Recurso Especial 0802198-74.2021.4.05.8500 - STJ

Recurso Especial 0802198-74.2021.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR LOPES DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS MENDONCA RIOS - SE3938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 156862673 c/c 156865318: o autor promove o Cumprimento de Sentença nos presentes autos. 1. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802198-74.2021.4.05.8500 Intime-se o(a) INSS, nos termos do art. 535 do CPC, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução. 2. Não havendo oposição, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), com as cautelas de praxe, cientificando-se as partes acerca de sua expedição, bem como para acompanhá-lo(s), querendo, enviando-o(s), em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2.1. Efetivado o adimplemento dos créditos, venham-me conclusos para extinguir a execução, por sentença. 3. Havendo oposição, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos do(s) executado(s). 3.1. Havendo concordância, cumpra-se o item 2 acima. 3.2. Havendo discordância ou em caso de inércia, remetam-se os cálculos à Contadoria Judicial para parecer. 3.2.1. Retornando os autos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação acerca do parecer contábil, no prazo de 5 (cinco) dias. Eduarda Victória Menegaz dos Santos Juíza Federal Substituta da 3ª Vara/SJSE Em exercício da titularidade conforme ato n.º 402/2026 da Corregedoria Regional do TRF da 5ª Região

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR LOPES DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS MENDONCA RIOS - SE3938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Converta-se a classe em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Ciência às partes acerca da descida dos autos, bem como para requererem o que lhes interessar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Inexistindo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do presente processo. JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802198-74.2021.4.05.8500

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802198-74.2021.4.05.8500. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 15:04 Incluído no fluxo processual em: 19/09/2025 às 15:26, 19 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:43

Publicação

25/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2170976/SE (2024/0352836-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JULIO CESAR LOPES DE JESUS ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA RIOS - SE003938 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:10

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2170976/SE (2024/0352836-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JULIO CESAR LOPES DE JESUS ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA RIOS - SE003938 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2170976/SE (2024/0352836-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: JULIO CESAR LOPES DE JESUS ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA RIOS - SE003938 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2170976/SE (2024/0352836-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JULIO CESAR LOPES DE JESUS ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA RIOS - SE003938 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JULIO CESAR LOPES DE JESUS à decisão de fls. 430/431, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Destarte, há de se apontar e ratificar aqui, data vênia, que a decisão ora embargada manteve a omissão do decisum da origem, especialmente quanto à apontada violação do art. 96-A da Lei nº. 8.112/90. No tópico “II. B” da peça recursal especial o recorrente cuidou de apontar o não enfrentamento de fundamento jurídico de alto relevo para o destino da lide, qual seja, o pagamento da remuneração integral do ora embargante era devido porque ele já era beneficiário de decisão judicial proferida no Proc. nº. 0805973-05.2018.4.05.8500, que lhe concedera o restabelecimento de afastamento para participação em Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu (Doutorado). [...] Na sequência, para o caso de esse STJ entender não ser o caso de anular o acórdão regional por conta da omissão em abordar a questão relevante suscitada no item “II. B” do Especial, também restou devida e adequadamente exposta a fundamentação concernente à interpretação a ser conferida por esse Sodalício ao art. 1º, inc. II, alínea “l”, da Lei Complementar Federal nº. 64/90, cumulado com os arts. 41, 86 e 102 da Lei Federal nº. 8.112/90.(fls. 435/437). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a suposta violação. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Desse modo, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2170976/SE (2024/0352836-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: JULIO CESAR LOPES DE JESUS ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA RIOS - SE003938 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

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