Agravo em Recurso Especial 1065542-51.2021.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1065542-51.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1065542-51.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dê-se ciência da baixa dos autos. Prossiga-se na execução no âmbito do incidente instaurado. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, procedendo-se à respectiva baixa no sistema. Intime-se. - ADV: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 185746/RJ), LUCAS MAYALL (OAB 388259/SP), LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 388259/SP)

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2025, 16:33

Trânsito em julgado

04/11/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:11

Protocolo de Petição

08/09/2025, 13:51

Publicação

08/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2568580/SP (2024/0045800-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: PAULA BOTELHO SOARES - SP161232 RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH - SP406591 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 PEDRO HENRIQUE ARCHER MORGADO - SP424194 NICOLE MOURA CUNHA CARDOSO - RJ251840 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Afrânio Vilela, acompanhando integralmente o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela (voto-vista), Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:40

Recebimento

03/09/2025, 17:35

Não-Provimento

02/09/2025, 17:03

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

19/08/2025, 16:15

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:21

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2568580/SP (2024/0045800-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: PAULA BOTELHO SOARES - SP161232 RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH - SP406591 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 PEDRO HENRIQUE ARCHER MORGADO - SP424194 NICOLE MOURA CUNHA CARDOSO - RJ251840 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1065542-51.2021.8.26.0053, assim ementado (fls. 1.015-1.016): APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON. Indicada inércia do credor no ajuizamento de cobrança da dívida durante o lustro prescricional. Sentença de improcedência, com inflição de honorária à autora arbitrada na base da equidade. Crédito não tributário decorrente de multa administrativa subordinado ao prazo quinquenal para aferição da prescrição, consoante Tema 135 do col. STJ. Incorporação de sociedade empresária que enseja a extinção de sua personalidade jurídica (CC, art. 1.118), com sucessão pela incorporadora (CC, art. 1.116). Ajuizamento de execução fiscal em face da sociedade incorporada, carente, ao tempo do ajuizamento, de personalidade jurídica e de capacidade processual. Extinção do executivo fiscal por reconhecida ilegitimidade passiva. Erro na destinação da demanda que subtrai, do aforamento do executivo fiscal extinto, o efeito material de interrupção do lapso prescricional. A interrupção da prescrição enquanto efeito material da propositura de execução fiscal posteriormente julgada extinta preservar-se somente se e quando ajuizada a demanda em face da pessoa correta ou mediante erro plenamente justificável. Precedentes do col. STJ e deste eg. TJSP. Ônus que se impunha ao PROCON de consultar informação pública (JUCESP) para certificar-se do correto direcionamento do executivo fiscal. Prescrição como causa de encobrimento da eficácia da pretensão bem configurada. Crédito constituído no já distanciado ano de 2014, sem que avistada causa interruptiva do quinquênio prescricional. Recurso da autora provido em ordem a declarar a inexigibilidade do crédito fiscal à força da prescrição, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do PROCON, voltado ao incremento da honorária advocatícia de sucumbência, prejudicado. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam, a) "a inoponibilidade do registro público de sucessão empresarial à Fazenda Pública, devendo ser tido como legítimo o ajuizamento de execução fiscal em face da pessoa jurídica sucedida, caso não tenha sido comunicada formalmente acerca da sucessão, exata questão que foi o objeto de análise por esta C. Corte no bojo do Tema nº 1.049 dos recursos especiais repetitivos" e b) a discussão sobre a "interrupção da prescrição na hipótese em que a execução fiscal é ajuizada em face de pessoa jurídica extinta, na hipótese em que a Fazenda Pública não foi comunicada formalmente acerca da sucessão empresarial" (fl. 1.079), de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias (fl. 1.026). Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

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