Agravo em Recurso Especial 5003302-92.2021.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003302-92.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863190/SP (2025/0056253-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FREIRE ASSIS SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 11:30

Não-Provimento

30/06/2026, 23:59

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:23

Publicação

08/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863190/SP (2025/0056253-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FREIRE ASSIS SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

02/06/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 17:01

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:30

Publicação

09/03/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863190/SP (2025/0056253-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FREIRE ASSIS SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/03/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863190/SP (2025/0056253-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FREIRE ASSIS SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual FREIRE ASSIS SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 116): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CESSÃO. NOVAÇÃO. 1 - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. 2 - É assegurado ao advogado a possibilidade de requerer o destaque dos honorários advocatícios convencionais mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, como prevê o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 3 - Contudo, na hipótese dos autos, o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão. 4 - Assim, a obrigação original foi extinta para a constituição de outra, segundo o regime da novação objetiva (artigo 360, I, do CC). 5 - Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 154/172). A parte recorrente alega violação dos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, bem como do art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN), ao argumento de que o destaque dos honorários contratuais é assegurado mediante a juntada do contrato antes da expedição do precatório e de que tais verbas possuem natureza alimentar, equiparadas a crédito trabalhista, o que lhes confere preferência legal. Requer o provimento do recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 202/211). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS visando o destaque de honorários contratuais sobre precatório. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de prestação de serviços para fins de dedução da verba, especialmente quanto à ocorrência de novação da obrigação original após a celebração de um novo instrumento de renegociação de dívidas. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim se manifestou (fls. 104/106): O pedido de reserva dos honorários foi negado em atendimento às alegações da União, no sentido de que: (1) os honorários contratuais foram pactuados sem a presença da União, motivo pelo qual suas cláusulas não podem ser opostas contra a Fazenda Nacional, em prejuízo de crédito público; (2) a alegação da natureza alimentar de um crédito não tem o condão de infirmar a preferência do crédito tributário, o qual somente sucumbe ante valores apurados com base na legislação trabalhista ou acidentária; e (3) o STF esclareceu que a Súmula Vinculante 47 não trata da questão do destaque dos honorários contratuais, nos termos do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki na Reclamação 2218. Quanto ao primeiro argumento, cabe anotar que os honorários contratuais não constituem crédito autônomo, e sim parte integrante do montante principal devido pela União, de forma que não representam, em tese, prejuízo ao crédito público. A relação de crédito e débito envolve o exequente (credor) e a União e o direito do advogado é perante o cliente, admitindo-se que uma fração de tal crédito, devido pela União, seja requisitada em prol do advogado, a título de honorários contratuais, não representando qualquer prejuízo ao erário, posto que os honorários serão descontados do valor devido ao credor. Não há impedimento para que o credor dê aos valores recebidos judicialmente a destinação que entenda adequada, inclusive pagando os honorários contratuais relativos aos valores recebidos. Quanto ao segundo argumento, de fato os honorários advocatícios contratuais, diferentemente dos de sucumbência, não se enquadram na prioridade defendida pelo escritório, visto que representam obrigação não compreendida na sentença judicial transitada em julgado objeto do cumprimento de sentença, caso em que seu pagamento não justifica a observância da ordem preferencial restrita aos créditos de natureza alimentar. Quanto ao terceiro argumento, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 47 ("Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza") não é aplicável aos honorários advocatícios contratuais (STF: RE 1277593 e STJ: RMS 37.758/RJ), não cabendo, portanto, anotação da condição de preferência do crédito no precatório expedido na origem. Portanto, no caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição de pagamento do crédito do mandante, nas hipóteses de referência da sociedade na procuração ou de cessão de crédito em seu favor pelos causídicos mandatários, sem preferência do crédito no precatório. Contudo, na hipótese dos autos, o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão. Tal questão já foi observada na decisão que indeferiu a tutela (id 220890039), no sentido de que o contrato que fixara a verba honorária e que possibilitava o destaque de 15% foi extinto, com a criação de nova obrigação, nos moldes