Agravo em Recurso Especial 1057469-56.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1057469-56.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1057469-56.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Great Food Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Fls. 475 e 477: Ante o exposto, providencie o cartório, conforme requerido. Intime-se. - ADV: EMELY ALVES PEREZ (OAB 315560/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1057469-56.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Great Food Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprido o item acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 2.2. Na ausência de manifestação, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: EMELY ALVES PEREZ (OAB 315560/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 16:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:03

Publicação

07/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2829578/SP (2025/0008106-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

03/11/2025, 23:59

Recebimento

14/10/2025, 11:25

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2829578/SP (2025/0008106-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2829578/SP (2025/0008106-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. contra decisão que não conheceu do AREsp por falta de impugnação a fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte agravante apresenta seus argumentos impugnando o referido entendimento da decisão ora agravada. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, tendo em vista as argumentações ora declinadas, reconsidero a decisão agravada de fls. 448/449, tornando-a sem efeitos. A parte recorrente, nas razões do recurso especial, sustenta violação dos arts. 1.022, II, e 1.023 do CPC/2015, por vício de omissão não sanado, aos seguintes argumentos: (i) “[...] manutenção dos vícios de omissão apontados mesmo após a oposição de Embargos do Declaração – mantendo-se válida a inclusão dos juros de mora no cômputo do valor-base da multa aplicada no Auto de Infração nº 4.137.554-3 por não ter levado em conta o teor do art. 96, II da Lei nº 6.374/1989, violando-se tanto o art. 13 da Lei Federal nº 9.065/1995 quanto o art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996 [...]” (fl. 313); (ii) quanto ao entendimento do STF firmado no julgamento do RE n. 833.106, sobre o caráter confiscatório da multa aplicada na autuação, quando o valor base da multa extrapolar 100% do valor base do imposto, o que ofende os princípios da proporcionalidade e do não confisco [...]” (fl. 325). Aponta violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, alegando ilegalidade da multa processual, nos terceiros embargos opostos, por entendê-los protelatórios, quando, como explicado, alegava-se o vício de omissão quanto ao teor do art. 96, II, da Lei n. 6.374/1989 e do entendimento do STF sobre o caráter confiscatório da multa. Aponta violação dos arts. 13 da Lei n. 9.065/1995 e 61 da Lei n. 9.430/1996, assim alegando (fl. 328): 49. Como acima transcrito e devidamente informado nas peças recursais direcionadas ao E. Tribunal a quo, o legislador federal previu a utilização da Taxa SELIC somente para as situações em que existe patente situação de “mora”, as quais possibilitam a cobrança de juros de mora. 50. Deste modo, com a devida vênia, se os artigos 85, § 9º e 96, da Lei Estadual nº 6.374/1989 preveem que a multa deve ser calculada sobre o valor atualizado do tributo, é certo que jamais deveria haver a inclusão dos juros de mora no valor-base da multa, sendo inaplicável, portanto, a Taxa SELIC para esse tipo de situação, pois, conforme definido pelo legislador federal e reproduzido no art. 96, II da Lei Estadual nº 6.374/1989, a Taxa SELIC presta-se exclusivamente às situações em que há nítida “mora” do devedor. 51. No entanto, ignorando tais comandos legais, o E. Tribunal a quo definiu que a Taxa SELIC (que engloba tanto juros de mora como atualização monetária) seria o único índice aplicável aos débitos estaduais, e que, por ser incindível, não haveria nenhuma mácula em utilizá-la na atualização do valor do tributo para o cálculo do valor-base da multa, mesmo que dessa forma incidissem também os juros de mora – ainda que a Recorrente não estivesse em mora nesse período. Isso considerado, vejam-se, no que interessa, os fundamentos adotados nos acórdãos proferidos pela Corte de origem (fls. 258-260/ 273/274/ 288/289/ 302/303, grifos nossos): Acórdão da Apelação Apelação. Tributário. Parcelamento. ICMS. Índice de atualização monetária para o cálculo da multa. Possibilidade de utilização da SELIC, desde que não cumulada com outro índice. Previsão em lei estadual que observa os parâmetros constitucionais e os da legislação federal. Sentença reformada. Recurso provido. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à ré que adapte o valor total da dívida, recalculando- se as multas para que incidam sobre o montante histórico do imposto, excluídos os juros de mora pela SELIC. [...] A utilização da taxa SELIC para atualização de dívidas tributárias vencidas e não pagas iniciou com a sua adoção no âmbito federal por força das MPs n. 947/95 e 998/95, convertida na Lei 9.065/95 em seu artigo 13, e depois integrada pela Lei 9.430/96, artigo 61: [...] A legislação paulista de ICMS passou a adotar o mesmo parâmetro nas sucessivas alterações da Lei 6.374/89, seja por força da Lei 16.497/17 ou por força da decisão proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2021.8.26.0000. Nesse sentido, dispõem os artigos 85, § 9º e 96, da Lei Estadual nº 6.374/1989: § 9º - As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 96 desta lei; (g. n.) Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: 1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; Assim, por expresso permissivo legal, a SELIC pode ser utilizada como parâmetro de atualização monetária, desde que não cumulada com nenhum outro índice, o que se observou nos cálculos do parcelamento (fls. 23/28). Não há inconstitucionalidade da lei (aliás, a autora sequer a alega) porque obedece aos parâmetros federais e está em consonância com o Tema 1.062 (ARE 1216078) do STF: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A adoção da SELIC como índice de atualização também foi eleita pelo constituinte por meio da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, que deu novo regramento à atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública: [...] Tampouco se cogita de violação do limite do STF de 100% do imposto para as multas, eis que, como confirmado pela autora na inicial, a infração corresponde ao valor exato do tributo atualizado (fl. 8). ----------------------------------------------------------------------------------- Acórdão dos primeiros embargos Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 257/260 que deu provimento ao recurso para permitir que a SELIC seja utilizada como parâmetro de atualização monetária. Embarga a autora afirmando que há erro de fato, pois o pedido é para o recálculo da multa sobre o valor do