Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 975103/SP (2025/0010750-4)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: RICARDO RODRIGUES DA CUNHA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RICARDO RODRIGUES DA CUNHA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0014365-44.2024.8.26.0996). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau desclassificou a falta disciplinar cometida pelo paciente para média (e-STJ fls. 237/238). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de reclassificar a natureza da falta para grave, determinando a regressão de regime, a interrupção do prazo para nova progressão e livramento condicional, e a perda de 1/3 dos dias-remidos, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento da falta grave, com a perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para a concessão de benefícios - Parcial razão - Desobediência, desrespeito e incitação à subversão da ordem e disciplina que caracterizam infração disciplinar de natureza grave - Exegese dos arts. 50, I e VI, c. c. art. 39, II e V, da LEP - Nos casos em que o sentenciado pratica falta grave, reinicia- se a contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, nos termos dos arts. 112 c. c 118, e art. 127, todos da Lei de Execuções Penais - Súmula 441 do STJ que não ostenta caráter vinculante - Precedente do STF - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Recurso parcialmente provido. Na presente impetração, a defesa alega que "o órgão coator, ao reconhecer a falta grave e determinar a interrupção da contagem para o livramento condicional, eivou de ilicitude a decisão, agindo em contrariedade ao entendimento solidificado desta Corte Superior, bem como ao disposto no próprio texto legal" (e-STJ fl. 5). Afirma que "a reforma trazida pela Lei 13.964/19 estabeleceu a interrupção do lapso, em decorrência de falta grave, unicamente para a progressão de regime, conforme dita o artigo 112, § 6º, da Lei de Execuções Penais", de forma que "deve o acórdão ser prontamente cassado, sendo concedida a ordem para deferir ao paciente o correto cálculo de penas" (e-STJ fl. 7). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício "para retificar o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional" (e-STJ fls. 283/287). É o relatório. Decido. Em relação à data-base para a finalidade de cômputo do prazo para o livramento condicional, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fls. 14/18): De rigor aludir-se ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, como determinante do reinício da contagem dos prazos para concessão de benefícios, raciocínio com o qual se comunga, como dito alhures, apesar de a Lei de Execução Penal não ser clara a respeito. Explica-se. É que a aludida interrupção é consequência da interpretação teleológica da lei, que deve prevalecer sobre a interpretação gramatical ou lacuna, como no caso. [...] No mais, considerando-se a citada ratio legis, a Lei de Execução Penal traz em seu art. 1º, como objetivo, “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Não faria sentido proceder diversamente do entendimento em questão, sem o reinício do período aquisitivo, já que o sentenciado que pratica falta disciplinar de natureza grave não está suficientemente comprometido com sua reinserção social, sendo imperioso que permaneça por mais tempo no cárcere para assimilar a terapêutica prisional, até para que aconteça a necessária individualização da pena em sede de execução. Pois bem. Estabelecida essa premissa de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a aquisição de lapso para a progressão de regime insta registrar que, em análise acurada da problemática, à luz da razoabilidade e do princípio da individualização da pena, verifica-se inexistir diferença essencial entre o livramento condicional e o regime prisional, razão pela qual não se afigura razoável que a prática de falta grave interrompa o período aquisitivo para a progressão de regime, mas não tenha a mesma repercussão para o livramento condicional, permitindo-se a situação de um sentenciado que, praticando a falta, não possa progredir do regime fechado para o semiaberto, mas, por não ter o lapso interrompido, possa gozar de livramento condicional, benefício este mais amplo que aquele. De qualquer sorte, a indigitada Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça não se reveste de caráter vinculante, tanto que há precedente no Supremo Tribunal Federal em sentido diametralmente oposto àquela orientação pretoriana. [...] Diante das considerações acima exaradas, tem-se que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso para a obtenção da progressão de regime e do livramento condicional, ressalvando-se apenas a o indulto e a comutação de penas, à ausência de previsão legal e diante da Competência do Presidente da República para suas concessões. No entanto, na realização de novo cálculo da pena, em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, não há amparo legal para a interrupção da contagem do prazo para a concessão de livramento condicional. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), posicionou-se no sentido de que a prática de falta grave ou novo delito pelo sentenciado, no curso da execução da pena, resulta na regressão de regime, na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios – exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena –, bem como na perda dos dias remidos, o que está consolidado nas Súmulas n. 441 e 535 do STJ. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal, somente pode ensejar a alteração da data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto, nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ. 3. "Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ('A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração')" (AgRg no HC n. 441.553/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 675.459/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022, grifei.) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓRPIO. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp n. 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus n. 381.248/MG, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. III - A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal, somente pode ensejar a alteração da data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto, nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para a concessão de livramento condicional, comutação e indulto; assim, cassando as r. decisões a quo neste ponto, para determinar que o d. Juízo das Execuções adote, quanto à progressão de regime, a data da última prisão ou da última falta grave homologada e, para os demais benefícios, o dia de início de cumprimento da pena. (HC n. 664.688/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em relação à posse de droga para uso próprio, esta Corte fixou entendimento no sentido de que, embora o art. 28 da Lei 11.343/06 não mais preveja a pena privativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendo classificado como crime, ensejando o reconhecimento de falta grave quando cometido durante a execução. 2. Diante disso, é de se registrar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta a regressão de regime, a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios na execução da pena - à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena -, e a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos exatos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 525.107/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 8/10/2019, grifei.) QUESTÃO DE ORDEM. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE. APLICAÇÃO. EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME PELO STF. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DENEGAR A ORDEM. 1. O entendimento firmado nesta Sexta Turma era no sentido de que a falta grave não interromperia o cômputo dos prazos para a aquisição de benefícios da execução. Essa compreensão lastreava-se, fundamentalmente, no fato de que a interrupção do lapso para nova progressão, em razão da prática de falta grave, não teria previsão legal. E mais: que o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, estender-se-ia, também, à fase de execução penal. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.364.192/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que: 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos (REsp n. 1.364.192/RS, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 17/9/2014). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE n. 1.082.376/DF, reconheceu a possibilidade de recontagem do requisito temporal para obtenção do benefício da progressão de regime, quando do cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo apenado. 4. Ordem denegada, em juízo de retratação. (HC n. 209.831/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019, grifei.) Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da prática de falta grave pelo paciente. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO