Agravo em Recurso Especial 0000152-29.2024.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000152-29.2024.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 15:43

Publicação

29/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869604/PE (2025/0063156-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: USINA RIBEIRAO LTDA ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: BRUNO LEMOS RODRIGUES - PE021348 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869604/PE (2025/0063156-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: USINA RIBEIRAO LTDA ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: BRUNO LEMOS RODRIGUES - PE021348 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 18:47

Petição (Impugnação)

18/08/2025, 18:11

Protocolo de Petição

18/08/2025, 17:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869604/PE (2025/0063156-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: USINA RIBEIRAO LTDA ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: BRUNO LEMOS RODRIGUES - PE021348 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por USINA RIBEIRÃO LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 47): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC, INDO DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO TEMA 1.062 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 1.216.078/SP). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE CONSTITUI UM INSTRUMENTO PROCESSUAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, O QUAL PERMITE AO EXECUTADO QUE SE INSURJA CONTRA A EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESTRITA ÀS ALEGAÇÕES DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTES AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E NULIDADES OU DEFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, DESDE QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR E INDEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO DO EXECUTADO DEMANDA INEVITAVELMENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE PERQUIRIR QUAIS FORAM OS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVAMENTE UTILIZADOS NO CÁLCULO DO TÍTULO EXECUTIVO. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE QUESTÕES TÉCNICAS QUE ENVOLVEM CÁLCULOS, RELACIONADAS À MATEMÁTICA, PODE HAVER NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL A FIM DE ESCLARECER QUAIS FORAM, DE FATO, OS ÍNDICES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DA QUANTIA EXEQUENDA, O QUE FOGE DO CONHECIMENTO TÉCNICO DOS JULGADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fl. 76). Em seu recurso especial de fls. 88-94, a recorrente sustenta que há violação aos arts. 489, §1° e VI, 926, 927, III, V, e §1°, 1.022, parágrafo único, II, todos do CPC, e ao art. 102, §3º, da CF, ao argumento de que "apesar de não caber à autoridade administrativa aplicar algo diferente do constante em lei, uma vez sendo o conteúdo de tal lei inconstitucional, por força de entendimento emanado do e. STF, sob o rito de repercussão geral, compete ao magistrado a análise e observância desse entendimento" (fl. 92). Além disso, aduz que "o precedente vinculante do STF é prova pré-constituída, cuja aplicabilidade obrigatória demanda apenas a verificação, no caso, do índice e juros aplicados ao valor exequendo ser superior ao permitido (taxa SELIC)" (fl. 92). Nesse contexto, aponta que "independentemente de haver, ou não, legislação estadual que preveja a correção monetária com base no IPCA + 1% a.m., há de ser respeitado o teto federal (SELIC), não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassá-lo" (fl. 93). O Tribunal de origem, às fls. 106-112, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: Da alegação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Omissão não identificada. De plano, no tocante à alegada omissão no enfrentamento de matéria considerada essencial pela recorrente, não identifico o alegado vício na fundamentação do julgado recorrido, visto que com clareza e harmonia entre suas proposições o órgão julgador motivou o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa, consoante se extrai do elucidativo voto do relator no julgamento dos embargos de declaração: “(...) No mérito, o embargante não pretende sanar vício de omissão, contradição e/ou obscuridade. Em verdade, o presente recurso tem o nítido intuito de rediscutir a questão meritória, em face do inconformismo da parte com o resultado do processo. Conforme se observa dos autos, o acórdão consignou expressamente que, a princípio, não se mostra plausível, neste momento, suspender o curso da execução fiscal originária, uma vez que a questão trazida pela executada/agravante no bojo da objeção de pré-executividade, qual seja, suposta nulidade do título executivo (CDA) por conter, em seus cálculos, índices de juros de mora e de correção monetária superiores à Taxa Selic, indo, em tese, de encontro ao permitido pelo STF (Tema 1.062 de Repercussão Geral), demanda inevitavelmente dilação probatória, razão pela qual será aferida pelo magistrado singular quando do andamento do feito fiscal. (...) Ademais, cumpre esclarecer que o julgador não está adstrito a julgar a lide analisando todas as alegações das partes, mesmo após a vigência do CPC de 2015. (...) Sendo assim, estando satisfatoriamente fundamentado o posicionamento adotado pelo julgador ao decidir a matéria, e, portanto, ausente a necessidade de esclarecimentos no julgado recorrido, não prosperam as razões da parte embargante. (...) Pelo exposto, em virtude da inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão embargado. (...)” (ID 35721171) (original com destaques). Na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perfilha o entendimento da ausência de vício no acórdão suficientemente fundamentado que decide de modo integral a questão posta, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Confirmo: “(...) 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...)” (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.386.681/RS, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (original sem destaques) Dessa forma, não havendo qualquer deficiência de fundamentação passível de nulidade, resta obstada a admissão do presente recurso quanto ao referido ponto. Matéria constitucional em sede de recurso especial. Não cabimento. Lado outro, de acordo com inúmeros julgados do STJ, em sede de recurso especial não é cabível à Corte da Cidadania examinar alegação de suposta omissão de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, confiram-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. (...) VII - Agravo interno improvido.” (STJ – 2ª T., AgInt no REsp n. 2.124.696/MG, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 12/8/2024, D Je de 15/8/2024.) (original sem destaques) (...) Face à necessidade do revolvimento de matéria constitucional, a qual escapa dos limites materiais do recurso especial previstos no art. 105 da CF, o presente recurso não merece admissão quanto ao referido ponto. Diante do exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 113-120, a agravante sustenta que "o fundamento utilizado pelo E. TJPE para inadmitir o recurso especial, com a devida vênia, é totalmente descabido, haja vista que o houve violação à normas infraconstitucionais, notadamente os artigos 1.022, II, 489, § 1º, IV e VI, e 926 e 927, III, do CPC/15" (fl. 115). Nessa perspectiva, pontua que "o que se pretende, de fato, é unicamente, a