Procedimento Comum Cível 1022871-35.2022.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1022871-35.2022.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831255/SP (2025/0010550-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OFTALMOCARE- CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA ADVOGADOS: MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS - SP134706 RICARDO DIAS DE CASTRO - SP254813 AGRAVADO: VALDECI ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: TIAGO MARQUES RUFINO - SP447742 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OFTALMOCARE- CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL CAUSADO PELA RÉ OFTALMOCARE - LENTES ADQUIRIDAS QUE FORAM DEVIDAMENTE RECEBIDAS E UTILIZADAS PELO AUTOR - ACOLHIMENTO - RECURSO DO AUTOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA REQUERIDA - CIRURGIA OFTALMOLÓGICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LENTES NACIONAIS, QUE TERIAM COBERTURA PELO CONVÊNIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 373, I, do CPC; 12, § 3º, III, do CDC, no que concerne ao afastamento da condenação por danos morais, tendo em vista que o recorrido não logrou êxito em apresentar provas de sua ocorrência, trazendo a seguinte argumentação: 12. Ao julgar o feito, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, houve violação dos preceitos legais contido no artigo 373 do CPC [...] 13.O Recorrente não produziu qualquer prova no sentido de que tenha sofrido qualquer abalo em sua moral 14.Ocorre que o v. acórdão ignorou todas as provas produzidas pela Recorrente, anulou a r. sentença, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, bem como a reabertura da instrução processual. 15. Tais fatos evidenciam a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido. 16. Assim, imperioso se faz afastar a inversão do ônus da prova reconhecido pelo v. acórdão. 17. Ademais, ainda que o contrário pudesse ser admitido, é evidente que o Recorrido não trouxe elementos mínimos da comprovação do direito postulado (fl. 345). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, violação do art. 12, § 3º, III, do CDC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, não se pode dizer que a Oftalmocare seja responsável por qualquer dano patrimonial sofrido pelo autor, diante do procedimento cirúrgico realizado a contento. No entanto, observa-se que a ré Oftalmocare deixou de cumprir com seu dever de informação, pelo que assiste, assim, razão ao autor quanto aos danos morais. Presente o dever de indenizar em razão da falha no dever de informação. Como bem ressaltou o juízo a quo: “foram ofertadas três lentes ao autor, todas elas importadas e não custeadas pelo plano de saúde (fls. 15/16). Não consta desse documento, nem dos demais apresentados pelas partes, que tenha sido informado ao autor a possibilidade de realização do procedimento com lente nacional, com cobertura integral pelo plano”. Restou devidamente comprovado o vício de informação, e, portanto, devida a reparação. O dever de informação médico deve ser amplo, inclusive, sobre os custos deste procedimento. No caso concreto, sobre as diferenças entre as lentes nacionais e importadas e, ainda, sobre a cobertura do plano. Há que se ressaltar que o autor consentiu com a aquisição das lentes importadas sob o medo de ficar cego. Indicar ao consumidor o uso das lentes importadas, como se não houvesse opção das nacionais, sob a iminência de ficar cego, é nítida violação ao princípio da informação na relação de consumo (artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 CDC). De rigor, assim, o reconhecimento dos danos morais (fl. 335). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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