Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2295296-94.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2295296-94.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 20:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 18:21

Protocolo de Petição

04/07/2025, 18:00

Publicação

04/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210217/SP (2025/0011310-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARIO TAMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: WANDERDINIZ FERRAZ DOS SANTOS - MG137537 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 06:50

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210217/SP (2025/0011310-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARIO TAMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: WANDERDINIZ FERRAZ DOS SANTOS - MG137537 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 19:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210217/SP (2025/0011310-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: MARIO TAMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: WANDERDINIZ FERRAZ DOS SANTOS - MG137537 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: FELIPE EUSTAQUIO RIBEIRO CORRÉU: SANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO CORRÉU: VICTOR ROSA BATISTA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARIO TAMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, contra acórdão que denegou o habeas corpus impetrado na origem (Habeas Corpus n. 2295296-94.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado em 1ª instância como incurso nas sanções dos artigos 33, caput e 35, c.c. artigo 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, às penas de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1.680 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Impetrado writ originário, o TJSP denegou a ordem (e-STJ, fls. 1.164-1.178). Em suas razões, sustenta o recorrente que a decretação de sua segregação processual em sentença encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, ainda mais quando se encontrava em liberdade durante a instrução processual. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Discorre que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Requer a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 1.259-1.260). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 1.266-1.267). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (e-STJ, fls. 1.279-1.281). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que o "juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar". O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva do recorrente com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1.164-1.178, grifou-se): "O paciente restou autuado em flagrante em 17 de janeiro de 2024 pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo sido apresentado em juízo para audiência de custódia em mesma data, na qual foi convertida a prisão em preventiva (fls. 115/117 dos autos originários) Foi denunciado juntamente com os corréus como incurso no artigo 33, caput, e 35, c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06, pois conforme consta na inicial acusatória: “....em data, local e horário incertos, porém no ano de 2023, MARIO TAMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, qualificado a fls. 37, FELIPE EUSTAQUIO RIBEIRO, qualificado a fls. 38, SANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, qualificado a fls.40 e VICTOR ROSA BATISTA, qualificada a fls. 39, associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2. Consta também dos inclusos autos que, no dia 17 de fevereiro de 2023, na Rodovia SP 333, Nº 272, Km 272 + 500, na cidade de Guarantã, nesta comarca de Cafelândia, MARIO TAMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, qualificado a fls. 37, FELIPE EUSTAQUIO RIBEIRO, qualificado a fls. 38, SANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, qualificado a fls.40 e VICTOR ROSA BATISTA, qualificada a fls. 39, transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de entrega e fornecimento a consumo de terceiros, 78 (setenta e oito) tijolos de maconha com peso bruto de 73,90 quilogramas e 01 (uma) porção de cocaína com peso bruto de 1,65 gramas, conforme laudo de constatação provisória (fls. 45/51) e laudo complementar de fls.231/237, caracterizando o tráfico entre estados da Federação....” (fls. 297/302 dos autos originários). Em audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 25/05/2023, o Juízo a quo concedeu liberdade provisória ao paciente e aos corréus mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, ressaltando: “... Em relação aos pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas de todos os réus, conforme os argumentos narrados em mídia, em especial, no sentido de que encerrada a instrução, os réus não ofereceriam mais risco à ordem pública, sendo primários, tendo eles endereço fixo e profissão lícita. Frisa a defesa que a prisão preventiva não pode se transformar em pena antecipada. A Promotora de Justiça manifestou-se contrariamente, lembrando a gravidade do delito, bem como que a instrução ainda não se encerrou em razão de diligências pleiteadas a partir de informações trazidas pelos policiais nesta audiência. Pois bem, após extenso trabalho no dia de hoje, entendo que o risco oferecido à ordem pública em virtude da liberdade dos réus se não se esgotou reduziu-se a ponto de permitir que voltem a gozar da liberdade de forma provisória. É verdade que há divergências em relação à primariedade de Felipe, porém não há nos autos certidão de antecedentes da Justiça Estadual de Minas Gerais que comprove a citada condenação anterior por tráfico de drogas. Assim, fica desde já determinado que se expeça ofício àquele Tribunal endereçado à Vara Criminal de Contagem/MG para que apresente a folha de antecedentes e certidões atualizadas de Felipe Eustáquio Ribeiro. Sem prejuízo, entendo que medidas alternativas à prisão podem assegurar que os réus não retornarão à traficância no curso do processo, especialmente porque, conforme informações da própria defesa, o estado de Minas Gerais oferece monitoração eletrônica aos réus que se encontram nessa condição, fato que não ocorre no estado de São Paulo. A gravidade do delito por si só é sabidamente insuficiente para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual acolho os pedidos dos defensores e concedo aos réus Sandro, Victor, Felipe e Mário a liberdade provisória, cumulada com as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: [...] Após instrução e apresentação das alegações finais das partes, foi proferida a sentença, liberada aos autos em 20/05/2024, contendo determinação de nova prisão preventiva em desfavor do paciente, tendo, ainda, a autoridade impetrada fixado o regime inicial fechado e negado o direito de recorrer em liberdade de forma igualmente justificada (fls. 788/808 dos autos de origem). O paciente interpôs o recurso de apelação (fls. 858 do feito na origem). Os autos aguardam o cumprimento dos respectivos mandados, bem como apresentação das razões recursais pela Defesa dos corréus. Pretende o impetrante, via o presente remédio heroico, a concessão da ordem para que seja expedido contramandado de prisão para que o paciente possa recorrer da sentença em liberdade. Mas razão não lhe assiste Inicialmente, vale ressaltar que a possibilidade de decretação da prisão preventiva, mesmo que na fase decisória, não afronta os princípios