aplicação do Tema 1.062 ao caso concreto, visto que os índices de correção monetária e juros adotados pelo ente federado para os seus débitos em face dos contribuintes não podem ultrapassar os índices utilizados pela União para o mesmo fim, ou seja, a SELIC" (fl. 115). No mais, reprisa fragmentos das razões constantes da petição de recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois argumentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, ao entendimento de que "não identifico o alegado vício na fundamentação do julgado recorrido, visto que com clareza e harmonia entre suas proposições o órgão julgador motivou o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa" (fl. 108); e (ii) - existência de matéria eminentemente constitucional, ao manifestar que "não é cabível à Corte da Cidadania examinar alegação de suposta omissão de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF)" (fl. 110). Todavia, nota-se que em seu agravo, as partes recorrentes olvidaram em impugnar suficientemente ambos os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: USINA RIBEIRÃO LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 152-29.2024.8.17.9000 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão exarado em agravo de instrumento pela 4ª Câmara de Direito Público. No caso a câmara julgadora negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora recorrente, mantendo o entendimento da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos da seguinte ementa: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC, INDO DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO TEMA 1.062 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 1.216.078/SP). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE CONSTITUI UM INSTRUMENTO PROCESSUAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, O QUAL PERMITE AO EXECUTADO QUE SE INSURJA CONTRA A EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESTRITA ÀS ALEGAÇÕES DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTES AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E NULIDADES OU DEFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, DESDE QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR E INDEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO DO EXECUTADO DEMANDA INEVITAVELMENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE PERQUIRIR QUAIS FORAM OS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVAMENTE UTILIZADOS NO CÁLCULO DO TÍTULO EXECUTIVO. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE QUESTÕES TÉCNICAS QUE ENVOLVEM CÁLCULOS, RELACIONADAS À MATEMÁTICA, PODE HAVER NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL A FIM DE ESCLARECER QUAIS FORAM, DE FATO, OS ÍNDICES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DA QUANTIA EXEQUENDA, O QUE FOGE DO CONHECIMENTO TÉCNICO DOS JULGADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.” (original com destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Às razões do recurso especial, a recorrente sustenta a ocorrência de violação os artigos 489, §1º, VI, 926, 927, II, e 1.022, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil (CPC), sob alegação do julgado atacado ter sido omisso em relação à matéria veiculada em precedente obrigatório oriundo do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa aos índices dos consectários legais. Recurso tempestivo. Preparo recursal bem recolhido. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. Decido. Da alegação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Omissão não identificada. De plano, no tocante à alegada omissão no enfrentamento de matéria considerada essencial pela recorrente, não identifico o alegado vício na fundamentação do julgado recorrido, visto que com clareza e harmonia entre suas proposições o órgão julgador motivou o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa, consoante se extrai do elucidativo voto do relator no julgamento dos embargos de declaração: “(...) No mérito, o embargante não pretende sanar vício de omissão, contradição e/ou obscuridade. Em verdade, o presente recurso tem o nítido intuito de rediscutir a questão meritória, em face do inconformismo da parte com o resultado do processo. Conforme se observa dos autos, o acórdão consignou expressamente que, a princípio, não se mostra plausível, neste momento, suspender o curso da execução fiscal originária, uma vez que a questão trazida pela executada/agravante no bojo da objeção de pré-executividade, qual seja, suposta nulidade do título executivo (CDA) por conter, em seus cálculos, índices de juros de mora e de correção monetária superiores à Taxa Selic, indo, em tese, de encontro ao permitido pelo STF (Tema 1.062 de Repercussão Geral), demanda inevitavelmente dilação probatória, razão pela qual será aferida pelo magistrado singular quando do andamento do feito fiscal. (...) Ademais, cumpre esclarecer que o julgador não está adstrito a julgar a lide analisando todas as alegações das partes, mesmo após a vigência do CPC de 2015. (...) Sendo assim, estando satisfatoriamente fundamentado o posicionamento adotado pelo julgador ao decidir a matéria, e, portanto, ausente a necessidade de esclarecimentos no julgado recorrido, não prosperam as razões da parte embargante. (...) Pelo exposto, em virtude da inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão embargado. (...)” (ID 35721171) (original com destaques) Na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perfilha o entendimento da ausência de vício no acórdão suficientemente fundamentado que decide de modo integral a questão posta, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Confirmo: “(...) 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...)” (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.386.681/RS, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (original sem destaques) Dessa forma, não havendo qualquer deficiência de fundamentação passível de nulidade, resta obstada a admissão do presente recurso quanto ao referido ponto. Matéria constitucional em sede de recurso especial. Não cabimento. Lado outro, de acordo com inúmeros julgados do STJ, em sede de recurso especial não é cabível à Corte da Cidadania examinar alegação de suposta omissão de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, confiram-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. (...) VII - Agravo interno improvido.” (STJ – 2ª T., AgInt no REsp n. 2.124.696/MG, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (original sem destaques) “(...) V - Quanto à segunda controvérsia, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF." (REsp n. 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp n. 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp n. 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp n. 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. (...) IX - Agravo interno improvido.” (STJ – 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.532.753/SP, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (original sem destaques) Face à necessidade do revolvimento de matéria constitucional, a qual escapa dos limites materiais do recurso especial previstos no art. 105 da CF, o presente recurso não merece admissão quanto ao referido ponto. Diante do exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49)

20/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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