Agravo em Recurso Especial 5060607-22.2022.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5060607-22.2022.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868563/PR (2025/0068077-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR038282 EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR041655 A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/05/2026, 15:31

Protocolo de Petição

07/05/2026, 15:18

Publicação

30/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2868563/PR (2025/0068077-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR038282 EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR041655 A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração opostos por A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência‎ ‎da‎ previsão‎ contida‎ nos‎ artigos‎ 932,‎ inciso‎ III,‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil,‎ e‎ 253,‎ parágrafo‎ único,‎ inciso‎ I,‎ do‎ Regimento‎ Interno‎ do‎ STJ (fls. 365-370). Considerando a possibilidade do recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, é necessária a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INTIME-SE a parte embargante, no prazo de 5 dias, para complementar as razões recursais nos termos do disposto no artigo 1.024, §3º, parte final, do Código de Processo Civil. Após, vista à parte embargada para contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:33

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:45

Publicação

24/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2868563/PR (2025/0068077-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR038282 EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR041655 A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868563/PR (2025/0068077-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR038282 EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR041655 A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 220): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas custas processuais. 2. É incabível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência quando o lançamento fiscal combatido decorre de conduta do próprio contribuinte e não se verifica a existência de pretensão resistida, seja na via administrativa, seja na ação judicial. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 249): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC. Embargos de declaração rejeitados, porque ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Em seu recurso especial de fls. 256-275, a parte recorrente sustenta que "o cerne da problemática apresentada, como arguido nos embargos de declaração opostos cem face do v. acórdão, é no sentido de que ilegalidade da multa imposta, cuja análise não é necessária dilação probatória para se averiguar tal fato, sendo suficiente para tanto a mera leitura da CDA, na qual foi expressamente consignado que se trata de débito de natureza não-tributária, sendo apenas necessária a análise da legislação pertinente. Ao não acolher os aclaratórios, o Tribunal a quo, incorreu na violação ao art. 1022, p. u., II do CPC, que explicita ser omissa a decisão que não observa os requisitos para a devida fundamentação da decisão dispostos no parágrafo primeiro do art. 489 do CPC, de maneira que deve ser proferido novo acórdão pelo Eg. Tribunal a quo, para que haja manifestação quanto todos os pontos levantados pelo Recorrente." (sic) (fl. 268) Aduz, ainda, que "o reconhecimento da ocorrência da prescrição, nos termos em que foi feita nos autos, não se inclui no rol do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, não sendo possível, portanto, a sua incidência nos autos, de modo que, por consequência, deveriam ter sido arbitrados honorários. Desse modo, seja em razão do reconhecimento ser posterior à propositura do feito, seja pela inaplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 no caso concreto, são devidos honorários." (sic) (fl. 273) O Tribunal de origem, às fls. 326-327, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A teor de entendimento da jurisprudência desta Corte, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. Precedentes. 2. A pretensão da agravante de alterar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.141.963/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 2. No âmbito dos embargos à execução, por possuírem natureza jurídica de ação de conhecimento, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados tendo em mira os princípios da sucumbência e da causalidade. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que quem teria dado causa à execução de forma indevida foi a ora embargada-agravante, fixando honorários advocatícios em favor da parte contrária. 4. Assim, modificar os critérios que levaram o Tribunal de origem a reduzir o montante fixado em honorários advocatícios, ou até mesmo afastar esses valores, para verificar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, demandaria reexame de matéria fático- probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.227.694/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 335-340, a parte agravante argumenta que "a controvérsia diz respeito à violação do art. 85 do CPC e art. 90, § 4, do mesmo diploma. Não há falar em reanálise fático probatória, pois como dito, trata- se apenas de aplicar a melhor técnica processual ao caso concreto." (sic) (fl. 338) É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado n° 7 da Súmula do STJ, em decorrência da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, no seu agravo, a parte não refutou suficientemente o referido fundamento, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Dessa forma, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/03/2026, 00:00

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