imposto, excluindo-se do seu valor base os juros de mora relativos à própria exação. [...] No caso dos autos não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios acima elencados. A multa é calculada sobre o valor corrigido do imposto, que é atualizado pela SELIC. A embargante reitera que o cálculo é inadequado, mas a taxa é incindível, embora contenha juros em sua composição. Nota-se o nítido caráter infringente, finalidade a que não se presta esta via recursal. [...] ----------------------------------------------------------------------------------- Acórdão dos segundos embargos Embarga a autora afirmando, mais uma vez, que a decisão foge do objeto da ação de recálculo das multas para que tenham por base somente o valor do imposto, excluindo-se os juros de mora relativos à própria exação. [...] No caso não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios acima elencados. A embargante insiste nos argumentos já analisados e reitera o teor das alegações dos primeiros embargos. O demonstrativo de débito fiscal (fls. 26) comprova que a Selic, utilizada para calcular os juros do tributo, também é usada no cômputo do valor básico atualizado da multa - ambos os cálculos partem do valor inicial da exação sem acréscimos. Isto se dá porque a Selic é incindível, composta por índice de juros e atualização. Não se trata do melhor parâmetro para a atualização dos valores, mas é a escolha do legislador, o que vincula a Fazenda. Nota-se o descontentamento e nítido caráter infringente, finalidades a que não se presta esta via recursal. [...] ----------------------------------------------------------------------------------- Acórdão dos terceiros embargos Afirma a embargante, pela terceira vez, que a decisão foge do objeto da ação de recálculo das multas para que tenham por base somente o valor do imposto, excluindo-se os juros de mora relativos à própria exação. [...] No caso dos autos não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios acima elencados. Os embargos reiteram as razões já deduzidas anteriormente e analisadas no acórdão principal (fls. 257/260), assim como no julgamento dos dois embargos declaratórios anteriormente interpostos (fls. 272/275 e 287/289). Trata-se de pedido com verdadeiro caráter infringente reiteradamente veiculado sob a mesma fundamentação, o que justifica a condenação do embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ficando, pois, fixada em 2% do valor da causa. Pois bem. Consigne-se que a jurisprudência do STJ entende que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). A referida orientação se encontra em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Assim, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Outrossim, a remansosa jurisprudência do STJ é no sentido de que não incorre em vício de omissão a não manifestação do órgão julgador de matéria que configura indevida inovação recursal, porquanto é vedado ao órgão judicante adentrar o mérito de alegações que não constituem matéria impugnada, sobre a qual não se operou o efeito devolutivo. Veja-se: AgInt no REsp 1.138.093/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 11/12/2017; AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022. Isso tudo considerado, à vista da matéria devolvida e das alegações trazidas nas Contrarrazões à Apelação, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador manifestou-se de forma expressa e clara, adotando fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia suscitada. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Não se conhece do recurso quanto ao art. 1.023 do CPC/2015, seja por falta de cumprimento do requisito do prequestionamento do referido dispositivo legal, seja por se tratar de alegação genérica de violação, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, configurando-se a deficiência da fundamentação recursal. Aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF. Quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, é certo que não cabe a referida multa na hipótese de oposição dos aclaratórios, para fins de prequestionamento, como estabelece a Súmula 98/STJ. Todavia, essa hipótese não é o caso dos autos, porquanto as alegações trazidas nos embargos opostos consecutivamente por três vezes retornam à mesma tese recursal, a respeito da qual a Corte a quo já apreciara de forma fundamentada e reiterada nos acórdãos proferidos anteriormente à oposição dos terceiros embargos. Quanto ao juízo de reforma, o recurso não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. Na espécie, evidencia-se que a questão controversa foi decidida pela aplicação da legislação estadual de regência, segundo a qual, conforme fundamenta a Corte a quo, estaria em conformidade com a legislação federal citada e com o entendimento do STF firmado no julgamento do Tema 1.062 (ARE 1.216.078). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a controvérsia recursal perpassa necessariamente a análise de lei local, evidenciando que eventual violação de lei federal se daria de forma meramente indireta e reflexa, exigindo anterior juízo das normas locais interpretadas pela Corte de origem, impõe-se o não conhecimento do recurso, por força do óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A propósito, ilustra-se, no que interessa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. [...]. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. [...]. [...] 2. O exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial (Súmula 280/STF). [...] (AgInt no AREsp n. 2.669.713/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. [...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é inviável a apreciação, em julgamento de recurso especial, de tese debatida na instância originária com base na interpretação de normas locais, sob pena de ofensa à Súmula 280/STF. [...] (AgInt no AREsp n. 2.495.143/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. [...] INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. [...] [...] VI - O recurso especial é incabível, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido: (REsp n. 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: REsp n. 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.013.622/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022) Por pertinente, assinale-se que eventual debate sobre conflito de lei local e lei federal, a teor do art. 102, III, "d", da CFRB, configura questão de natureza constitucional, competindo ao STF, no âmbito do recurso extraordinário, apreciar decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal, caso dos autos. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.367.290/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Ante todo o exposto, em reconsiderando a decisão de fls. 448/449, para torná-la sem efeito, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Corte de origem no acórdão recorrido (fl. 260), respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829578/SP (2025/0008106-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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