Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 972759/RS (2024/0490605-0)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA - DF070230
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE: JENIFER MACHADO
CORRÉU: ALEX NIEDENS
CORRÉU: EDUARDO SOUZA DOS SANTOS
CORRÉU: JACKSON DOS SANTOS FONTOURA
CORRÉU: JULIANA DE OLIVEIRA PACHECO
CORRÉU: JUSSARA MUNIZ SARTORI
CORRÉU: LORENZO GOUVEA NUNES RODRIGUES
CORRÉU: LUAN JUNIOR MORAS
CORRÉU: LUCAS MUNIZ SARTORI
CORRÉU: LUCIANO RODRIGUES JOB
CORRÉU: MARCELO RODRIGUES SARTORI
CORRÉU: NELTAIR DA SILVA GUIMARAES
CORRÉU: SERGIO DEOLA DE MORAES
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JENIFER MACHADO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5359445-38.2024.8.21.7000/RS). Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente em 29 de julho de 2024 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas). Impetrado prévio writ, o pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração, e a decisão foi mantida no julgamento do Agravo Interno. No presente Habeas Corpus, sustenta o impetrante: (a) a manutenção da prisão preventiva da paciente afronta o princípio constitucional da presunção de inocência e o direito à liberdade; (b) estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP; (c) a segregação cautelar constitui excesso punitivo e antecipação de pena, diante do regime de cumprimento de pena a ser fixado em caso de futura condenação; e (d) houve abuso de autoridade e desproporcionalidade em face da possiblidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em especial a monitoração eletrônica. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC 962123/RS. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN