Agravo em Recurso Especial 0811595-08.2022.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0811595-08.2022.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 17:29

Decurso de Prazo

01/12/2025, 15:23

Publicação

05/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2853885/RO (2025/0045262-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DOMINGOS BORGES DA SILVA ADVOGADOS: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - CE007653 ANDRÉ LUIZ LIMA - RO006523 AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227 LUIZ FELIPE LINS DA SILVA - SP164563 LUCAS REIS LIMA - DF052320 VINICIUS SILVA CONCEIÇÃO - DF056123 GIOVANNA RODRIGUES CASARIN - RJ215103 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 19:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Recebimento

06/10/2025, 18:25

Publicação

03/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2853885/RO (2025/0045262-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DOMINGOS BORGES DA SILVA ADVOGADOS: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - CE007653 ANDRÉ LUIZ LIMA - RO006523 AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227 LUIZ FELIPE LINS DA SILVA - SP164563 LUCAS REIS LIMA - DF052320 VINICIUS SILVA CONCEIÇÃO - DF056123 GIOVANNA RODRIGUES CASARIN - RJ215103 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 12:30

Recebimento

23/09/2025, 12:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2853885/RO (2025/0045262-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: DOMINGOS BORGES DA SILVA ADVOGADOS: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - CE007653 ANDRÉ LUIZ LIMA - RO006523 EMBARGADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227 LUIZ FELIPE LINS DA SILVA - SP164563 LUCAS REIS LIMA - DF052320 VINICIUS SILVA CONCEIÇÃO - DF056123 GIOVANNA RODRIGUES CASARIN - RJ215103 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 472): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O embargante sustenta que a decisão embargada padece de contradição, ao argumento de que teria cumprido, formal e materialmente, todos os requisitos necessários à admissão de seu recurso de agravo em recurso especial, sobretudo no que tange à impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os pontos da decisão de origem, que inadmitiu seu recurso especial. Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que o agravante, ora embargante, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem concernentes à aplicação da Súmula 284/STF ao caso vertente (fls. 472-473). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853885/RO (2025/0045262-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DOMINGOS BORGES DA SILVA ADVOGADOS: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - CE007653 ANDRÉ LUIZ LIMA - RO006523 AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227 LUIZ FELIPE LINS DA SILVA - SP164563 LUCAS REIS LIMA - DF052320 VINICIUS SILVA CONCEIÇÃO - DF056123 GIOVANNA RODRIGUES CASARIN - RJ215103 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 284/STF, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