constitucionais da presunção de inocência, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: [...] In casu, a decisão atacada apresenta-se devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, à vista das circunstâncias do caso concreto, como constou da r. sentença: “... Vedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. As provas apontaram serem eles integrantes de organização criminosa que se estruturou para o transporte de grande quantidade de entorpecentes, mantendo contato com criminosos na fronteira com o Paraguai, possibilitando receberem facilitação para fuga, além de serem liderados por Felipe, já reincidente específico, demonstrando afinidade com esse tipo de delito. Ademais, conforme se verifica na certidão de fls. 726, por diversas vezes o acusado Sandro não foi localizado no endereço declinado, além de ter se deslocado para fora da área de monitoramento. Não há informações sobre o cumprimento das medidas cautelares pelos demais acusados, porém é necessário aumentar a cautela também em relação a eles, posto que, diante da extensão das penas aplicadas, estarão propensos a fugir para evitar seu cumprimento. Assim, deverão ser recolhidos à prisão imediatamente, a fim de assegurar a aplicação da pena. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão...” (fl. 807 na origem). De fato, todas as evidências apontam para a necessidade da decretação da custódia cautelar. O magistrado de primeiro grau não só considerou a gravidade e grau de reprovabilidade do crime, o quantum da pena imposta na sentença (mais de 11 anos), o regime inicial fechado de cumprimento da pena, mas também, levou em conta elementos concretos extraídos dos autos que motivaram a medida de exceção, dentre os quais as provas terem apontado que os acusados integram organização criminosa estruturada para transporte de grandes quantidades de drogas, além de manterem contato com criminosos na fronteira com o Paraguai, possibilitando eventual facilitação para fuga. Portanto, diante de todas essas circunstâncias, fica evidente a necessidade da prisão preventiva para que seja assegurada a devida aplicação da lei penal e manutenção da ordem pública, não havendo o que se falar em ausência de contemporaneidade. Neste sentido, é o entendimento desta C. Câmara: [...] Portanto, a custódia provisória do paciente era necessária quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva e, agora, mais ainda, com a prolação de sentença condenatória, diante da idoneidade dos fundamentos contidos na r. decisão de primeiro grau. Assim sendo, não vislumbro qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal no ato. Pelo exposto, DENEGA-SE A ORDEM." Como se vê, na hipótese, as instâncias antecedentes, na forma do § 1º do art. 387 c.c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, negaram ao recorrente e aos corréus o apelo em liberdade, sob o fundamento de que a prisão preventiva se justifica para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos (apreensão de grande quantidade de droga - 73,90 kg de maconha e 1,65g de cocaína, condenação no regime inicial fechado a pena maior de 11 anos, além de "manterem contato com criminosos na fronteira com o Paraguai, possibilitando eventual facilitação para fuga"). Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 15/9/2014; HC 154.438/MT, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 1º/7/2019; e AgR no RHC 144.517/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 5/9/2018). A propósito: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUSTÓDIA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DIFERENCIADA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 3. No caso, das interceptações telefônicas legalmente autorizadas na operação policial denominada Vulcano, verificou-se que a ora recorrente, juntamente com outros catorze comparsas, alguns custodiados, integra associação criminosa permanente e organizada com divisão de tarefas voltada para o tráfico ilícito de drogas, sendo a pessoa responsável pelo transporte e pela entrega do entorpecente. 4. Tais particularidades bem evidenciam a maior periculosidade da agente, mostrando que a ordem de prisão em seu desfavor é mesmo devida para o fim de acautelar o meio social, evitando-se inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009). 6. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 117.704/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 5/11/2019). "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada em razão das características da conduta delituosa, demonstrando o decreto prisional que o ora recorrente seria membro de grupo criminoso especializado na prática de tráfico de drogas, fazendo uso, inclusive, de adolescente para o transporte e entrega de entorpecentes. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Tal circunstância autoriza a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Não cabe a esta Corte proceder juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal. 7. Recurso improvido." (RHC 110.142/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade das drogas apreendidas no contexto da mercancia ilícita estabelecida entre a ora Recorrente e demais corréus, bem como a apreensão de outros petrechos a indicar a narcotraficância, consistente em – 18 pedras de crack, 794 buchas de cocaína, 575 pedras de crack, quatro porções de 20 g de cocaína, 50 porções de maconha três balanças de precisão, quatro aparelhos celulares, e nove porções de maconha, além de cadernos de anotações (fl. 254), circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta perpetrada, e que revelam a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes). III - Ademais não se pode olvidar os indícios de que a ora Recorrente integre facção criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. A jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido." (RHC 113.832/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 18/10/2019). Ademais, "O fato de ter o recorrente respondido parte do processo solto, não obsta a negativa do recurso em liberdade, quando demonstrada de maneira inequívoca a imprescindibilidade da prisão preventiva, como no caso." (RHC n. 141.394/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJ e de 26/4/2021). Corrobora: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Os elementos descritos pelo Juízo singular para decretar a custódia preventiva do recorrente - fundamentos aos quais foi feita remissão na sentença condenatória - denotam não só a gravidade concreta do delito cometido, como também a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC n. 192.485/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) Por fim, registre-se que a alegação do recorrente de que não haveria contemporaneidade da prisão não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ilustrativamente: "[...] III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - No mais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a perscrutação acerca de fragilidade probatória, mormente, no que tange à ausência de indícios de autoria, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via. Precedente. V - Por fim, no que concerne à alegação acerca de ausência de contemporaneidade; verifico que a quaestio não foi analisada no acórdão impugnado; o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 936.473/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

07/05/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(48)