Recurso Especial 1423464-58.2023.8.12.0000 - STJ

Recurso Especial 1423464-58.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Agravado: Equipe Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Unipav Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Almir Antônio Diniz de Figueiredo Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: João Carlos de Almeida Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Asfaltec Tecnologia em Asfalto Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Interessado: Acir Magalhães Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Usimix Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Interessado: Bertholdo Figueiro Filho Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Diferencial Serviços e Construções Ltda Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Douglas Jara Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Elias Lino da Silva Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Equipe Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Interessada: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Ivane Vanzella Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: João Antônio de Marco Interessado: João Parron Maria Interessado: João Valter de Vasconcelos Advogado: Carlos Eduardo Sajonc Pavão (OAB: 21593A/MS) Interessada: Marcela Lima Cunha Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Michel Issa Filho Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Interessado: Múcio José Ramos Teixeira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Neli Hatsuco Oshiro Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Paulo Roberto Álvares Ferreira Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Interessado: Rosmany Scaff Fonseca Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Sandro Beal Advogado: Roney Pereira Perrupato (OAB: 7235/MS) Interessado: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Interessado: Sylvio Darilson Cesco Interessada: Therezinha Azambuja Ferreira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Valtemir Alves de Brito DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Caixa Econômica Federal Advogada: Paula Lopes da Costa Gomes (OAB: 11586/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1423464-58.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

29/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 12:21

Protocolo de Petição

05/09/2025, 12:06

Publicação

04/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2215017/MS (2025/0059246-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ALMIR ANTONIO DINIZ DE FIGUEIREDO AGRAVADO: ASFALTEC TECNOLOGIA EM ASFALTO LTDA AGRAVADO: UNIPAV ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: EQUIPE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: JOAO CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS009479 INTERESSADO: DOUGLAS JARA INTERESSADO: MARCELA LIMA CUNHA INTERESSADO: MICHEL ISSA FILHO INTERESSADO: MUCIO JOSE RAMOS TEIXEIRA INTERESSADO: ROSMANY SCAFF FONSECA INTERESSADO: JOAO PARRON MARIA INTERESSADO: NELI HATSUCO OSHIRO INTERESSADO: BERTHOLDO FIGUEIRO FILHO INTERESSADO: JOAO ANTONIO DE MARCO INTERESSADO: ELIAS LINO DA SILVA INTERESSADO: THEREZINHA AZAMBUJA FERREIRA INTERESSADO: FATIMA ROSA COTA MORAL DE OLIVEIRA INTERESSADO: ACIR MAGALHAES INTERESSADO: VALTEMIR ALVES DE BRITO INTERESSADO: IVANE VANZELLA INTERESSADO: SYLVIO DARILSON CESCO INTERESSADO: PAULO ROBERTO ALVARES FERREIRA INTERESSADO: DIFERENCIAL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: JOAO VALTER DE VASCONCELOS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: NELSON TRAD FILHO INTERESSADO: SANDRO BEAL INTERESSADO: SEMY ALVES FERRAZ INTERESSADO: USIMIX LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 17:29

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2215017/MS (2025/0059246-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ALMIR ANTONIO DINIZ DE FIGUEIREDO AGRAVADO: ASFALTEC TECNOLOGIA EM ASFALTO LTDA AGRAVADO: UNIPAV ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: EQUIPE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: JOAO CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS009479 INTERESSADO: DOUGLAS JARA INTERESSADO: MARCELA LIMA CUNHA INTERESSADO: MICHEL ISSA FILHO INTERESSADO: MUCIO JOSE RAMOS TEIXEIRA INTERESSADO: ROSMANY SCAFF FONSECA INTERESSADO: JOAO PARRON MARIA INTERESSADO: NELI HATSUCO OSHIRO INTERESSADO: BERTHOLDO FIGUEIRO FILHO INTERESSADO: JOAO ANTONIO DE MARCO INTERESSADO: ELIAS LINO DA SILVA INTERESSADO: THEREZINHA AZAMBUJA FERREIRA INTERESSADO: FATIMA ROSA COTA MORAL DE OLIVEIRA INTERESSADO: ACIR MAGALHAES INTERESSADO: VALTEMIR ALVES DE BRITO INTERESSADO: IVANE VANZELLA INTERESSADO: SYLVIO DARILSON CESCO INTERESSADO: PAULO ROBERTO ALVARES FERREIRA INTERESSADO: DIFERENCIAL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: JOAO VALTER DE VASCONCELOS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: NELSON TRAD FILHO INTERESSADO: SANDRO BEAL INTERESSADO: SEMY ALVES FERRAZ INTERESSADO: USIMIX LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:16

