Conflito de Competência 5000168-49.2022.4.04.7128 - STJ

Conflito de Competência 5000168-49.2022.4.04.7128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:53

Publicação

28/05/2025, 00:30

Publicação

28/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no CC 187276/RS (2022/0097613-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: JAQUELINE CORREA DE PAULA ADVOGADO: PAULA DAIANE RODRIGUES - RS095204 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VACARIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário de fls. 946-958 fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou não pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sobreveio decisão desta Corte sobrestando o recurso extraordinário por força do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF. Transitado em julgado o recurso paradigma do Tema no STF, em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso, vindo os autos conclusos. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF. Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que: [...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Dessa forma, quanto à competência, o Tema n. 1.234/STF abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao fixado marco jurídico. Com a restrição temporal estabelecida no Tema 1.234/STF, nos processos em tramitação até o referido marco mantém-se na competência já estabelecida, evitando, com isso, conflitos jurisdicionais. Ressalte-se, por oportuno, que a Suprema Corte ainda estabeleceu critérios de competência ao deferir a tutela provisória do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), expressamente definindo que os processos com sentença prolatada até 17/4/2023 deveriam permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. Na espécie, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal. Assim, incide no caso a modulação de efeitos determinada no acórdão paradigma do Tema n. 1.234 do STF, razão pela qual a solução adotada por este Tribunal Superior não está divergente do entendimento firmado pela Corte Suprema. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no CC 187276/RS (2022/0097613-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: JAQUELINE CORREA DE PAULA ADVOGADO: PAULA DAIANE RODRIGUES - RS095204 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VACARIA INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário de fls. 1.167-1.194 fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou não pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sobreveio decisão desta Corte sobrestando o recurso extraordinário por força do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF. Transitado em julgado o recurso paradigma do Tema no STF, em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso, vindo os autos conclusos. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF. Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que: [...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Dessa forma, quanto à competência, o Tema n. 1.234/STF abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao fixado marco jurídico. Com a restrição temporal estabelecida no Tema 1.234/STF, nos processos em tramitação até o referido marco mantém-se na competência já estabelecida, evitando, com isso, conflitos jurisdicionais. Ressalte-se, por oportuno, que a Suprema Corte ainda estabeleceu critérios de competência ao deferir a tutela provisória do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), expressamente definindo que os processos com sentença prolatada até 17/4/2023 deveriam permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. Na espécie, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal. Assim, incide no caso a modulação de efeitos determinada no acórdão paradigma do Tema n. 1.234 do STF, razão pela qual a solução adotada por este Tribunal Superior não está divergente do entendimento firmado pela Corte Suprema. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no CC 187276/RS (2022/0097613-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: JAQUELINE CORREA DE PAULA ADVOGADO: PAULA DAIANE RODRIGUES - RS095204 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VACARIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário de fls. 1.149-1.164 fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou não pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sobreveio decisão desta Corte sobrestando o recurso extraordinário por força do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF. Transitado em julgado o recurso paradigma do Tema no STF, em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso, vindo os autos conclusos. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF. Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que: [...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Dessa forma, quanto à competência, o Tema n. 1.234/STF abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao fixado marco jurídico. Com a restrição temporal estabelecida no Tema 1.234/STF, nos processos em tramitação até o referido marco mantém-se na competência já estabelecida, evitando, com isso, conflitos jurisdicionais. Ressalte-se, por oportuno, que a Suprema Corte ainda estabeleceu critérios de competência ao deferir a tutela provisória do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), expressamente definindo que os processos com sentença prolatada até 17/4/2023 deveriam permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. Na espécie, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal. Assim, incide no caso a modulação de efeitos determinada no acórdão paradigma do Tema n. 1.234 do STF, razão pela qual a solução adotada por este Tribunal Superior não está divergente do entendimento firmado pela Corte Suprema. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

