Agravo em Recurso Especial 1521900-57.2023.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1521900-57.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1521900-57.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA - Fls. 412/413, 458/464, 498/504: anotado o trânsito em julgado para o sentenciado em 4/8/2025, consoante decisão de fls. 402/403. Assim, sem o que deliberar, prossigam-se às determinações ali contidas. - ADV: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP), GUSTAVO BINUESSA SOUTO (OAB 500419/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1521900-57.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA - Julgado o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2811658 - SP, não provido, tendo transitado em julgado em 4/8/2025. Preso em flagrante por força de outro processo (fls. 392/395). Tarjem-se os autos. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se às devidas movimentações. Isento o réu do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11608/03, porque beneficiário da gratuidade processual (fls. 89), o que faço com fundamento na Lei Federal nº 1060/50. O dinheiro dado como fiança a fls. 45 (R$1.000) servirá ao pagamento da multa (art. 336 do CPP). Dessarte, abata-se de referido valor o quanto devido pelo acusado. O saldo remanescente ficará à disposição do Juízo das Execuções. Nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir de 4/8/2025, por eventual manifestação e/ou pedido de restituição do automóvel apreendido. Em caso positivo, junte-se o pedido e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Em caso negativo, devidamente certificado o decurso in albis, oficie-se à Autoridade Policial comunicando-a da liberação para fins de leilão (caso possua algum valor econômico a ser aferido) ou a respectiva destruição. Caso seja(m) leiloado(s), deverá o saldo obtido ser depositado em favor da União (FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333 Gestão 00001 mediante guia GRU código 20182-0), conforme disposto no artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. - ADV: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP), GUSTAVO BINUESSA SOUTO (OAB 500419/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1521900-57.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA - Julgado o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2811658 - SP, não provido, tendo transitado em julgado em 4/8/2025. Preso em flagrante por força de outro processo (fls. 392/395). Tarjem-se os autos. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se às devidas movimentações. Isento o réu do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11608/03, porque beneficiário da gratuidade processual (fls. 89), o que faço com fundamento na Lei Federal nº 1060/50. O dinheiro dado como fiança a fls. 45 (R$1.000) servirá ao pagamento da multa (art. 336 do CPP). Dessarte, abata-se de referido valor o quanto devido pelo acusado. O saldo remanescente ficará à disposição do Juízo das Execuções. Nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir de 4/8/2025, por eventual manifestação e/ou pedido de restituição do automóvel apreendido. Em caso positivo, junte-se o pedido e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Em caso negativo, devidamente certificado o decurso in albis, oficie-se à Autoridade Policial comunicando-a da liberação para fins de leilão (caso possua algum valor econômico a ser aferido) ou a respectiva destruição. Caso seja(m) leiloado(s), deverá o saldo obtido ser depositado em favor da União (FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333 Gestão 00001 mediante guia GRU código 20182-0), conforme disposto no artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. - ADV: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP), GUSTAVO BINUESSA SOUTO (OAB 500419/SP)

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 20:53

Trânsito em julgado

04/08/2025, 20:53

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

25/06/2025, 17:58

Publicação

25/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2811658/SP (2024/0454998-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA ADVOGADOS: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES - SP374823 GUSTAVO BINUESSA SOUTO - SP500419 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2025, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:21

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1521900-57.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA - Julgado o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2811658 - SP, não provido, tendo transitado em julgado em 4/8/2025. Preso em flagrante por força de outro processo (fls. 392/395). Tarjem-se os autos. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se às devidas movimentações. Isento o réu do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11608/03, porque beneficiário da gratuidade processual (fls. 89), o que faço com fundamento na Lei Federal nº 1060/50. O dinheiro dado como fiança a fls. 45 (R$1.000) servirá ao pagamento da multa (art. 336 do CPP). Dessarte, abata-se de referido valor o quanto devido pelo acusado. O saldo remanescente ficará à disposição do Juízo das Execuções. Nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir de 4/8/2025, por eventual manifestação e/ou pedido de restituição do automóvel apreendido. Em caso positivo, junte-se o pedido e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Em caso negativo, devidamente certificado o decurso in albis, oficie-se à Autoridade Policial comunicando-a da liberação para fins de leilão (caso possua algum valor econômico a ser aferido) ou a respectiva destruição. Caso seja(m) leiloado(s), deverá o saldo obtido ser depositado em favor da União (FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333 Gestão 00001 mediante guia GRU código 20182-0), conforme disposto no artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. - ADV: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP), GUSTAVO BINUESSA SOUTO (OAB 500419/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811658/SP (2024/0454998-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA ADVOGADOS: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES - SP374823 GUSTAVO BINUESSA SOUTO - SP500419 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Renato da Silva Rocha Gomes (OAB 374823/SP), Fabíula da Silva Baroni (OAB 414546/SP) Processo 1521900-57.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA - Há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria consubstanciados nos elementos dos autos do inquérito policial. Assim, RECEBO a denúncia. Nos termos dos artigo 396, caput, e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, cite-se pessoalmente o réu, via remota e mandado judicial, em todos os endereços fornecidos e constantes do sistema informatizado e intime-se pessoalmente para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, com a ressalva de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas. Desde logo, observa-se que testemunhas de antecedentes poderão ser substituídas por declarações escritas. O oficial de justiça deverá perguntar para o réu se possui defensor constituído, certificando-se. Caso não se constitua defensor ou decorra o prazo sem qualquer manifestação, nomeia-se a Defensoria Pública para que atue em sua defesa, abrindo-se vista, se for o caso. Caso o Advogado constituído renuncie, intime-se para constituição de novo Defensor, em 5 dias. No silêncio e caso o Patrono constituído não apresente defesa escrita, será nomeada a Defensoria Pública, abrindo-se vista se for o caso. Caso o réu não seja encontrado, pesquise-se no sistema informatizado, e, caso negativo, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, acionar o NI. Fornecido novo endereço, cite-se. Novos endereços deverão ser juntados independentemente de nova vista, no prazo de 15 dias. Se for o caso, certifique-se e cite-se por edital, com prazo de 15 dias, vindo, após vista ao Ministério Público, conclusos para fins do artigo 366 do Código de Processo Penal. Pesquisa de antecedentes e certidões do Distribuidor já acostadas aos autos (fls. 30/35). Apresentada a resposta à acusação, venham conclusos. Fica o réu dispensado de comparecer bimestralmente em juízo, após a citação. Fica desde já deferida a gratuidade caso o réu seja assistido pela Defensoria Pública ou pobre na acepção jurídica do termo. O Defensor que assistiu o réu na fase policial, caso ainda o defenda, deverá informar, imediatamente, via petição nos autos, telefone de contato e e-mail para que seja possível a realização de oportuna audiência virtual. Anota-se haver fiança recolhida nos autos, na monta de R$1000 (fls. 45). Incabível a benesse do ANPP, vez que o acusado se valeu do instituto despenalizador em 14/12/2022 (autos nº 1522176-25.2022.8.26.0228).

14/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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