da lei e regulamentos, evitando eventual desvio de finalidade, e, ao mesmo tempo, contribui com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas, e o controle social, exercido pelo cidadão, os tribunais de conta têm exigido que as atividades de controle interno nos municípios sejam exercidas por servidores efetivos da carreira de controlador ou auditor interno municipal, de modo a garantir a independência e autonomia de atuação. Assim, considerando a natureza técnica do cargo de Controlador Interno, mostra-se inconstitucional sua investidura por meio de provimento em comissão ou função gratificada, sendo necessária, portanto, a observância da orientação prevista no art. 37, II, da Constituição República, segundo a qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei” O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.041.210/SP-RG (Tema 1010 de repercussão geral), tratando de caso bem semelhante ao destes autos, em que se discutia os requisitos constitucionais do art. 37, II e V, da CF/1988, para a criação de cargos em comissão, fixou a seguinte tese: “a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.” Da interpretação da norma constitucional, está claro que tanto os cargos em comissão, como as funções de confiança, se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não se podendo incluir, nesse contexto, atividades técnicas. Portanto, o exercício dos cargos de Controle Interno do Município por meio de provimento em comissão viola o disposto no art. 37, V, da CF/1988, tendo em vista o “nítido desvio dos critérios de direção, chefia e assessoramento, que deve pautar a eleição das fileiras da Administração suscetíveis de provimento da modalidade comissionada” Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência de reprodução obrigatória egressa do STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DA UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A uniformização da jurisprudência do STJ é no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1018168/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017; AgRg no AREsp 757.797/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; REsp 1.642.208/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017; AgInt no AREsp 937.077/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/11/2016, DJe 1/2/2017; REsp 1.413.611/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 7/11/2016, DJe 7/12/2016; AREsp 768.436/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, julgado em 4/8/2016, DJe 22/08/2016. 3. Precedentes do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL – 0829640-95.2019.8.10.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO; ED 9315/2018 NA APCIV Nº 49515/2017, REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04.10.2018, DJE 15.10.2018; APCIV 0105802020, REL. DES. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 17/08/2020, DJE 27/08/2020. 4. Apelação provida DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001541-55.2018.8.10.0108 Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Pindaré-Mirim nos autos da ação que lhe é movida por MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO. Razões de Apelação Cível pugnando para que seja anulada por falta de produção completa de provas. Assim faço o relatório. A propósito do entendimento da 1a, 3a e 5a Câmara Cível sobre o assunto de fundo aqui tratado: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DA UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A uniformização da jurisprudência do STJ é no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Precedentes citados: AgInt no AREsp 1018168/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017; AgRg no AREsp 757.797/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; REsp 1.642.208/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017; AgInt no AREsp 937.077/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/11/2016, DJe 1/2/2017; REsp 1.413.611/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 7/11/2016, DJe 7/12/2016; AREsp 768.436/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, julgado em 4/8/2016, DJe 22/08/2016. 3. Agravo interno desprovido APELAÇÃO CÍVEL – 0829640-95.2019.8.10.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDÃO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Há que ser acolhidos os presentes embargos para reforma do acórdão que se baseou em premissa equivocada. 2. O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, quando obsta a produção da prova indispensável ao deslinde da questão. 3. É necessária a produção de prova pericial para demonstração das efetivas condições do local de trabalho da servidora. 4. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para anular a sentença de base. (ED 9315/2018 NA APCIV Nº 49515/2017, REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04.10.2018, DJE 15.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE PACÍFICA POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. IMÓVEL PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO. VALORES PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DO TERMO DE ACORDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Considerando que o Apelante indicou a prova testemunhal a ser produzida na instrução do processo, cujo rol foi apresentado desde a inicial, equivocado o julgamento antecipado dos autos sem o exaurimento da fase probatória necessária ao deslinde do feito, restando caracterizado evidente cerceamento de defesa da parte (art. 5º, LV da CF). 2. Por ter a Municipalidade confessado o pagamento de indenização e de alugueres ao Apelante em razão da longa posse exercida sobre imóvel público, não é crível que inexista qualquer documento que ampare e legalize tal conduta, até porque o Município Apelado está sujeito à prestação de contas, nos termos previstos na Constituição Federal, da utilização de todo recurso oriundo dos cofres públicos, o que somente revela a necessidade de produção da prova testemunhal pugnada pela parte. 3. Ao concluir a sentença recorrida pela improcedência dos pleitos autorais, não poderia o Juízo a quoentender estar apto o processo para julgamento e fundamentar seu convencimento na ausência de prova do termo de acordo, quando deixou de designar Audiência de Instrução, cujas testemunhas seriam para auxiliar na comprovação da suposta transação celebrada entre as partes e o respectivo descumprimento de duas obrigações, razão pela qual conclui-se pela nulidade do Decisum,para reabertura da instrução processual e oitiva das testemunhas já arroladas. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (APCIV 0105802020, REL. DES. