Conflito de Competência 0467435-29.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0467435-29.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na CC 210260/MS (2024/0467435-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: ALTAIR DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA - MS014456 REQUERIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS SUSCITADO: JUIZO AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DE CAMPO GRANDE - MS DECISÃO Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por ALTAIR DE ALMEIDA OLIVEIRA na Ação Penal Militar n. 0006660-60.2024.8.12.0001, cuja peça acusatória foi recebida pelo Juízo Auditor da Auditoria Militar de Campo Grande-MS em 29.11.2024, pela suposta prática do delito tipificado no art. 334 do Código Penal. Alega o suscitante que os fatos narrados na referida denúncia foram analisados no Processo n. 5000379-33.2024.4.03.6000, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande-MS. Sustenta que, apesar de ser policial militar aposentado, o crime do art. 334 do Código Penal não guarda relação direta com as funções tipicamente militares, como estabelecido no art. 9º do Código Penal Militar, de modo que sua condição de militar, por si só, não justifica a competência da Justiça Militar Estadual na hipótese (fl. 10). Defende a competência da Justiça Federal Comum porque o delito em questão envolve suposta lesão a bens e interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, conforme orientação desta Corte. Requer, liminarmente, a imediata suspensão da Ação Penal Militar n. 0006660-60.2024.8.12.0001 perante a Vara da Auditoria Militar de Mato Grosso do Sul e, no mérito, o reconhecimento da competência da 3ª Vara Federal de Campo Grande-MS. Distribuído o feito, o Relator, Ministro Messod Azulay Neto, determinou a vista dos autos ao Ministério Público Federal, que se pronunciou às fls. 283/290 pela competência da Justiça Federal. Por petição de fl. 293, o suscitante reitera o pedido de sobrestamento da Ação Penal Militar n. 0006660-60.2024.8.12.0001, na qual o magistrado rejeitou a preliminar de incompetência do juízo e designou audiência de instrução para o dia 22.01.2025 às 14h30 (fl. 294/296). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. No caso em tela, o Juízo Auditor da Auditoria Militar de Campo Grande-MS, ao analisar a preliminar de incompetência da Justiça Militar Estadual, manifestou-se nestes termos: A Defesa sustentou a incompetência desta Justiça Especializada, sob o argumento de que a conduta imputada ao acusado não se enquadraria em nenhuma das hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar. Todavia, conforme já analisado em decisão anterior (fls. 82/87), os elementos dos autos demonstraram que o acusado utilizou deliberadamente sua condição de policial militar da reserva para tentar evitar a fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal. O depoimento das testemunhas é uníssono em apontar que o réu se identificou como policial militar no momento inicial da abordagem, com o claro propósito de afastar suspeitas e obstruir a revista veicular. A identificação do acusado como policial militar, associada à tentativa de evitar o procedimento regular de fiscalização, configura evidente afronta à ordem administrativa militar, tal como definida no art. 9º, III, "a", do Código Penal Militar. Esta conduta, ao comprometer o prestígio moral da instituição, atrai a competência da Justiça Militar, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal (fl. 294, destaque acrescido). Verifica-se não estar evidenciado o fumus boni iuris, porquanto a orientação desta Corte firmou-se no sentido da competência da Justiça Militar para processar e julgar policial militar da reserva que se utiliza dessa condição para perpetrar o delito, consoante ementas assim resumidas: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. USO DO CARGO PARA TENTAR ENCOBRIR A CONDUTA DELITUOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONCLUIR DE FORMA DIVERSA. EXIGENCIA DE ANÁLISE DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. [...] II - Afere-se dos autos que o agravante é integrante da reserva remunerada, sendo que, no momento da abordagem policial realizada por militares, o acusado se antecipou e apresentou-se como policial militar e exibiu sua carteira funcional no intuito de evitar a revista do veículo automotor, o que configura a hipótese do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar. III - Preenchido o requisito previsto no art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, não há falar em incompetência da Justiça Militar estadual para processar e julgar o feito, sendo inócua a tese defensiva de incompetência. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 150.008/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 18.11.2022, grifo meu). Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência julgados que reconheceram a competência da Justiça Militar para processar e julgar militar da ativa que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, valeu-se de sua função para a prática do delito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGENTE QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PRÁTICA DO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência da Justiça comum é definida, desde que o agente, na condição de militar da ativa e fora do lugar e horário de serviço, não tenha valido do cargo para o cometimento do delito, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. In casu, no momento da abordagem, a fim de encobrir sua conduta delituosa, o agravante se identificou como integrante da Polícia Militar, inclusive, trajava camiseta branca, identificada com a inscrição e símbolo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o que atrai a competência da Justiça Militar. Precedente. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.807.032/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 07.06.2021, destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR QUE, MESMO SEM FARDA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, SE VALE DE SUA FUNÇÃO PARA EXIGIR PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. O policial militar que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de seu cargo para exigir para si, em razão da função, vantagem indevida comete crime de concussão (art. 305 do CPM). Precedentes. 2. Nos termos do art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar, compete à Justiça Militar julgar os delitos praticados por militar que atua em razão da função, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra civil. 3. Na hipótese, o depoimento da vítima demonstra, de forma inequívoca, que, embora em trajes civis, o réu se valeu de sua condição de policial para exigir quantia indevida de médico civil em situação irregular junto ao Conselho Regional de Medicina. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Auditor da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 145.537/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 25.04.2016, grifo meu). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo Relator do feito. Comunique-se aos Juízos suscitados para que prestem as devidas informações no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 915839/2025

Protocolizada Petição 915839/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 248750/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal 3ª Vara Federal - Campo Grande

Expedição de Ofício nº 248749/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara da Justiça Militar da Capital - Campo Grande - MS

Declarado competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 46082/2025

Protocolizada Petição 46082/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 44339/2025

Protocolizada Petição 44339/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/01/2025

Todas as movimentações(35)