Habeas Corpus 0010809-21.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0010809-21.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 19:13

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 19:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 54704/2025

29/01/2025, 15:41

Protocolizada Petição 54704/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 15:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025

29/01/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/01/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975111/PA (2025/0010809-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PAULO CLEBER MACIEL BATISTA ANDRE ADVOGADO: PAULO CLEBER MACIEL BATISTA ANDRE - PA026090 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ODAIZA NEVES DE JESUS CORRÉU: JEVSON NEVES FREITAS CORRÉU: ANDERSON HENRIQUE LEAL DE MENDONCA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ODAIZA NEVES DE JESUS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Consta dos autos a prisão preventiva da paciente pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2°, II e IV, e no art. 121, § 2°, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, termos em que pronunciada. Sustenta o impetrante a ocorrência de ilegalidade da custódia por excesso de prazo na formação da culpa, pois a paciente está presa desde 25/8/2020 e ainda não foi submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Afirma que foi excedido o prazo peremptório de 90 dias para a revisão da medida constritiva, determinada no art. 316, parágrafo único, do CPP. Aduz que as cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes no caso. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do cárcere por medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a ODAIZA NEVES DE JESUS (PRESO)

27/01/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/01/2025

27/01/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 975111/PA (2025/0010809-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PAULO CLEBER MACIEL BATISTA ANDRE ADVOGADO: PAULO CLEBER MACIEL BATISTA ANDRE - PA026090 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ODAIZA NEVES DE JESUS CORRÉU: JEVSON NEVES FREITAS CORRÉU: ANDERSON HENRIQUE LEAL DE MENDONCA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

17/01/2025, 14:52

Distribuído por dependência ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA. Processo prevento: AREsp 2520313 (2023/0439718-8)

17/01/2025, 14:30

Protocolizada Petição (originária) em 17/01/2025

17/01/2025, 09:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 18:00