Habeas Corpus 0010610-96.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Processos relacionados

SUP · STJ · Habeas Corpus · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

CRISTIANO ALBINO CAETANO

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB/SP 164433·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286871/2025

02/04/2025, 15:56

Protocolizada Petição 286871/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

02/04/2025, 15:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

02/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:04

Expedição de Ofício nº 070827/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão (via e-mail)

31/03/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

28/03/2025, 22:00

Concedido o Habeas Corpus a CRISTIANO ALBINO CAETANO (PRESO)

28/03/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

06/02/2025, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

06/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 84499/2025

06/02/2025, 19:01

Protocolizada Petição 84499/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2025

06/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 58961/2025

30/01/2025, 16:56

Protocolizada Petição 58961/2025 (OF - OFÍCIO) em 30/01/2025

30/01/2025, 16:37

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286871/2025

02/04/2025, 15:56

Protocolizada Petição 286871/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

02/04/2025, 15:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Documentos

Ofício

•31/03/2025, 12:46

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2025, 22:00

02/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:04

Expedição de Ofício nº 070827/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão (via e-mail)

31/03/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

28/03/2025, 22:00

Concedido o Habeas Corpus a CRISTIANO ALBINO CAETANO (PRESO)

28/03/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

06/02/2025, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

06/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 84499/2025

06/02/2025, 19:01

Protocolizada Petição 84499/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2025

06/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 58961/2025

30/01/2025, 16:56

Protocolizada Petição 58961/2025 (OF - OFÍCIO) em 30/01/2025

30/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 38825/2025

22/01/2025, 16:16

Protocolizada Petição 38825/2025 (OF - OFÍCIO) em 22/01/2025

22/01/2025, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025

22/01/2025, 00:37

Expedição de Ofício nº 010492/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória solicitando informações

21/01/2025, 15:37

Expedição de Ofício nº 010519/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 3ª RAJ em Bauru - SP solicitando informações

21/01/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974996/SP (2025/0010610-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CRISTIANO ALBINO CAETANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CRISTIANO ALBINO CAETANO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que foi indeferido o pedido de concessão do benefício de progressão de regime. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente já preencheu os requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão da benesse. Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido o benefício executório. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/01/2025

20/01/2025, 19:30

Não concedida a medida liminar de CRISTIANO ALBINO CAETANO (PRESO)

20/01/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 974996/SP (2025/0010610-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CRISTIANO ALBINO CAETANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

17/01/2025, 13:48

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

17/01/2025, 13:30

Protocolizada Petição (originária) em 16/01/2025

16/01/2025, 18:09

DECISÃO LIMINAR

•20/01/2025, 19:30