Execução Fiscal 5053845-23.2019.4.02.5101 - STJ

Execução Fiscal 5053845-23.2019.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191618/RJ (2025/0009372-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS - RJ058327 EURICO MEDEIROS CAVALCANTI - RJ105581 RENATA MATOS DA COSTA - RJ119351 ISIS CYTRYNBAUM SPATZ - RJ207431 RECORRIDO: CLINICA TERAPEUTICA HARMONYA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Na origem, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) ajuizou execução fiscal contra a Clínica Terapêutica Harmonya Ltda, visando a cobrança de anuidades devidas ao conselho. A execução foi extinta em primeira instância devido a vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), especificamente a ausência de menção à Taxa SELIC como índice de correção monetária, o que foi considerado um vício insanável (e-STJ, fls. 89-93). Interposta apelação pelo CREMERJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou-lhe provimento ao fundamento de que a correção do vício na CDA não era possível, pois se tratava de um erro no próprio lançamento do crédito. O acórdão está assim ementado (e-STJ, fl. 144): ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREMERJ. ANUIDADE. LEI N. 12.514/11. MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 6.º DA LEI N. 12.514/11 NA CDA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVADA (ART. 150, I, CR/88). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC). VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades devidas pelos integrantes das categorias profissionais aos respectivos conselhos possuem natureza tributária, visto que são espécies de contribuições corporativas ou profissionais, previstas no artigo 149 da Constituição Federal/1988. Assim sendo, a cobrança das anuidades se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente, ao princípio da legalidade tributária, positivado no artigo 150, I da CF/88. 2. No julgamento do RE 704292/PR, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Pleno do colendo STF declarou a inconstitucionalidade do art. 2.º da lei n. 11.000/04 e firmou a seguinte tese para o tema 540: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos." 3. Somente a partir da vigência da Lei nº 12.514/11, publicada em 31 de outubro de 2011 (artigos 3.º, 4.º e 6.º), restou novamente legitimada a cobrança das contribuições devidas aos Conselhos, uma vez que a referida lei fixou regras gerais e estabeleceu valores máximos admitidos, bem como critérios de atualização monetária aplicáveis para a fixação e reajuste dos valores das anuidades, em obediência ao princípio da reserva legal. Em respeito ao princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal, a Lei nº 12.514/11 passou a vigorar com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 28/01/2012. 4. Ressalte-se, por oportuno, que as disposições contidas na Lei nº 12.514/2011 são inaplicáveis quando a matéria for tratada por lei específica e a cobrança estipulada em valores expressos em moeda ainda existente, consoante o artigo 3º e parágrafo único do aludido diploma legal. 5. No caso do CREMERJ, a Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, previu, em seu artigo 5.º, alínea j, incluído pela Lei nº 11.000/04, a possibilidade de o Conselho Federal de Medicina "fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina", sendo tal dispositivo, como visto, inconstitucional. Portanto, na cobrança de suas anuidades, deve o CREMERJ utilizar as disposições contidas na Lei nº 12.514/11, a partir da sua vigência, carecendo de fundamento legal a cobrança das anuidades relativas aos períodos anteriores à vigência da referida Lei. Na hipótese vertente, segundo se infere da CDA, cuida-se de cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2014 a 2017, com fundamento no art. 6.º da Lei n.º 12.514/2011, sendo, pois, totalmente válida a fundamentação legal utilizada para embasar a presente cobrança. 6. Ocorre que, por outro lado, não há no título a previsão da Taxa SELIC para a correção do débito, que, como se sabe, é o índice oficial de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais, de qualquer natureza, nos termos dos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/02. 7. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp.1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 8. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional (RE 582.461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-158 DIVULG 17-08- 2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). 9. No caso em tela, em que pese ter sido observado o princípio da legalidade, foi aplicado índice diverso da Taxa SELIC, ou seja, em desacordo com o disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 2.º, §5.º, inciso IV, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o que, à evidência, dificulta o exercício do direito de defesa do executado, inviabilizando, ainda, a aferição do cumprimento ao artigo 8.º, da Lei nº 12.514/11, o que caracteriza vício insanável. 10. Em casos assim, revela-se inviável a emenda ou a substituição da CDA, tendo-se em vista que o vício refere- se ao próprio lançamento do crédito. É de aplicar-se, na espécie, a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (R Esp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, D Je 18/12/2009). 11. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 213-217). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 225-242), fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) aponta violação ao art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e à Súmula 392/STJ, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a possibilidade de emenda à CDA, quando o valor a ser retificado pode ser aferido por meros cálculos aritméticos, e da substituição do indexador de correção monetária constante na CDA. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que sejam declaradas exequíveis as anuidades de 2014 a 2017, com o regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 246). Encaminhado o feito ao órgão julgador para adequação ao entendimento firmado no julgamento dos REsp 1.045.472/BA (Tema 166) e REsp 1.115.501/SP (Tema 249), sob o rito dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido, consoante ementa abaixo transcrita (e-STJ, fl. 273): APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGADOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.045.472/BA - TEMA 166 E RESP 1.115.501/SP - TEMA 249). INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos retornaram por determinação do Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte, para exercício de possível juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.045.472/BA - Tema 166 e REsp 1.115.501/SP - Tema 249). 