Cumprimento de sentença 0801719-59.2023.8.12.0004 - STJ

Cumprimento de sentença 0801719-59.2023.8.12.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191616/MS (2025/0009334-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. RECORRENTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 RECORRIDO: NERCI BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A., fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MS. Recurso especial interposto em: 16/10/2024. Concluso ao Gabinete em: 17/01/2025. Ação: de compensação de danos morais cumulada com anulação de inscrição de registro em cadastro de inadimplência, ajuizada por NERCI BATISTA, em desfavor da recorrente, em virtude de suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito sem a sua devida notificação prévia. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela recorrida, a fim de reformar a sentença para (i) condenar, solidariamente, as empresas recorrentes a promover a exclusão do nome da recorrida dos cadastros de inadimplentes, até a devida comunicação prévia; e (ii) condenar as recorrentes ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO VERIFICADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ fl. 169). Recurso especial: apontam violação do art. 43, § 2º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, defendem a validade de a notificação prévia da negativação do nome do consumidor inadimplente dar-se por meio eletrônico (e-mail/SMS). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento Com base na alegada violação do art. 43, § 2º, do CDC, as recorrentes defendem a validade de a notificação prévia da negativação do nome do consumidor inadimplente dar-se por meio eletrônico (e-mail/SMS). Contudo, o acórdão recorrido sequer analisou a questão à luz do argumento da validade ou invalidade de a notificação prévia dar-se por meio eletrônico, uma vez que, em verdade, cingiu-se à análise acerca da validade do documento supostamente comprobatório da notificação realizada via postal. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, validade da notificação realizada por meio eletrônico, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353.947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014; e EDcl no Ag 1.162.355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 177) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/03/2025, 00:00

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