da novação (artigo 360, I, do CC). Confira-se o seguinte trecho, que adoto como fundamento de decidir: "(...) Está em vigor novação feita por intermédio de cessão do crédito total do cliente, que, como já dito, somente tem eficácia para o montante do precatório que subsistir à compensação com os créditos tributários da União. Não se pode dizer que o novo contrato celebrado entre o constituinte e a sociedade de advogados seja dação em pagamento e não novação, em respeito, inclusive, à nomenclatura adotada na cláusula 2.1 (ID 17533835, página 10). Em primeiro lugar, o instrumento também usa o termo “novar” no “Preâmbulo”, demonstrando que a interpretação literal não pode ser decisiva. E, em segundo lugar, não houve simples mudança na forma de cumprimento da obrigação, na prestação devida pelo cliente, que constitui a essência da dação em pagamento – a obrigação é a mesma, com a única a diferença de que o adimplemento se processa de modo diverso do original (artigo 356 do CC). O novo contrato envolve prestação de serviços profissionais de mais de 200 processos, prevê a assunção de uma dívida de 35 milhões de reais, bem superior ao montante de 15% da condenação a ser paga ao constituinte nos autos nº 0002696-57.1999.4.03.6100, e estipula como prestação devida a cessão de crédito materializado em precatório. A obrigação original foi nitidamente extinta para a constituição de outra, segundo o regime da novação objetiva (artigo 360, I, do CC). " Assim, a obrigação original foi extinta para a constituição de outra, segundo o regime da novação objetiva (art. 360, I, do CC). O Tribunal de origem reconheceu que o contrato de prestação de serviços que embasava o pedido de destaque dos honorários contratuais foi extinto em razão da celebração de novo contrato de cessão de crédito, caracterizando novação objetiva, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente dos contratos celebrados entre as partes e de suas cláusulas expressas, que evidenciaram a substituição da obrigação original por outra diversa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003302-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CESSÃO. NOVAÇÃO. 1 - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. 2 - É assegurado ao advogado a possibilidade de requerer o destaque dos honorários advocatícios convencionais mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, como prevê o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 3 - Contudo, na hipótese dos autos, o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão. 4 - Assim, a obrigação original foi extinta para a constituição de outra, segundo o regime da novação objetiva (artigo 360, I, do CC). 5 - Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese, ofensa aos arts. 22, §4º e 24, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 186 do CTN, tendo em vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios ao argumento de que teria havido novação da obrigação contratada no contrato de prestação de serviços; contudo, a conclusão tirada no acórdão destoa do conteúdo do contrato de renegociação de dívida celebrado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A tese ventilada pela Recorrente quanto à alegada contrariedade ao artigo 186 do CTN não foi objeto de expressa consideração pelo acórdão recorrido, tampouco houve oposição de embargos de declaração quanto a esse ponto, o que caracteriza ausência de prequestionamento, requisito imprescindível para a cognição do apelo especial, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. Elucidando esse entendimento, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ALVO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTO IDÔNEO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALEGADA INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - No que se refere à insurgência defensiva em face da aplicação da Súmula n. 284/STF, verifico que, de fato, a suscitada divergência jurisprudencial não comporta conhecimento, porquanto a agravante, além de ter indicado como violado o dispositivo que prevê a hipótese de cabimento do recurso especial, qual seja, o art. 105, III, c, da CF/88 (fl. 831), olvidou-se, por completo, de indicar os dispositivos de lei infraconstitucionais a que os acórdãos recorrido e paradigma teriam dado interpretação divergente, o que evidencia a deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados. II - No que concerne à alegada violação ao art. 593, III, d, do CPP, tenho que, no ponto, o recurso especial também não comporta conhecimento, porque verifico que o acórdão recorrido registrou, de forma fundamentada, que o veredito do Conselho de Sentença foi prolatado em harmonia com as prova dos autos, notadamente as provas oral e pericial, as quais teriam comprovado seguramente a omissão penalmente relevante da insurgente, a qual teria deixado de providenciar os tratamentos necessários e de prestar socorro médico à vítima, que, além de ostentar diversos edemas pelo corpo, indicativos de tratamento desumano e degradante, encontrava-se em precário estado nutricional, o qual contribuiu para o agravamento do quadro de pneumonia não tratada que culminou na morte da ofendida. III - Os fundamentos acima elencados não podem ser revistos na via eleita pela insurgente, porquanto sobredita providência demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância especial, pois é assente nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - A respeito da dosimetria da pena, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. V - Fixadas as premissas acima, vale sublinhar também que a culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. A simples gravidade do delito, por