Habeas Corpus 0415357-58.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0415357-58.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/07/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:11

Protocolo de Petição

09/07/2026, 15:55

Publicação

08/07/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgRg no HC 957947/SP (2024/0415357-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE ADVOGADO: GISLENE NASCIMENTO SANTOS - SP532433 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIANE VINCHE ZAMPAR - DEFENSOR PÚBLICO - SP246507 CORRÉU: DOUGLAS ALVES RODRIGUES Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

07/07/2026, 00:00

Petição (Impugnação)

06/07/2026, 22:51

Protocolo de Petição

06/07/2026, 22:39

Ato ordinatório

06/07/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 957947/SP (2024/0415357-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIANE VINCHE ZAMPAR - DEFENSOR PÚBLICO - SP246507 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE ADVOGADO: GISLENE NASCIMENTO SANTOS - SP532433 CORRÉU: DOUGLAS ALVES RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2026.

06/07/2026, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

03/07/2026, 10:15

Documento (Certidão)

03/07/2026, 10:03

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:56

Protocolo de Petição

17/06/2026, 13:57

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 957947/SP (2024/0415357-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIANE VINCHE ZAMPAR - DEFENSOR PÚBLICO - SP246507 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE CORRÉU: DOUGLAS ALVES RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 0073479-85.2014.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 06 (seis) dias-multa. Inconformada, a Defensoria Pública interpôs Apelação Criminal perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. A Defensoria Pública interpôs Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, os quais foram rejeitados. Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, que a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente do acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, contudo houve a publicação de certidão de trânsito em julgado, razão pela qual pleiteou a nulidade da certidão e a devolução do prazo para interposição de Recurso Especial, o que foi negado. Alega, também, que o paciente foi condenado com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e, posteriormente, reconhecimento pessoal em juízo, sem a observância do previsto na Resolução 484/2022 do CNJ e no art. 226, do CPP. Requer, em liminar, a concessão do presente writ, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ordem e no mérito, absolver o condenado, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP ou para que seja anulada a certidão de trânsito e devolvido o prazo para interposição do Recurso Especial. Liminar indeferida (fls. 137/138). Informações prestadas (fls. 148/151 e 157/191). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 193/194). Vieram-me os autos conclusos (fl. 196). É o relatório. DECIDO. A impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal não merece conhecimento, pelas razões que passo a expor. O acórdão da Apelação Criminal, integrado pelo subsequente Embargo de Declaração, teve o trânsito em julgado devidamente certificado, conforme as informações fornecidas pelo Juízo de origem (fl. 155). De acordo com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Isso porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ se restringe ao processamento e julgamento de revisões criminais relativas aos seus próprios julgamentos. Confira-se (grifamos): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus perante esta Corte, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 918.764/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a fundamentação para a definição da pena é idônea e compatível com a jurisprudência. 7. A reincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam a imposição do regime fechado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão transitada em julgado. 2. A inexistência de flagrante ilegalidade impede a concessão da ordem de ofício." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 890.131/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no HC 923.644/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024; AgRg no HC n. 936.669/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgRg no HC n. 935.774/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. (AgRg no HC n. 937.869/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Por se tratar de impetração contra decisão já transitada em julgado, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, o writ não é conhecido. Ante exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(115)