Apelação Cível 0013399-73.2015.4.01.3600 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

WG ELETRO S/A

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA

Representa: Autor

MARIA TERESA ZAMBOM GRASSI

Representa: Autor

MAIRA MARTINS DE ANDRADE

Representa: Autor

FABIO MARTINS DE ANDRADE

Representa: Autor

ANDRE MARTINS DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

WG ELETRO S/A

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA

Representa: Autor

MARIA TERESA ZAMBOM GRASSI

Representa: Autor

MAIRA MARTINS DE ANDRADE

Representa: Autor

FABIO MARTINS DE ANDRADE

Representa: Autor

ANDRE MARTINS DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

BRUNNO RIBEIRO LORENZONI

OAB/RJ 156852·CPF·Representa: Autor

CAMILA AKEMI PONTES

Representa: Autor

MARIANA ZECHIN ROSAURO

Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2022, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

17/06/2022, 12:29

Juntada de certidão

17/06/2022, 12:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:40

Decorrido prazo de WG ELETRO S.A em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:22

Juntada de Certidão

25/04/2022, 16:22

Conhecido o recurso de WG ELETRO S.A - CNPJ: 01.120.364/0001-78 (APELANTE) e não-provido

25/04/2022, 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:15

Incluído em pauta para 07/04/2022 14:00:00 Plenário.

09/03/2022, 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal

08/12/2021, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/12/2021, 19:19

Todas as movimentações(99)

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2022, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

17/06/2022, 12:29

Juntada de certidão

17/06/2022, 12:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:40

Decorrido prazo de WG ELETRO S.A em 26/05/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•07/08/2024, 17:13

Acórdão

•25/04/2022, 16:22

27/05/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:22

Juntada de Certidão

25/04/2022, 16:22

Conhecido o recurso de WG ELETRO S.A - CNPJ: 01.120.364/0001-78 (APELANTE) e não-provido

25/04/2022, 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:15

Incluído em pauta para 07/04/2022 14:00:00 Plenário.

09/03/2022, 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal

08/12/2021, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/12/2021, 19:19

Juntada de certidão

08/12/2021, 19:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:02

Decorrido prazo de WG ELETRO S.A em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 18:14

Decorrido prazo de WG ELETRO S.A em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 09:37

Juntada de petição intercorrente

26/10/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:27

Conhecido o recurso de WG ELETRO S.A - CNPJ: 01.120.364/0001-78 (APELANTE) e provido

19/10/2021, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2021, 17:42

Juntada de certidão de julgamento

11/10/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:49

Incluído em pauta para 07/10/2021 14:00:00 Plenário.

08/09/2021, 12:47

Conclusos para admissibilidade recursal

13/08/2021, 10:18

Juntada de certidão

13/08/2021, 10:18

Juntada de manifestação

29/06/2021, 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de WG ELETRO S.A em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:40

Juntada de manifestação

21/05/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/04/2021, 17:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912367 AGRAVO

12/04/2021, 17:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912366 AGRAVO

12/04/2021, 15:23

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 46/2021, FN

24/03/2021, 10:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 46/2021 - FAZENDA NACIONAL

19/03/2021, 11:40

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

19/03/2021, 08:55

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

19/03/2021, 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

09/03/2021, 12:42

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

09/03/2021, 12:41

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

22/02/2021, 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/02/2021, 12:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2021, 12:49

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 939 - STF (986296)

29/09/2020, 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/09/2020, 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

24/09/2020, 10:16

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 179/2020, FN

10/08/2020, 18:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 179/2020 - FAZENDA NACIONAL

07/08/2020, 12:58

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

07/08/2020, 12:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

07/08/2020, 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/08/2020, 11:45

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

05/08/2020, 11:44

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/06/2020, 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/06/2020, 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/06/2020, 18:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/06/2020, 18:42

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 45/2020

17/02/2020, 10:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4866795 CONTRA-RAZOES

13/02/2020, 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4866794 CONTRA-RAZOES

13/02/2020, 16:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 45/2020 - FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 09:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4847146 RECURSO EXTRAORDINARIO

12/12/2019, 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4847143 RECURSO ESPECIAL

12/12/2019, 17:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

02/12/2019, 08:29

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 733/2019 - FAZENDA NACIONAL

22/11/2019, 15:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/11/19 ÀS PÁGINAS 880/1048

22/11/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019 -

22/11/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/11/2019, 17:14

PROCESSO REMETIDO

11/11/2019, 17:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

05/11/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 22.10.2019 DÁ PÁGINA 902 À 923.

22/10/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/11/2019

17/10/2019, 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/08/2019, 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/08/2019, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

21/08/2019, 17:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

04/07/2019, 19:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4759214 CONTRA-RAZOES

02/07/2019, 10:52

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 386/19 - FAZENDA NACIOBNAL

26/06/2019, 15:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 412/2019 - FAZENDA NACIONAL

25/06/2019, 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4753126 EMBARGOS DE DECLARACAO

19/06/2019, 13:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 386/2019 - FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 14:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 13/06/19 ÀS PÁGINAS 1078/1363

14/06/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2019 -

14/06/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/06/2019, 09:10

PROCESSO REMETIDO

10/06/2019, 09:09

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

28/05/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/05/2019 DA PÁG. 999 A 1059

15/05/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/05/2019

10/05/2019, 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/02/2017, 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/02/2017, 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

02/02/2017, 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4120934 PARECER (DO MPF)

01/02/2017, 14:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 567/2016 - PRR

19/12/2016, 08:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 567/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

06/12/2016, 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/11/2016, 19:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

29/11/2016, 19:16

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

29/11/2016, 18:00

Acórdão

•25/04/2022, 16:22

Acórdão

•22/04/2022, 16:35

Acórdão

•18/10/2021, 15:44

Decisão

•09/03/2021, 11:24

Decisão

•09/03/2021, 11:24

Decisão

•05/08/2020, 11:37

Decisão

•05/08/2020, 11:37

Decisão

•21/10/2016, 20:14

Sentença (anexo)

•03/09/2016, 00:29

Decisão

•12/01/2016, 20:12

Decisão

•29/10/2015, 23:16

Decisão

•15/10/2015, 17:16

Despacho

•21/09/2015, 19:01