24/05/2025, 19:20

Ato ordinatório

24/05/2025, 19:20

Negação de seguimento

24/05/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 187276/RS (2022/0097613-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS ADVOGADO: GUILHERME MEYER CARIBÉ - BA048050 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS INTERESSADO: JAQUELINE CORREA DE PAULA ADVOGADO: PAULA DAIANE RODRIGUES - RS095204 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VACARIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no CC 187276/RS (2022/0097613-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: JAQUELINE CORREA DE PAULA ADVOGADO: PAULA DAIANE RODRIGUES - RS095204 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VACARIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário de fls. 946-958 fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou não pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sobreveio decisão desta Corte sobrestando o recurso extraordinário por força do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF. Transitado em julgado o recurso paradigma do Tema no STF, em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso, vindo os autos conclusos. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF. Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que: [...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Dessa forma, quanto à competência, o Tema n. 1.234/STF abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao fixado marco jurídico. Com a restrição temporal estabelecida no Tema 1.234/STF, nos processos em tramitação até o referido marco mantém-se na competência já estabelecida, evitando, com isso, conflitos jurisdicionais. Ressalte-se, por oportuno, que a Suprema Corte ainda estabeleceu critérios de competência ao deferir a tutela provisória do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), expressamente definindo que os processos com sentença prolatada até 17/4/2023 deveriam permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. Na espécie, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal. Assim, incide no caso a modulação de efeitos determinada no acórdão paradigma do Tema n. 1.234 do STF, razão pela qual a solução adotada por este Tribunal Superior não está divergente do entendimento firmado pela Corte Suprema. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no CC 187276/RS (2022/0097613-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: JAQUELINE CORREA DE PAULA ADVOGADO: PAULA DAIANE RODRIGUES - RS095204 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VACARIA INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário de fls. 1.167-1.194 fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou não pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sobreveio decisão desta Corte sobrestando o recurso extraordinário por força do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF. Transitado em julgado o recurso paradigma do Tema no STF, em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso, vindo os autos conclusos. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF. Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que: [...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Dessa forma, quanto à competência, o Tema n. 1.234/STF abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao fixado marco jurídico. Com a restrição temporal estabelecida no Tema 1.234/STF, nos processos em tramitação até o referido marco mantém-se na competência já estabelecida, evitando, com isso, conflitos jurisdicionais. Ressalte-se, por oportuno, que a Suprema Corte ainda estabeleceu critérios de competência ao deferir a tutela provisória do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), expressamente definindo que os processos com sentença prolatada até 17/4/2023 deveriam permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. Na espécie, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal. Assim, incide no caso a modulação de efeitos determinada no acórdão paradigma do Tema n. 1.234 do STF, razão pela qual a solução adotada por este Tribunal Superior não está divergente do entendimento firmado pela Corte Suprema. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no CC 187276/RS (2022/0097613-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: JAQUELINE CORREA DE PAULA ADVOGADO: PAULA DAIANE RODRIGUES - RS095204 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VACARIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário de fls. 1.149-1.164 fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou não pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sobreveio decisão desta Corte sobrestando o recurso extraordinário por força do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF. Transitado em julgado o recurso paradigma do Tema no STF, em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso, vindo os autos conclusos. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF. Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que: [...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Dessa forma, quanto à competência, o Tema n. 1.234/STF abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao fixado marco jurídico. Com a restrição temporal estabelecida no Tema 1.234/STF, nos processos em tramitação até o referido marco mantém-se na competência já estabelecida, evitando, com isso, conflitos jurisdicionais. Ressalte-se, por oportuno, que a Suprema Corte ainda estabeleceu critérios de competência ao deferir a tutela provisória do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), expressamente definindo que os processos com sentença prolatada até 17/4/2023 deveriam permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. Na espécie, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal. Assim, incide no caso a modulação de efeitos determinada no acórdão paradigma do Tema n. 1.234 do STF, razão pela qual a solução adotada por este Tribunal Superior não está divergente do entendimento firmado pela Corte Suprema. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 187276/RS (2022/0097613-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS ADVOGADO: GUILHERME MEYER CARIBÉ - BA048050 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS INTERESSADO: JAQUELINE CORREA DE PAULA ADVOGADO: PAULA DAIANE RODRIGUES - RS095204 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VACARIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ciente do trânsito em julgado do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 da Repercussão Geral). Nada há a decidir. À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para as providências de estilo. Relator GURGEL DE FARIA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 187276/RS (2022/0097613-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS ADVOGADO: GUILHERME MEYER CARIBÉ - BA048050 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS INTERESSADO: JAQUELINE CORREA DE PAULA ADVOGADO: PAULA DAIANE RODRIGUES - RS095204 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VACARIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ciente do teor do ofício n. 27440/2024, oriundo do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fl. 1.771), que comunica o julgamento dos sextos embargos de declaração no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF). Não implicando o comando inserto nos sextos embargos de declaração no RE 1.366.243/SC o dever de esta Corte alterar, de ofício, a retratação operada no acórdão de e-STJ fls. 1.712/1.715, aguarde-se o decurso do prazo deste último julgamento mencionado. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(367)