2. Considerando que a CDA é um espelho da inscrição - que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento -, se consta na CDA índice de correção monetária diverso da Taxa SELIC, o mesmo ocorre na inscrição, ou seja, o vício refere-se ao próprio lançamento do crédito, revelando-se inviável a emenda ou a substituição da CDA para a sua correção. Nessa mesma linha de raciocínio, é o entendimento consolidado no REsp 1.045.472/BA - Tema 166 ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"). 3. Quanto ao REsp 1.115.501/SP - Tema Repetitivo 249 ("O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)") - a situação é diferente da hipótese dos autos, pois refere-se a vício parcial no lançamento, viabilizando o prosseguimento da execução fiscal pelo crédito remanescente, ou seja, que já constava na inscrição e na CDA, tratando-se, apenas, de "alteração do valor por simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida". 4. Na hipótese, segundo se infere da CDA, foi aplicado índice diverso da Taxa SELIC na correção do crédito, em desacordo com o disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art.2º, §5º, inciso IV, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o que, à evidência, constituem vícios insanáveis na certidão. 5. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. Admitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao manter a sentença, que julgou extinta a execução, em razão da inexigibilidade do título executivo, assim se manifestou (e-STJ, fls. 141-142 – sem grifo no original): Na hipótese vertente, segundo se infere da CDA, cuida-se de cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2014 a 2017, com fundamento no art. 6.º da Lei n.º 12.514/2011, sendo, pois, totalmente válida a fundamentação legal utilizada para embasar a presente cobrança (evento 1, CDA4). Ocorre que, por outro lado, não há no título a previsão da Taxa SELIC para a correção do débito, que, como se sabe, é o índice oficial de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais, de qualquer natureza, nos termos dos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/02. A tal respeito, cumpre assinalar que a eg. Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp.1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, D Je de 18.12.2009, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional (RE 582.461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-158 DIVULG 17-08- 2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). Cumpre esclarecer que a Taxa SELIC é o índice cabível para fins de atualização do valor da dívida, o que não se confunde com o reajuste do valor da anuidade, previsto no §1º do art. 6º da Lei nº 12.514/11, que assim estabelece: (…) Dessa forma, no caso em tela, em que pese ter sido observado o princípio da legalidade, foi aplicado índice diverso da Taxa SELIC, ou seja, em desacordo com o disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art.2º, §5º, inciso IV, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o que, à evidência, dificulta o exercício do direito de defesa do executado, inviabilizando, ainda, a aferição do cumprimento ao artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, o que caracteriza vício insanável. Em casos assim, revela-se inviável a emenda ou a substituição da CDA, tendo-se em vista que o vício refere-se ao próprio lançamento do crédito. É de aplicar-se, na espécie, a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, D Je 18/12/2009). Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em desarmonia ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça “quanto à possibilidade de alteração da CDA pela indicação da Taxa SELIC, sem que isso implique nulidade da referida CDA, pois se trata de mera operação aritmética" (AgInt no REsp n. 2.056.823/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA CDA MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DA SELIC. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a alteração do valor constate da certidão de dívida ativa (CDA) em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. Precedente: AgInt no REsp 2.056.724/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.294.410/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO MONTANTE MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR INSCRITO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. INVOCAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a extinção da Execução Fiscal por entender insanável o vício do Título Executivo consubstanciado na utilização de indexador equivocado para fins de atualização monetária. 2. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência pacífica do STJ, firmada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.115.501/SP, de que o excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular o título executivo extrajudicial (CDA) se o valor devido puder ser apurado por meros cálculos aritméticos. 3. A questão é eminentemente jurídica, conforme revelam os precedentes específicos do STJ que aplicam o referido entendimento nos casos em que o saneamento do vício limita-se à adequação dos juros de mora para fazer incidir a taxa Selic. Não há, pois, de se aplicar a Súmula 7 do STJ, como pretende a parte agravante. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.073.867/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CDA. ALTERAÇÃO DO VALOR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. VÍCIO SAN ÁVEL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento do valor de R$ 4.843,65 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referentes às anuidades dos exercícios financeiros de 2014, 2015, 2016 e 2017, lançadas em dívida ativa. Na sentença, a execução foi extinta, em razão da indicação equivocada do artigo 6º da Lei nº 12.514/11 na CDA, e pela utilização de índice diverso da taxa Selic para atualizar o valor das anuidades. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Neste Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) IV - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, o mero recálculo de parcela de juros, com a adoção da SELIC, não invalida a CDA, de modo que não há de se falar em sua substituição. V - Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrência da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.704.550/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018 e (AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.073.863/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, dou provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a intimação da exequente para proceder à adequação da CDA, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito executado. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

—

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)