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 17/08/2020, DJE 27/08/2020) Não comungo, em absoluto, com a fundamentação adotada em sentença para essa repentina mudança de curso com a fulminação da lide, rompendo com a sua aproximação para com o resultado da fase instrutória, por completo, tão necessária, porque indispensável (e vice-versa) para a esperada e fundamentada entrega da prestação jurisdicional. A omissão da abertura a contento dessa fase implica numa contradição jurídica acaçapante, porque num primeiro momento não responde a provocação probatória pertinente, e, no segundo, sem nenhuma explicação ao curso natural que o processo deve seguir, acaba por julgar contra a sua pretensão o pedido. A propósito eis o entendimento, mutatis mutandis, do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 913.165/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) Colho o seguinte excerto do inteiro teor do AgRg no Ag 710.145/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014, ipsis litteris: Segundo entendeu a Corte de origem, não poderia o magistrado de piso julgar antecipadamente a lide, concluindo pela improcedência dos aludidos embargos por falta de prova, sem que fosse oportunizada à parte embargante a produção de provas requerida na inicial. A fundamentação do acórdão recorrido, portanto, não diz respeito à comprovação da qualificação do bem sobre o qual recaiu a penhora, mas a possível cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas previamente requeridas. A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe ao magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No entanto, "há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, o pedido é indeferido em virtude da ausência de prova da pretensão" (AgRg no REsp 1232862/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ªT, DJe 1º/8/2011). A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. 1. Resta configurado o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, quando há controvérsia acerca de questões fáticas, essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial, determinando-se a anulação do processo desde a sentença, para que outra seja proferida após a devida oportunização às partes das provas que pretendam produzir. (EDcl no REsp 1324302/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ªT, DJe 7/5/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, que configuraria violação ao art. 130 do CPC, este Tribunal entende que, no curso da instrução processual, cabe ao juiz decidir livremente pelo deferimento ou indeferimento das provas requeridas pelas partes, sempre motivadamente. Destaque-se que, no caso de indeferimento de provas, ou de julgamento antecipado a lide, o pedido não poderá ser julgado improcedente com base na ausência de provas, sob pena de ficar configurado o cerceamento de defesa. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1394556/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ªT, DJe 20/11/2013 ) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. É cediço que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. Precedentes. 4. Hipótese em que o tribunal local, mantendo a sentença que julgou antecipadamente o feito, considerou não comprovados a capitalização mensal dos juros e o spread excessivo da instituição financeira, evidenciando o cerceamento de defesa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1067586/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, DJe 28/10/2013) No mesmo sentido vide AgRg no AREsp 653.157/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015; AgRg no REsp 1087375/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015; AgRg no REsp 1405309/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014; REsp 609.329/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 07/02/2013; AgRg no REsp 1.232.862/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 1º/8/2011; REsp 661.009/ES, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 26/10/2010; REsp 436.027/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro - Des. Convocado do TJAP -, DJe de 30/9/2010. Em que pese ao juiz sejam produzidas as provas, e é ele quem tem o poder de deferir as pertinentes ao seu convencimento, e indeferir as sem utilidade ao processo, sob pena de provocar o odioso protelamento, o fato em singular requer a sua produção. Tenho por certo ser equivocada a interpretação lançada na sentença. Outrossim, questões ligadas ao aceleramento da marcha processual, por mais louvável que sejam, e com fundo constitucional até, não podem e nem devem retirar da salvaguarda jurídica a presença concreta do contraditório e da ampla defesa, sob pena de imprimir velocidade ao processo tal que atalhe frontalmente com o postulado do devido processo, pondo em cheque até a lisura de uma coisa julgada passível de rescisória. Nesse caso, portanto, era necessária e, não, facultativa a produção probatória não havendo que se subverter a lógica do sistema por uma presunção infundada, consoante adverte Cândido Rangel Dinamarco, in verbis: As disposições contidas nos arts. 302 e 319 do Código de Processo Civil têm o notório objetivo de aceleração processual mediante a facilitação da prova, ao favorecerem a dispensa da prova dos fatos alegados (v. art. 334, inc. IV), reduzindo com isso a cognição a cargo do juiz e podendo desaguar na possibilidade do julgamento antecipado do mérito (art. 330, inc. II – infra, n. 1.137). Mas soluções como essas são extraordinárias no sistema, na media em que podem desviar o processo de seu institucionalizado objetivo de oferecer tutela jurisdicional justa a quem tiver razão. Esse objetivo é inerente à garantia constitucional do acesso à justiça, que maciçamente a doutrina reconhece estar presente no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. A aceleração processual, nos casos acima indicados, reputa-se eticamente legitimada pela conduta omissiva do próprio demandado, que não respondeu, ou não respondeu adequadamente – mas não é legítimo impô-la além dos limites do ético e do que a lei estatui. O ordinário é provar, presumir é extraordinário. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 6ª Ed., Rev., Atual., Editora Malheiros, São Paulo: 2009, pág. 569) A propósito, eis a seguinte previsão do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito A escolha adotada em sentença, para mim, data venia, assume ares de drástica, na medida em que há um esfacelamento da lei adjetiva civil, explico. Tenho, ainda, por aviltado o princípio da boa-fé objetiva (NCPC, art. 5º), quando em uma verdadeira guinada processual o presidente do feito resolve alterar o curso do processo e, em decisão surpresa (NCPC, art. 10), proferir sentença até então inesperada; a um só golpe, houve desprezo para com regra fundante do novo modelo de processo civil brasileiro, a prestigiar a cooperação (NCPC, art. 6º), de sorte que essa escolha poderia ter sido consultada previamente às partes, a ensejar, em alguma medida, um negócio processual (NCPC, art. 190). Portanto, reafirmando a jurisprudência do STJ e do TJ/MA, DOU PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença a fim de que a fase instrutória seja plenamente realizada. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relatora ORA ET LABORA

02/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(26)