Recebimento

04/08/2025, 17:35

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2215017/MS (2025/0059246-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ALMIR ANTONIO DINIZ DE FIGUEIREDO RECORRIDO: ASFALTEC TECNOLOGIA EM ASFALTO LTDA RECORRIDO: UNIPAV ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: EQUIPE ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOAO CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS009479 INTERESSADO: DOUGLAS JARA INTERESSADO: MARCELA LIMA CUNHA INTERESSADO: MICHEL ISSA FILHO INTERESSADO: MUCIO JOSE RAMOS TEIXEIRA INTERESSADO: ROSMANY SCAFF FONSECA INTERESSADO: JOAO PARRON MARIA INTERESSADO: NELI HATSUCO OSHIRO INTERESSADO: BERTHOLDO FIGUEIRO FILHO INTERESSADO: JOAO ANTONIO DE MARCO INTERESSADO: ELIAS LINO DA SILVA INTERESSADO: THEREZINHA AZAMBUJA FERREIRA INTERESSADO: FATIMA ROSA COTA MORAL DE OLIVEIRA INTERESSADO: ACIR MAGALHAES INTERESSADO: VALTEMIR ALVES DE BRITO INTERESSADO: IVANE VANZELLA INTERESSADO: SYLVIO DARILSON CESCO INTERESSADO: PAULO ROBERTO ALVARES FERREIRA INTERESSADO: DIFERENCIAL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: JOAO VALTER DE VASCONCELOS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: NELSON TRAD FILHO INTERESSADO: SANDRO BEAL INTERESSADO: SEMY ALVES FERRAZ INTERESSADO: USIMIX LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 529/549e): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – OPERAÇÃO TAPA BURACOS – EMPRESA DE CBUQ RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO ANUINDO COM O FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS – REJEIÇÃO DA INICIAL – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, § 6º-B, DA LEI N. 8.429/92 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 6º-B do artigo 17 da Lei n. 8.429/92, é possível a rejeição da ação civil pública, na fase preambular, quando evidente a inexistência de ato de improbidade administrativa. Na mesma senda, os sócios, ora recorrentes, não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação originária, dada a generalidade espraiada na exordial daquela. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 17, §§ 6º e 11, da Lei n. 8.429/1992, alegando-se, em síntese, que [...], se a inicial está em termos (art. 17, § 6º, do CPC) e se não há certeza em relação à inexistência de ato ímprobo praticado pelas embargadas (art. 17, § 11, do CPC), tendo em vista o princípio in dubio pro societate que rege esta fase processual, deve-se dar prosseguimento à presente ação de improbidade, pois há elementos probatórios mínimos que demonstram os atos de improbidade,[...], havendo, deste modo, justa causa" (fls. 557/568e). Com contrarrazões (fls. 578/606 e 607/629e), o recurso foi inadmitido (fls. 631/635e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 711/712e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 697/708e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que restam ausentes "indícios mínimos das condutas atribuídas aos recorrentes", nos seguintes termos (fls. 538/548e): Segundo constou no acórdão do AI n. 1410370-19.2018.8.12.0000, o Ministério Público, na ação n. 0900511-67.2017.8.12.0001, não apresentou indícios mínimos das condutas atribuídas aos recorrentes. [...] Na hipótese dos autos, a petição inicial apresenta as mesmas falhas, isto é, ausência de indicação de indícios mínimos de conduta prevista na LIA. Nesse sentido, demonstrando a identidade das peças processuais, destaca-se expressamente as p. 26-27 da inicial, que trata da constituição da Asfaltec e a informação de que ela doou para o Comitê do PMDB, partido do requerido Nelson Trad Filho, bem como a p. 90, que assevera que a exigência, no edital de licitação, de comprovação de propriedade de usina ou anuência de terceiro em fornecer o material, com localização geográfica a 50km da obra, redundou no direcionamento para determinadas empresas de CBUQ que atendiam tal requisito, as requeridas USIMIX e ASFALTEC, conferindo-lhes, além da possibilidade de participação do certame propriamente dito, o poder de escolha de quem participaria deste, pois a comprovação de tal fato era condição de habilitação das empresas. Portanto, apesar da decisão proferida no agravo de instrumento n. 1410370-19.2018.8.12.0000 não produzir efeitos nestes autos, não há como desprezar que ambas possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, "operação tapa buracos" e são ambas oriundas do Inquérito Civil n. 10/2015, posteriormente cindido para evitar grande amplitude da investigação, gerando os inquéritos de n. 109/2015, objeto desta ação, e o de n. 115/2015 (ACP n. 0905511-67.2027.8.12.0000), havendo apenas distinção entre os contratos discutidos (causa de pedir próxima). [...] Novamente, não há qualquer identificação da alegada diversidade nas ações e condutas de imputação de atos de improbidade administrativa distintos. A despeito dos contratos objeto das ações de improbidade administrativas serem distintos, a conduta atribuída aos recorrentes é a mesma. Nesse prisma, considerando a identidade de ambas as petições iniciais quanto aos fatos atribuídos aos agravantes e, tendo em vista que no agravo de instrumento de n. 1410370-19.2018.8.12.0000 foi indeferida a inicial em relação aos recorrentes por ausência de indícios mínimos de condutas improbas, há probabilidade de provimento da presente insurgência, estando preenchidos, ao meu sentir, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. No mesmo sentido, já havia me posicionado no agravo de instrumento de n. 1413095-15.2017.8.12.0000, entendimento que restou confirmado pelo Órgão Colegiado deste Tribunal, no sentido de que as argumentações e provas trazidas pelo agravado são insuficientes para se verificar a existência de indícios de prática de ato de improbidade administrativa cometidos pelos recorrentes, seja para o decreto de indisponibilidade dos bens (decidido naquele reclamo) ou mesmo para recebimento da exordial (matéria objeto deste agravo de instrumento). [...] Da decisão agravada até a presente data, constata-se, ainda, que nada foi modificado no processo de origem, ou seja, os fatos narrados na inicial e os atos de improbidade administrativa imputados aos agravantes não possuem nenhum tipo de modificação, inexistindo "indícios razoáveis" sobre a pratica de atos ímprobos pelos recorrentes. No caso em análise, existem apenas conjecturas sobre relações de parentesco entre alguns empresários, modificações na composição social das empresas e relacionamentos com partidos políticos. [...] No caso em questão a única imputação feita aos agravantes foi que eles teriam se beneficiado com o fornecimento de CBUQ pelo edital. Todavia, condutas típicas existentes na lei não foram apontadas nem circunstanciadas. Outra questão em destaque é que também existe probabilidade na ilegitimidade passiva dos agravantes João Carlos de Almeida e Almir Antônio Diniz de Figueiredo porque figuram como sócios de empresa, sequer havendo qualquer fundamentação na inicial em relação à pessoa física, mas tão somente, o fato de serem sócios das agravantes Unipav e Equipe. [...] Por fim, é cediço que na fase inaugural do processo de improbidade administrativa, vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual a petição inicial será recebida na constatação de apenas indícios da prática de ato ímprobo. [...] Todavia, conforme aduzido na fundamentação acima, na hipótese destes autos vislumbra-se apenas conjecturas, sem indícios mínimos da prática de ato ilícito, de modo que a decisão hostilizada merece reforma (destaques meus). Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de verificar se "há elementos probatórios mínimos que demonstram os atos de improbidade", demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.741.571/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa, rejeitou a petição inicial. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Não merece conhecimento a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois os recorrentes limitaram-se a argumentar a ofensa do aludido dispositivo de forma genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. Nesse sentido: (REsp n. 2.022.819/AM, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024 e AgInt no REsp n. 2.080.211/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.) V - Os recorrentes alegam a existência de decisão surpresa e contrária ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da aplicação da Lei n. 14.230/2021 pelo Tribunal de origem, sem dar oportunidade às partes para manifestação a respeito de sua aplicação ao caso em tela. VI - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que "não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa quando o magistrado, analisando os fatos expostos, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a resolução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação". (AgInt no REsp n. 1.695.519/MG, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). VII - O Tribunal de origem apenas aplicou a legislação prevista para a hipótese, não há que se falar na ocorrência da alegada violação. A propósito: AgInt no REsp n. 2.058.574/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023 e AgInt no AREsp n. 1.359.921/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019, suprimiu-se). VIII - A discussão acerca da aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao caso em tela em nada altera a situação jurídica enfrentada, pois as instâncias ordinárias concluíram pela rejeição da inicial com relação aos agravados exclusivamente em razão da ausência de indícios mínimos da prática do ato de improbidade administrativa, o que deve ser observado no juízo de admissibilidade da inicial antes e depois da alteração legislativa. Vejamos a análise fática feita pela Corte de origem: " (...) Posto isto, reitera-se que o Tribunal de origem consignou expressamente que a rejeição liminar ocorreu com fulcro no §6º-B do art. 17 da Lei n.º 8.429/1992, ante a ausência de demonstração probatória mínima acerca da prática de atos de improbidade administrativa imputados aos agravados." IX - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias visando ao recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a estreita via especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.827.566/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). X - O acórdão recorrido também está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, nos termos da Súmula n. 83/STJ, o recurso especial interposto igualmente não pode ser conhecido. XI - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, deve-se verificar a presença de indícios da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância ao princípio do in dubio pro societate, de modo que é apenas cabível a rejeição de plano da petição inicial quando constatada a inexistência de mínimos indícios da prática do ato de improbidade administrativa. A propósito: (AgInt no AREsp n. 2.328.170/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (suprimiu-se). XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024. – destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Agravado: Equipe Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Unipav Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Almir Antônio Diniz de Figueiredo Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: João Carlos de Almeida Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Asfaltec Tecnologia em Asfalto Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Interessado: Acir Magalhães Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Usimix Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Interessado: Bertholdo Figueiro Filho Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Diferencial Serviços e Construções Ltda Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Douglas Jara Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Elias Lino da Silva Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Equipe Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Interessada: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Ivane Vanzella Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: João Antônio de Marco Interessado: João Parron Maria Interessado: João Valter de Vasconcelos Advogado: Carlos Eduardo Sajonc Pavão (OAB: 21593A/MS) Interessada: Marcela Lima Cunha Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Michel Issa Filho Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Interessado: Múcio José Ramos Teixeira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Neli Hatsuco Oshiro Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Paulo Roberto Álvares Ferreira Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Interessado: Rosmany Scaff Fonseca Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Sandro Beal Advogado: Roney Pereira Perrupato (OAB: 7235/MS) Interessado: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Interessado: Sylvio Darilson Cesco Interessada: Therezinha Azambuja Ferreira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Valtemir Alves de Brito DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogada: Paula Lopes da Costa Gomes (OAB: 11586/MS) Agravo em Recurso Especial nº 1423464-58.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Agravado: Equipe Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Unipav Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Almir Antônio Diniz de Figueiredo Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: João Carlos de Almeida Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Asfaltec Tecnologia em Asfalto Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Interessado: Acir Magalhães Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Usimix Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Interessado: Bertholdo Figueiro Filho Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Diferencial Serviços e Construções Ltda Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Douglas Jara Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Elias Lino da Silva Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Equipe Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Interessada: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Ivane Vanzella Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: João Antônio de Marco Interessado: João Parron Maria Interessado: João Valter de Vasconcelos Advogado: Carlos Eduardo Sajonc Pavão (OAB: 21593A/MS) Interessada: Marcela Lima Cunha Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Michel Issa Filho Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Interessado: Múcio José Ramos Teixeira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Neli Hatsuco Oshiro Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Paulo Roberto Álvares Ferreira Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Interessado: Rosmany Scaff Fonseca Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Sandro Beal Advogado: Roney Pereira Perrupato (OAB: 7235/MS) Interessado: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Interessado: Sylvio Darilson Cesco Interessada: Therezinha Azambuja Ferreira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Valtemir Alves de Brito DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogada: Paula Lopes da Costa Gomes (OAB: 11586/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1423464-58.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Agravado: Equipe Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Unipav Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Almir Antônio Diniz de Figueiredo Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: João Carlos de Almeida Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Asfaltec Tecnologia em Asfalto Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Interessado: Acir Magalhães Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Usimix Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Interessado: Bertholdo Figueiro Filho Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Diferencial Serviços e Construções Ltda Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Douglas Jara Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Elias Lino da Silva Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Equipe Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Interessada: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Ivane Vanzella Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: João Antônio de Marco Interessado: João Parron Maria Interessado: João Valter de Vasconcelos Advogado: Carlos Eduardo Sajonc Pavão (OAB: 21593A/MS) Interessada: Marcela Lima Cunha Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Michel Issa Filho Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Interessado: Múcio José Ramos Teixeira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Neli Hatsuco Oshiro Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Paulo Roberto Álvares Ferreira Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Interessado: Rosmany Scaff Fonseca Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Sandro Beal Advogado: Roney Pereira Perrupato (OAB: 7235/MS) Interessado: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Interessado: Sylvio Darilson Cesco Interessada: Therezinha Azambuja Ferreira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Valtemir Alves de Brito DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogada: Paula Lopes da Costa Gomes (OAB: 11586/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 1423464-58.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Recorrido: Equipe Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Recorrido: Unipav Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Recorrido: Almir Antônio Diniz de Figueiredo Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Recorrido: João Carlos de Almeida Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Recorrido: Asfaltec Tecnologia em Asfalto Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Interessado: Acir Magalhães Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Usimix Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Interessado: Bertholdo Figueiro Filho Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Diferencial Serviços e Construções Ltda Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Douglas Jara Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Elias Lino da Silva Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Equipe Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Interessada: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Ivane Vanzella Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: João Antônio de Marco Interessado: João Parron Maria Interessado: João Valter de Vasconcelos Advogado: Carlos Eduardo Sajonc Pavão (OAB: 21593A/MS) Interessada: Marcela Lima Cunha Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Michel Issa Filho Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Interessado: Múcio José Ramos Teixeira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Neli Hatsuco Oshiro Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Paulo Roberto Álvares Ferreira Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Interessado: Rosmany Scaff Fonseca Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Sandro Beal Advogado: Roney Pereira Perrupato (OAB: 7235/MS) Interessado: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Interessado: Sylvio Darilson Cesco Interessada: Therezinha Azambuja Ferreira Advogado: Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Valtemir Alves de Brito DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogada: Paula Lopes da Costa Gomes (OAB: 11586/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 1423464-58.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(58)