16/05/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811595-08.2022.8.22.0000. AGRAVANTE: LUIZ FELIPE LINS DA SILVA, OAB nº SP164563, GIOVANNA RODRIGUES CASARIN, OAB nº RJ215103E, VINICIUS SILVA CONCEICAO, OAB nº DF56123A, FREDERICO JOSE FERREIRA, OAB nº DF58867, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, OAB nº DF58812, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: DOMINGOS BORGES DA SILVA ADVOGADOS DO AGRAVADO: MOREL MARCONDES SANTOS, OAB nº AC3009, JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA, OAB nº CE7653, ANDRE LUIZ LIMA, OAB nº RO6523, LUCAS REIS LIMA, OAB nº DF52320, MARCELO DUARTE CAPELETTE, OAB nº RO3690 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por DOMINGOS BORGES DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 7º, 8º, 505, 506, 507, 508, 509, § 4º e 957, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Processo Civil. Ação Popular. Pedido declaratório-desconstitutivo e pedido condenatório. Procedência. Ente Público lesado. Sucumbência. Impossibilidade. Não incidência ao Princípio da Causalidade. Empresa sucessora. Exclusão sucumbencial. Na ação popular, embora o ente público lesado seja intimado a integrar a ação, inclusive sendo citado, tal participação advém em caráter de beneficium causa, para que os efeitos da coisa julgada lhe atinjam, contudo, sempre com vistas a lhe favorecer, seja pela desconstituição do ato jurídico ilegal seja com agraciamento da reparação (ressarcimento) ao dano sofrido, entretanto, não poderá (e tampouco faz sentido) o poder público (e/ou pessoa jurídica de direito público) ser condenado na sucumbência por ato que não deu causa (não incidência do Princípio da Causalidade), e muito menos à instauração da ação popular, cujo ônus sucumbencial deverá recair somente sobre os agentes causadores do ato ilegal. Não havendo sucumbência à pessoa jurídica de direito público em ação popular (na coisa julgada), não pode sua sucessora, arcar com responsabilidade inexistente. Em suas razões, o recorrente alega violação aos dispositivos indicados ao argumento de ser devida a condenação da recorrida em honorários de sucumbência. Embora intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No que se refere aos artigos supostamente violados, o recorrente faz alegações genéricas de suas violações, limitando-se a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta, adequadamente, de que maneira o acórdão os teria efetivamente violado - mormente porque deixa de abordar o cerne do fundamento esposado no acórdão, de que não havendo sucumbência à pessoa jurídica de direito público em ação popular (na coisa julgada), não pode sua sucessora, arcar com responsabilidade inexistente. Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por DOMINGOS BORGES DA SILVA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos constitucionais violados os arts. 5º, IX, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Processo Civil. Ação Popular. Pedido declaratório-desconstitutivo e pedido condenatório. Procedência. Ente Público lesado. Sucumbência. Impossibilidade. Não incidência ao Princípio da Causalidade. Empresa sucessora. Exclusão sucumbencial. Na ação popular, embora o ente público lesado seja intimado a integrar a ação, inclusive sendo citado, tal participação advém em caráter de beneficium causa, para que os efeitos da coisa julgada lhe atinjam, contudo, sempre com vistas a lhe favorecer, seja pela desconstituição do ato jurídico ilegal seja com agraciamento da reparação (ressarcimento) ao dano sofrido, entretanto, não poderá (e tampouco faz sentido) o poder público (e/ou pessoa jurídica de direito público) ser condenado na sucumbência por ato que não deu causa (não incidência do Princípio da Causalidade), e muito menos à instauração da ação popular, cujo ônus sucumbencial deverá recair somente sobre os agentes causadores do ato ilegal. Não havendo sucumbência à pessoa jurídica de direito público em ação popular (na coisa julgada), não pode sua sucessora, arcar com responsabilidade inexistente. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão é ininteligível, contraditório e omisso em estabelecer qual decisão está sendo reformada, o que impossibilita o exercício do contraditório e o direito da ampla defesa. Embora intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No que tange à tese de violação ao art. 5º, LV, da CF, se refere a matéria discutida sob o Tema n. 660/STF: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, no qual firmou tese pela ausência de repercussão geral, conforme se verifica: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Destarte, ante a ausência de repercussão geral da matéria reconhecida pela Corte Suprema no tema 660/STF, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso conforme previsto no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Em relação ao art. 93, IX, da CF, este é correlato ao TEMA 339/STF, que contém a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Verifica-se que a conclusão da c. Corte Julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, uma vez que o juízo fundamentou o seu convencimento em vários elementos probantes. Colaciono trecho do acórdão abaixo transcrito: “[...] E isso se dá, em virtude da natureza jurídica da relação primária entre o ente federativo e os agentes públicos, em cujo cenário, a pessoa jurídica de direito público é a parte lesada pelo ato ímprobo, e não um elemento partícipe do dano ao erário. Nesta condição, os entes políticos (e/ou pessoas jurídicas de direito público) não sofrem a condenação sucumbencial a medida em que não deram causa ao dano, ao contrário, sofreram o dano. Aqui, portanto, não incide o Postulado da Causalidade (e isto restou nítido no título judicial em exame) [...] No presente caso, sobressai dos autos com inequívoca clareza, que quem deu causa à lide, foram os agentes ímprobos, aqueles, pessoas físicas, condenadas na ação popular, as quais, estas sim, sujeitas à sucumbência. [...] Assim, a pretensão da agravante, que busca a reforma a decisão que lhe impôs a condenação sucumbencial, é procedente. [...]” Destarte, a conclusão da c. Corte Julgadora nestes autos encontra-se em conformidade com a tese firmada no precedente. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses. Quanto à alegada violação ao art. 5º, IX e XXXVI, o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito. Não explica ou argumenta, adequadamente, de que maneira o acórdão teria violado o dispositivo constitucional. Desse modo, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito aos Temas 339 e 660, ambos do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, “a”, do CPC) e não se admite em relação aos demais dispositivos. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811595-08.2022.8.22.0000. AGRAVANTE: LUIZ FELIPE LINS DA SILVA, OAB nº SP164563, GIOVANNA RODRIGUES CASARIN, OAB nº RJ215103E, VINICIUS SILVA CONCEICAO, OAB nº DF56123A, FREDERICO JOSE FERREIRA, OAB nº DF58867, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, OAB nº DF58812, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: DOMINGOS BORGES DA SILVA ADVOGADOS DO AGRAVADO: MOREL MARCONDES SANTOS, OAB nº AC3009, JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA, OAB nº CE7653, ANDRE LUIZ LIMA, OAB nº RO6523, LUCAS REIS LIMA, OAB nº DF52320, MARCELO DUARTE CAPELETTE, OAB nº RO3690 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por DOMINGOS BORGES DA SILVA, com fundamento nos arts. 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da Constituição Federal. Verifica-se que foram interpostos desacompanhados das guias de recolhimento do preparo e dos respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, é pacífico o entendimento na Corte Superior de Justiça que “A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando não presente ambos os documentos” (AgInt no AREsp 1684313/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020). Logo, não sendo comprovado o recolhimento no momento da interposição do recurso e ausente pedido de gratuidade de justiça, deve a parte efetuar o pagamento em dobro, conforme determina o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o subscritor dos recursos não apresentou procuração com outorga de poderes para atuar no feito, cabendo destacar que, na esteira da jurisprudência do c. STJ, a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual "agravo de instrumento" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.046/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021). Ante o exposto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento em dobro das custas recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, bem como regularizar a representação processual, nos termos do art. 76, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento dos recursos. Após o cumprimento das diligências, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial e ao recurso extraordinário (IDs 25008860 e 25008876). Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retorne concluso. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Luiz Felipe Lins da Silva (OAB/SP 164563) Advogada: Giovanna Rodrigues Casarin (OAB/RJ 215103) Advogado: Vinícius Silva Conceicao (OAB/DF 56123) Advogado: Frederico Jose Ferreira (OAB/DF 58867) Advogado: Vitor Ferreira Alves de Brito (OAB/DF 58812) Agravado: Domingos Borges da Silva Advogado: Morel Marcondes Santos (OAB/AC 3009) Advogado: Jorge Hélio Chaves de Oliveira (OAB/CE 7653) Advogado: Andre Luiz Lima (OAB/RO 6523) Interessado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 12/12/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo Civil. Ação Popular. Pedido declaratório-desconstitutivo e pedido condenatório. Procedência. Ente Público lesado. Sucumbência. Impossibilidade. Não incidência ao Princípio da Causalidade. Empresa sucessora. Exclusão sucumbencial. Na ação popular, embora o ente público lesado seja intimado a integrar a ação, inclusive sendo citado, tal participação advém em caráter de beneficium causa, para que os efeitos da coisa julgada lhe atinjam, contudo, sempre com vistas a lhe favorecer, seja pela desconstituição do ato jurídico ilegal seja com agraciamento da reparação (ressarcimento) ao dano sofrido, entretanto, não poderá (e tampouco faz sentido) o poder público (e/ou pessoa jurídica de direito público) ser condenado na sucumbência por ato que não deu causa (não incidência do Princípio da Causalidade), e muito menos à instauração da ação popular, cujo ônus sucumbencial deverá recair somente sobre os agentes causadores do ato ilegal. Não havendo sucumbência à pessoa jurídica de direito público em ação popular (na coisa julgada), não pode sua sucessora, arcar com responsabilidade inexistente. Notificação - 0811595-08.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 0003645-18.1998.8.22.0001 Porto Velho/6ª Vara Cível