si só, não tem o condão de acentuar a culpabilidade do agente. VI - No caso dos autos, a instância ordinária, ao valorar esse vetor, ponderou que existem argumentos concretos suficientes para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo, tendo em vista que o modus operandi do delito ultrapassou o previsto no tipo penal, porque a agente teria, ao longo de 7 (sete) anos, dispensado à vítima tratamento desumano e degradante, o qual envolvia a prática de agressões, descaso e xingamentos, além de ter-lhe negado a oportunidade de frequentar a escola, tudo a evidenciar a gravidade excepcional da ação delitiva. Tais argumentos não se confundem com as elementares exigidas pelo tipo penal de homicídio, afigurando-se idôneos a fim de majorar a pena-base em razão da circunstância negativa da culpabilidade. VII - Ademais, no que se refere à insurgência da defesa quanto ao vetor circunstâncias do crime, verifico que, em nenhum momento, foi debatida, no Tribunal de origem, a questão suscitada no bojo do recurso especial, qual seja, a tese de que o fundamento elencado para a negativação do sobredito vetor seria inidôneo, de modo que a matéria não está devidamente prequestionada. VIII - Com efeito, a agravante não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, com a oposição dos embargos de declaração para ventilar a tese, acarretando a incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". IX - Sobre o tema, ressalto que, para que se configure o prequestionamento, há de se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente na presente hipótese, notadamente quando se verifica que o próprio acórdão registrou que a aferição desfavorável do vetor circunstâncias do crime seria mantida em razão da ausência de irresignação da então apelante (fl. 648). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.777.398/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETRADATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADAS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Da leitura das razões recursais, a parte agravante sustenta a possibilidade de habilitação retardatária, o que de fato é admitido pela Lei 11.101/05, mas deixa de tecer argumentos que fundamentem a sua legitimidade ativa para tanto, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei" (CC 114.952/SP, DJe de 26/09/2011). 4. Não se verifica a possibilidade de prosseguimento automático das execuções individuais posteriormente ao processamento e, por conseguinte, à aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que é atribuída exclusividade ao Juízo universal onde se processa a recuperação para a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1606215/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) Grifei. Por outro lado, a recorrente alega ofensa aos arts. 22, §4º e 24, §1º, da Lei nº 8.906/94, por ter o acórdão recorrido indeferido o pedido de reserva de honorários de êxito realizado pelo recorrente; contudo, a conclusão tirada no acórdão destoa do conteúdo do contrato de renegociação de dívida celebrado. De sua parte, o acórdão recorrido consignou que o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão, in verbis: “De início, cumpre anotar que o escritório de advocacia também defende a tese de que ocorreu dação em pagamento, conforme contrato de renegociação de dívida celebrado anteriormente, em 18/11/2009, e, por essa razão, solicitou a expedição do precatório em seu próprio nome, após o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0016636-98.2013.4.03.6100. Contudo, o pedido foi indeferido e a decisão é objeto do Agravo de instrumento nº 5017380-62.2019.4.03.0000. Nesse cenário, alternativamente, requereu a reserva dos honorários, nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado anteriormente, em 03/08/2004, no montante equivalente a 15% do total dos direitos creditórios. Portanto, nestes autos, cinge-se a controvérsia a respeito da reserva de honorários advocatícios contratuais requisitada em sede de execução em face da Fazenda Nacional. Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. É assegurado ao advogado a possibilidade de requerer o destaque dos honorários advocatícios convencionais mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, como prevê o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. O pedido de reserva dos honorários foi negado em atendimento às alegações da União, no sentido de que: (1) os honorários contratuais foram pactuados sem a presença da União, motivo pelo qual suas cláusulas não podem ser opostas contra a Fazenda Nacional, em prejuízo de crédito público; (2) a alegação da natureza alimentar de um crédito não tem o condão de infirmar a preferência do crédito tributário, o qual somente sucumbe ante valores apurados com base na legislação trabalhista ou acidentária; e (3) o STF esclareceu que a Súmula Vinculante 47 não trata da questão do destaque dos honorários contratuais, nos termos do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki na Reclamação 2218. Quanto ao primeiro argumento, cabe anotar que os honorários contratuais não constituem crédito autônomo, e sim parte integrante do montante principal devido pela União, de forma que não representam, em tese, prejuízo ao crédito público. A relação de crédito e débito envolve o exequente (credor) e a União e o direito do advogado é perante o cliente, admitindo-se que uma fração de tal crédito, devido pela União, seja requisitada em prol do advogado, a título de honorários contratuais, não representando qualquer prejuízo ao erário, posto que os honorários serão descontados do valor devido ao credor. Não há impedimento para que o credor dê aos valores recebidos judicialmente a