Apelação Cível 5001575-33.2020.4.04.7105 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.557.382,26

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CALLEGARO E IRMAOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO FAGUNDES DEL PINO

CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES

OAB/DF 057361·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FABRICIO FAGUNDES DEL PINO

CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES

OAB/DF 057361·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

CINTIA LACROIX FARINA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

04/05/2026, 02:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/05/2026, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/05/2026, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/04/2026, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/04/2026, 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

30/04/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/04/2026, 18:39

Decisão interlocutória

27/04/2026, 18:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

19/12/2025, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/12/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/12/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/12/2025, 10:41

Todas as movimentações(141)

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

04/05/2026, 02:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/05/2026, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/05/2026, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/04/2026, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 18:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/12/2025, 14:08

30/04/2026, 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

30/04/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/04/2026, 18:39

Decisão interlocutória

27/04/2026, 18:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

19/12/2025, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/12/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/12/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/12/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/12/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2025, 18:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

17/12/2025, 16:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS127602

17/12/2025, 16:41

Juntada de Petição

17/12/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/12/2025, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 20:57

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 110

27/11/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/11/2025, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/11/2025, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/11/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/11/2025, 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 110

26/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/11/2025, 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/11/2025, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2025<br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b>

05/11/2025, 02:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b><br>Sequencial: 578

04/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2025, 15:49

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

14/04/2025, 18:54

Recebidos os autos do STJ

14/04/2025, 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001575332020404710520241209112259

09/12/2024, 11:23

Decisão interlocutória

06/12/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/12/2024, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/12/2024, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/12/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/12/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/12/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/11/2024, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/11/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/11/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/11/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/11/2024, 04:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/11/2024, 22:08

Negado seguimento ao recurso especial

11/11/2024, 22:06

Recurso extraordinário não admitido

11/11/2024, 22:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

14/10/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/10/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/10/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/10/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/10/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 18:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

11/10/2024, 13:49

Juntada de Petição

10/10/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/10/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/09/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/09/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/09/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/09/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/09/2024, 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 14:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/09/2024, 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/09/2024, 17:11

Juntada de Petição

05/09/2024, 17:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Período da sessão: <b>11/09/2024 00:00 a 18/09/2024 16:00</b>

02/09/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2024 00:00 a 18/09/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1683

30/08/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2024, 16:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

19/07/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/07/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/07/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/07/2024, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/07/2024, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2024, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

17/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/07/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/07/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/07/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/07/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/07/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/07/2024, 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/07/2024, 14:16

Sentença confirmada - por unanimidade

10/07/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/07/2024, 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 14:55

Remetidos os Autos - GAB13 -> ST1

08/07/2024, 14:43

Indeferido o pedido

08/07/2024, 09:32

Juntada de Petição

04/07/2024, 18:08

Juntada de Petição

03/07/2024, 13:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024<br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b>

01/07/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30 - Sala Virtual da 1ª Turma - Virtual - 1ª Turma - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 35

28/06/2024, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

28/06/2024, 14:31

Retirada de pauta

07/06/2024, 14:45

Juntada de Petição

07/06/2024, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Período da sessão: <b>14/06/2024 00:00 a 21/06/2024 16:00</b>

05/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/06/2024 00:00 a 21/06/2024 16:00</b><br>Sequencial: 2015

04/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/06/2024, 15:43

Retirada de pauta

17/04/2024, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Período da sessão: <b>10/04/2024 00:00 a 17/04/2024 16:00</b>

01/04/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/04/2024 00:00 a 17/04/2024 16:00</b><br>Sequencial: 826

26/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/03/2024, 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2024, 12:25

Juntada de Petição

03/03/2023, 16:57

Juntada de Petição

03/03/2023, 16:57

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB13

17/02/2021, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

13/02/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/01/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/01/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/01/2021, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/01/2021, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/01/2021, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 14:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

15/01/2021, 19:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1

15/01/2021, 19:16

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

27/10/2020, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

27/10/2020, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

27/10/2020, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/10/2020, 15:11

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

19/10/2020, 15:02

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 12:59

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/12/2025, 14:08

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 13:09

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/11/2024, 22:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/11/2024, 22:05

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/10/2024, 18:01

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/10/2024, 18:01

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 13:22

EXTRATO DE ATA

•18/09/2024, 17:11

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 14:16

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 13:59

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 18:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/12/2025, 14:08

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/12/2025, 14:08

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 13:09

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/11/2024, 22:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/11/2024, 22:05

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/10/2024, 18:01

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/10/2024, 18:01

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 13:22

EXTRATO DE ATA

•18/09/2024, 17:11

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 14:16

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 09:32

MEMORIAIS

•04/07/2024, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 19:16