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a): LUIZ FELIPE LINS DA SILVA - SP164563 Advogado(a): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN – RJ215103 Advogado(a): VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123 Advogado(a): FREDERICO JOSE FERREIRA – RJ107016 Advogado(a): VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227 AGRAVADO: DOMINGOS BORGES DA SILVA Advogado(a): MOREL MARCONDES SANTOS – RO3832 Advogado(a): JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA – CE7653 Advogado(a): ANDRE LUIZ LIMA – RO6523-A Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes Data da Distribuição: 22/11/2022 Redistribuído por prevenção: 25/04/2023 DECISÃO Intimação - 0811595-08.2022.8.22.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ORIGEM: 0003645-18.1998.8.22.0001 / Porto Velho – 5ª Vara Cível Vistos, Trata-se, na origem, de ação de liquidação por arbitramento nos autos da ação popular tombada sob n. 0003645-18.1998.8.22.0001, na qual figura como requerente DOMINGOS BORGES DA SILVA, como requerido CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON (atual ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) e outros, e na qualidade de interveniente/assistente o ESTADO DE RONDÔNIA. Nos autos do agravo de instrumento n. 0803314-63.2022.8.22.0000, interposto pela ENERGISA contra DOMINGOS BORGES DA SILVA e contra o ESTADO DE RONDÔNIA, proferiu-se decisão, sob a relatoria do e. Desembargador Glodner Luiz Pauletto, membro da 1ª Câmara Especial, à unanimidade, para estabelecer a competência dos autos da liquidação pela Vara Cível. Com isso, o relator originário neste agravo (0811595-08.2022.8.22.0000), Des. Glodner Luiz Pauletto, proferiu decisão monocrática (fls. 131/135 id 19459895) declinando de sua competência para análise do recurso, encaminhando os autos à Vice-Presidência para deliberação, que determinou sua redistribuição (fls. 136/137 id 19509761), agora sob minha relatoria nesta Câmara Cível isolada. Entretanto, estou convicto que o processamento e julgamento deste recurso deve ser conduzido no âmbito das Câmaras Especiais. Explico. O procedimento de liquidação por arbitramento visa aferir o quantum do ressarcimento por danos causados às CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON, em decorrência de lesão ao erário oriunda de execução irregular de contrato administrativo, considerando que, à época, figurava como sócio majoritário e controlador o Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público. O Estado de Rondônia requereu a sua inclusão no polo ativo da demanda, tendo, inclusive, juntado planilha com os valores devidos a título de ressarcimento ao erário do Estado (fls. 1.387/1.394 id 66088575/66088579 autos 0003645-18.1998.8.22.0001), manifestando-se em relação a todos os atos do processo na qualidade de assistente. Nesse viés, relevo que a sentença condenou os requeridos, na ação principal, a ressarcir os cofres públicos no montante atualizado excedente ao valor do contrato administrativo com juros legais, de modo que o beneficiário do título executivo judicial passa a ser os cofres públicos, pois se não pertencesse ao patrimônio público sequer caberia ação popular. Por assim dizer, uma vez que o Estado de Rondônia atua como assistente no polo ativo da lide originária, dado ser o titular do título que se formou, transpassando um interesse meramente econômico, incide a regra do art. 43 do Código de Processo Civil, que trata das regras de competência absoluta, mesmo que o julgamento anterior tenha ocorrido na Vara Cível, verbis: CPC Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional, de modo que a intervenção da Fazenda Pública Estadual na lide, ainda que na qualidade de assistente, s.m.j., desloca a competência para uma das Câmaras Especiais, ao teor do citado art. 43 do CPC, bem como do art. 115, inc. VII e VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Destaco que no julgamento de Recurso Repetitivo representado pelo REsp 1643856 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017, TEMA 976, fixou-se a tese na qual: “A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária”. (g.n.) Mutatis mutandis a tese se assemelha ao caso em análise. Ainda, destaco o julgamento do REsp n. 1.265.625 – SP, sob a relatoria do Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 30 de março de 2022, no qual se consignou que: “A assistência simples, por seu turno, encontra previsão nos arts. 119 a 123 do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do referido código, o assistente simples deve atuar como auxiliar da parte principal, na qual exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido, sendo ainda que do art. 119 extraem-se pressupostos de admissibilidade da assistência, quais sejam: i) a existência de uma relação jurídica entre uma das partes do processo e o terceiro e; ii) a possibilidade de a sentença influir na relação jurídica”. No caso dos autos, o interesse jurídico específico do Estado de Rondônia a ser tutelado reflete em evidente interesse público consubstanciado em lesão ao erário, patrimônio público (art. 1º, inc. VIII, Lei 7.347/1985), assim como em tantas outras ações populares que tramitam nas varas de Fazenda Pública. Desse modo, resta evidente o conflito (inciso II, do art. 66, do CPC), razão pela qual, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser encaminhado ao Tribunal Pleno Judicial, nos termos do art. 109, inc. I, letra “g” do Regimento Interno, servindo o presente como ofício, conforme artigo 953, inc. I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de maio de 2023. Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR

06/06/2023, 00:00

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