Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0764077-62.2024.8.18.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0764077-62.2024.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 05:36

Trânsito em julgado

26/06/2025, 05:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:26

Protocolo de Petição

11/06/2025, 15:08

Publicação

10/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212117/PI (2025/0065125-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LEONORA SABINO MORAIS ADVOGADO: MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL - CE020145 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

04/06/2025, 23:59

Publicação

08/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212117/PI (2025/0065125-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LEONORA SABINO MORAIS ADVOGADO: MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL - CE020145 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 04/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2025, 12:29

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/03/2025, 15:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212117/PI (2025/0065125-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: LEONORA SABINO MORAIS ADVOGADO: MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL - CE020145 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LEONORA SABINO MORAIS, com pedido liminar, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ no julgamento do Habeas Corpus n. 0764077-62.2024.8.18.0000. Consta do processo que a recorrente foi presa preventivamente, em 29/8/2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal local denegou a ordem. Neste recurso, a defesa sustenta que a prisão preventiva não possui fundamentação idônea. Defende ausência da contemporaneidade. Afirma que a recorrente preenche os requisitos objetivos insculpidos nos arts. 318, V, 318-A e B do Código de Processo Penal, não havendo situação excepcionalíssima a afastar a prisão domiciliar em razão da existência dos seus filhos menores, uma de 6 anos que necessita de cuidados médicos e atenção especial e outra de 12 anos (fl. 230). Nesses termos, pede, inclusive liminarmente, a revogação da custódia provisória, a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão ou por prisão domiciliar. É o relatório. Inicialmente, no que concerne à alegação acerca de ausência de contemporaneidade da prisão, verifico que a quaestio não foi debatida no acórdão impugnado, o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: AgRg no HC n. 939.293/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/10/2024. Ainda que assim não fosse, a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 920.842/CE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2024). Quanto aos demais requisitos da prisão preventiva, verifico que a decisão do Juiz de primeiro grau menciona, de forma detalhada, a participação dos investigados em ações criminosas, destacando a função de liderança da recorrente na organização criminosa investigada, sendo fornecedora de drogas para os demais integrantes (fl. 14), tendo movimentado R$ 591.822,25 (quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) no ano de 2023 (fl. 16). A recorrente atuava supostamente no núcleo financeiro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, sendo responsável por recolher semanalmente valores em espécie arrecadados nos pontos de venda de drogas e promover a circulação destes valores por contas bancárias de terceiros, com o propósito de ocultar lhes e dissimular-lhes a natureza e a origem ilícitas, conforme relatório de diligência da Delegacia de Polícia Federal (fl. 179). Com efeito, segundo consignado no decreto preventivo (fl. 27), e referendado pela Corte local, a necessidade de minorar ou interromper a atuação da recorrente em organização criminosa, ainda que de modo emergencial, demonstra o perigo que sua permanência em liberdade representa para a ordem pública (ver, nesse sentido, o AgRg na PET no HC n. 809.193/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/10/2023). Nessa conjuntura, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes (HC n. 550.688/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2020; e HC n. 558.099/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/3/2020). No mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. No presente feito, há fundamentação concreta e específica acerca da situação excepcional, pois, embora a recorrente seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, as circunstâncias do caso revelam o seu íntimo envolvimento com a organização criminosa, uma vez que gerencia a sua parte financeira, participando, assim, pelo menos em principio, de maneira efetiva e relevante do núcleo de liderança da respectiva facção (ver, nesse sentido, o AgRg no HC n. 683.096/RS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 27/9/2021). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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