Recurso Especial 0749945-70.2000.8.06.0001 - STJ

Recurso Especial 0749945-70.2000.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 11:57

Trânsito em julgado

07/10/2025, 11:57

Publicação

06/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2212061/CE (2024/0185051-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: OSCAR CRUZ GRAU MANCHON ADVOGADO: VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS - CE006664 RECORRIDO: ELOY LACASTA BORDERIAS ADVOGADO: FERNANDO DE LIMA ALMEIDA - CE020786 DECISÃO As partes noticiam a realização de acordo, já homologado na origem. A informação denota a falta de interesse para o julgamento da insurgência recursal pendente de análise por esta Corte, acarretando a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

03/10/2025, 00:00

Recurso prejudicado

02/10/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:41

Protocolo de Petição

01/10/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:51

Protocolo de Petição

01/10/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 18:16

Mudança de Classe Processual

08/05/2025, 16:20

Publicação

08/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2647008/CE (2024/0185051-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: OSCAR CRUZ GRAU MANCHON ADVOGADO: VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS - CE006664 AGRAVADO: ELOY LACASTA BORDERIAS ADVOGADO: FERNANDO DE LIMA ALMEIDA - CE020786 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso interposto pela parte em razão do reconhecimento de sua intempestividade. Segundo a parte recorrente, o recurso é tempestivo. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais indica, à luz de precedente superveniente, a tempestividade da pretensão recursal. Com efeito, após a prolação da decisão recorrida, a questão relativa à comprovação de feriado local para efeito da aferição da tempestividade recursal restou definida pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.) No presente feito, a intempestividade recursal foi reconhecida em razão da ausência de comprovação de feriado local relativo à segunda-feira de carnaval, hipótese em que, em Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, a Corte Especial já havia admitido a comprovação da tempestividade do recurso em momento posterior. Observa-se, portanto, que, prestigiado o entendimento firmado pelo STJ, há de prevalecer o entendimento de que "salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício." Dessa forma, presente a superveniência de alteração legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, reconsidero a decisão recorrida, reconhecendo a tempestividade do recurso, cujo teor passo a apreciar. Analisados os autos, verifico o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial, observando-se, daqui em diante, o procedimento a ele relativo. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

07/05/2025, 00:00

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