destinação que entenda adequada, inclusive pagando os honorários contratuais relativos aos valores recebidos. Quanto ao segundo argumento, de fato os honorários advocatícios contratuais, diferentemente dos de sucumbência, não se enquadram na prioridade defendida pelo escritório, visto que representam obrigação não compreendida na sentença judicial transitada em julgado objeto do cumprimento de sentença, caso em que seu pagamento não justifica a observância da ordem preferencial restrita aos créditos de natureza alimentar. Quanto ao terceiro argumento, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 47 ("Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza") não é aplicável aos honorários advocatícios contratuais (STF: RE 1277593 e STJ: RMS 37.758/RJ), não cabendo, portanto, anotação da condição de preferência do crédito no precatório expedido na origem. Portanto, no caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição de pagamento do crédito do mandante, nas hipóteses de referência da sociedade na procuração ou de cessão de crédito em seu favor pelos causídicos mandatários, sem preferência do crédito no precatório. Contudo, na hipótese dos autos, o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão. Tal questão já foi observada na decisão que indeferiu a tutela (id 220890039), no sentido de que o contrato que fixara a verba honorária e que possibilitava o destaque de 15% foi extinto, com a criação de nova obrigação, nos moldes da novação (artigo 360, I, do CC).” A análise dos autos revela que a Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 284 do STF, aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, imperioso anotar que, na via estreita do Recurso Especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, na medida em que o apelo raro não se presta a examinar a justiça da decisão, encontrando-se antes vocacionado a garantir a autoridade e a unidade da lei federal, solucionando controvérsias acerca da interpretação das suas normas. Este entendimento, pacificado no âmbito da jurisprudência do STJ, se reflete nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - Ainda que superado o óbice apontado, vale registrar que o STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem (REsp n. 1.645.139/PE, Relator Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe de 20.4.2017). V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.099/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC (AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015). 3. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a legitimidade passiva do consórcio. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, na hipótese, de responsabilidade solidária de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição contida no art. 28, § 3º do CDC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.372.243/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Grifei Por fim, considerando que o fundamento decisório dependeu da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, revisitar aludida conclusão, seja para confirmá-la, seja para infirmá-la, demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que esbarra no entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Elucidando esse entendimento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES. ÍNDOLE IRRISÓRIA DO VALOR ARBITRADO. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES. ANUÊNCIA DO PROCURADOR SUBSTABELECENTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que se operou a preclusão temporal do poder de o credor do título discutir o percentual arbitrado de 5%. E, quanto à legitimidade para cobrá-lo, nos moldes do art. 26 da Lei 8.906/94, condicionou-a à anuência do advogado substabelecido. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. "O art. 26 da Lei n. 8.906/94 é claro em vedar qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Incide, portanto, a clássica a regra de hermenêutica, segundo a qual onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir" (REsp 1.068.355/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe de 6/12/2013). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.744.694/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2024.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003302-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido do não cabimento do destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme prevê o art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, eis que na hipótese dos autos o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão. Consoante explanado no arresto recorrido, no caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição de pagamento do crédito do mandante, nas hipóteses de referência da sociedade na procuração ou de cessão de crédito em seu favor pelos causídicos mandatários, sem preferência do crédito no precatório. Contudo, como bem observa o decisum impugnado, na hipótese dos autos, o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão. Ressaltou-se, igualmente: Tal questão já foi observada na decisão que indeferiu a tutela (id 220890039), no sentido de que o contrato que fixara a verba honorária e que possibilitava o destaque de 15% foi extinto, com a criação de nova obrigação, nos moldes da novação (artigo 360, I, do CC). Pontuou-se, em arremate, que a obrigação original foi extinta para a constituição de outra, segundo o regime da novação objetiva (art. 360, I, do CC). Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento do embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido do não cabimento do destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme prevê o art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, eis que na hipótese dos autos o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão. 2. Consoante explanado no arresto recorrido, no caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição de pagamento do crédito do mandante, nas hipóteses de referência da sociedade na procuração ou de cessão de crédito em seu favor pelos causídicos mandatários, sem preferência do crédito no precatório. 3. Contudo, como bem observa o decisum impugnado, na hipótese dos autos, o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão. 4. Ressaltou-se, igualmente: Tal questão já foi observada na decisão que indeferiu a tutela (id 220890039), no sentido de que o contrato que fixara a verba honorária e que possibilitava o destaque de 15% foi extinto, com a criação de nova obrigação, nos moldes da novação (artigo 360, I, do CC). 5. Pontuou-se, em arremate, que a obrigação original foi extinta para a constituição de outra, segundo o regime da novação objetiva (art. 360, I, do CC). 6. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003302-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, interposto em face da decisão de id 44084689, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0002696-57.1999.4.03.6100, pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de destaque de honorários convencionais de montante de precatório a ser depositado na ação supracitada, mantendo penhora no rosto dos autos em favor da União. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CESSÃO. NOVAÇÃO. 1 - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. 2 - É assegurado ao advogado a possibilidade de requerer o destaque dos honorários advocatícios convencionais mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, como prevê o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 3 - Contudo, na hipótese dos autos, o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão. 4 - Assim, a obrigação original foi extinta para a constituição de outra, segundo o regime da novação objetiva (artigo 360, I, do CC). 5 - Agravo de instrumento desprovido. Aduz o embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, uma vez que o instrumento de confissão e renegociação de dívidas e outras avenças, firmado em 18/01/2009, não rescindiu o contrato celebrado em 03/08/2004, tampouco novou qualquer obrigação dele decorrente, o que torna cabível o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994. Sustenta que seria até mesmo impossível cogitar-se de “novação da dívida” oriunda do contrato de prestação de serviços firmado em 03/08/2004 para o específico acompanhamento e defesa da ação originária (Processo nº 1999.61.00.002696-4 /0002696-57.1999.4.03.6100), já que nenhuma dívida existia ao tempo em que as partes firmaram o contrato de renegociação de dívida (18/11/2009). O êxito ao qual se vinculou os honorários contratuais negociados em 03/08/2004 apenas ocorreu em 28/05/2012, quando a ação nº 0002696- 57.1999.4.03.6100 transitou em julgado em seu mérito. Ou seja, em 2009, inexistia dívida do contrato de 2004 que pudesse ser substituída. Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003302-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003302-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003302-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo escritório de advocacia Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados Associados em face de decisão de id 44084689, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0002696-57.1999.4.03.6100, pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de destaque de honorários convencionais de montante de precatório a ser depositado na ação supracitada, mantendo penhora no rosto dos autos em favor da União. Aduz a parte apelante, em síntese, que tem o direito de receber, diretamente nos autos em que atuou e mediante dedução da quantia paga do precatório, os honorários contratados especificamente para essa atuação. Alega que o direito é preexistente à execução fiscal que se busca garantir com o precatório de origem (Execução Fiscal nº 0009289-74.2005.403.6106). Destaca que o contrato de prestação de serviços que os estipulou é de 08/2004, enquanto que a execução fiscal foi ajuizada pela União em 27/09/2005 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 29/08/2005, não se podendo falar em fraude. Alega que o pedido de destaque dos honorários contratuais foi feito antes do pedido de penhora no rosto dos autos, apenas ocorrido em 19/05/2020. Requer que seja autorizado o levantamento dos honorários contratuais equivalentes a 15% (quinze por cento) do total depositado em pagamento do Precatório nº 20190155018. Regularmente intimada, a União apresentou sua contraminuta. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003302-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se, na origem, de execução da sentença promovida em face da União, apresentada pela Comercial Gentil Moreira e pelo escritório Freire e Advogados Associados. De início, cumpre anotar que o escritório de advocacia também defende a tese de que ocorreu dação em pagamento, conforme contrato de renegociação de dívida celebrado anteriormente, em 18/11/2009, e, por essa razão, solicitou a expedição do precatório em seu próprio nome, após o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0016636-98.2013.4.03.6100. Contudo, o pedido foi indeferido e a decisão é objeto do Agravo de instrumento nº 5017380-62.2019.4.03.0000. Nesse cenário, alternativamente, requereu a reserva dos honorários, nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado anteriormente, em 03/08/2004, no montante equivalente a 15% do total dos direitos creditórios. Portanto, nestes autos, cinge-se a controvérsia a respeito da reserva de honorários advocatícios contratuais requisitada em sede de execução em face da Fazenda Nacional. Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. É assegurado ao advogado a possibilidade de requerer o destaque dos honorários advocatícios convencionais mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, como prevê o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. O pedido de reserva dos honorários foi negado em atendimento às alegações da União, no sentido de que: (1) os honorários contratuais foram pactuados sem a presença da União, motivo pelo qual suas cláusulas não podem ser opostas contra a Fazenda Nacional, em prejuízo de crédito público; (2) a alegação da natureza alimentar de um crédito não tem o condão de infirmar a preferência do crédito tributário, o qual somente sucumbe ante valores apurados com base na legislação trabalhista ou acidentária; e (3) o STF esclareceu que a Súmula Vinculante 47 não trata da questão do destaque dos honorários contratuais, nos termos do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki na Reclamação 2218. Quanto ao primeiro argumento, cabe anotar que os honorários contratuais não constituem crédito autônomo, e sim parte integrante do montante principal devido pela União, de forma que não representam, em tese, prejuízo ao crédito público. A relação de crédito e débito envolve o exequente (credor) e a União e o direito do advogado é perante o cliente, admitindo-se que uma fração de tal crédito, devido pela União, seja requisitada em prol do advogado, a título de honorários contratuais, não representando qualquer prejuízo ao erário, posto que os honorários serão descontados do valor devido ao credor. Não há impedimento para que o credor dê aos valores recebidos judicialmente a destinação que entenda adequada, inclusive pagando os honorários contratuais relativos aos valores recebidos. Quanto ao segundo argumento, de fato os honorários advocatícios contratuais, diferentemente dos de sucumbência, não se enquadram na prioridade defendida pelo escritório, visto que representam obrigação não compreendida na sentença judicial transitada em julgado objeto do cumprimento de sentença, caso em que seu pagamento não justifica a observância da ordem preferencial restrita aos créditos de natureza alimentar. Quanto ao terceiro argumento, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 47 ("Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza") não é aplicável aos honorários advocatícios contratuais (STF: RE 1277593 e STJ: RMS 37.758/RJ), não cabendo, portanto, anotação da condição de preferência do crédito no precatório expedido na origem. Portanto, no caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição de pagamento do crédito do mandante, nas hipóteses de referência da sociedade na procuração ou de cessão de crédito em seu favor pelos causídicos mandatários, sem preferência do crédito no precatório. Contudo, na hipótese dos autos, o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão. Tal questão já foi observada na decisão que indeferiu a tutela (id 220890039), no sentido de que o contrato que fixara a verba honorária e que possibilitava o destaque de 15% foi extinto, com a criação de nova obrigação, nos moldes da novação (artigo 360, I, do CC). Confira-se o seguinte trecho, que adoto como fundamento de decidir: "(...) Está em vigor novação feita por intermédio de cessão do crédito total do cliente, que, como já dito, somente tem eficácia para o montante do precatório que subsistir à compensação com os créditos tributários da União. Não se pode dizer que o novo contrato celebrado entre o constituinte e a sociedade de advogados seja dação em pagamento e não novação, em respeito, inclusive, à nomenclatura adotada na cláusula 2.1 (ID 17533835, página 10). Em primeiro lugar, o instrumento também usa o termo “novar” no “Preâmbulo”, demonstrando que a interpretação literal não pode ser decisiva. E, em segundo lugar, não houve simples mudança na forma de cumprimento da obrigação, na prestação devida pelo cliente, que constitui a essência da dação em pagamento – a obrigação é a mesma, com a única a diferença de que o adimplemento se processa de modo diverso do original (artigo 356 do CC). O novo contrato envolve prestação de serviços profissionais de mais de 200 processos, prevê a assunção de uma dívida de 35 milhões de reais, bem superior ao montante de 15% da condenação a ser paga ao constituinte nos autos nº 0002696-57.1999.4.03.6100, e estipula como prestação devida a cessão de crédito materializado em precatório. A obrigação original foi nitidamente extinta para a constituição de outra, segundo o regime da novação objetiva (artigo 360, I, do CC). " Assim, a obrigação original foi extinta para a constituição de outra, segundo o regime da novação objetiva (art. 360, I, do CC). Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CESSÃO. NOVAÇÃO. 1 - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. 2 - É assegurado ao advogado a possibilidade de requerer o destaque dos honorários advocatícios convencionais mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, como prevê o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 3 - Contudo, na hipótese dos autos, o contrato que fixou a remuneração do procurador deixou de existir por conta da celebração do contrato de cessão. 4 - Assim, a obrigação original foi extinta para a constituição de outra, segundo o regime da novação objetiva (artigo 360, I, do CC). 5 - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

12/08/2024, 00:00

20/12/2021, 00:00

01/12/2021, 00:00

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