Cumprimento de sentença 0202538-20.2002.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 0202538-20.2002.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775326/GO (2024/0399189-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLASSE A HABITACIONAL LTDA AGRAVANTE: JOBSON FURBINO TEIXEIRA AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO CARVALHO ADVOGADO: MARCIA ELIETE DE CARVALHO MACEDO - GO005598 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentando-se na incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas (fls. 5.456-5.457). O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em apelação cível, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, condenando a empresa e seus sócios à restituição de valores e à abstenção de práticas comerciais irregulares (fls. 5.171-5.173). O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 5.173): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO TRAVESTIDO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS POR POUPANÇA ENTRE OS PARTICIPANTES - CONSÓRCIO. SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS ABUSIVAS. PUBLICIDADE ENGANOSA. 1. Inexiste vício de fundamentação quando o julgador externa as razões de seu convencimento, com amparo no acervo probatório e na legislação aplicável, não sendo obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos formulados pela parte. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, nos termos da Súmula 601 / STJ. 3. Nas relações jurídicas de natureza consumerista, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual há legitimidade passiva dos sócios-administradores. 4. Tratando-se de negócio jurídico simulado, em que se verifica a realidade fática de consórcio, inserindo-se como produto no mercado de consumo, direcionado indistintamente à coletividade, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 5. Tratando-se negócio jurídico simulado, acobertado com a roupagem civil-empresarial de sociedade em conta de participação, mas caracterizado como consórcio, revela-se prática abusiva e enganosa ao consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram julgados nos termos da seguinte ementa (fl. 5.352): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não constitui meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco tem função de questionar eventual desacerto do provimento jurisdicional. Seu propósito deve circunscrever-se a suprir omissão, corrigir erro material, eliminar contradição e esclarecer obscuridade eventualmente existentes no julgado. 2. Ainda que os embargos de declaração objetivem o prequestionamento de matéria recursal, sua viabilidade jurídica se submete a existência de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, e ressaindo nítido o propósito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Embargos desprovidos. No recurso especial, a parte alega: a) ofensa ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que os sócios foram incluídos no polo passivo sem justificativa para a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 5.380-5.381); b) violação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sustentando que não há provas dos fatos constitutivos do direito alegado pelo Ministério Público (fls. 5.382-5.383); c) divergência jurisprudencial quanto à inclusão dos sócios no polo passivo sem procedimento incidental para desconsideração da personalidade jurídica (fls. 5.392-5.393). Requer: a) o conhecimento e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação aos sócios, com base no artigo 485, VI, do CPC (fl. 5.395); b) o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público e a improcedência dos pedidos da parte recorrida (fl. 5.395). Nas contrarrazões, a parte alega que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade, reiterando a legitimidade do Ministério Público e a suficiência das provas apresentadas, além de sustentar a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 5.434-5.441). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela improcedência da preliminar arguida, não havendo falar em ilegitimidade ativa do Ministério Público para a interposição da ação, e que há liame dos réus (apelantes) pessoas físicas com à relação de direito material discutida, razão pela qual presente sua legitimidade passiva. Entendeu ainda que se verifica "que a conduta praticada pela requerida é abusiva e enganosa, na medida em que, diversamente do que leva a crer os consumidores, prevalecendo-se sobre a falta de conhecimento destes, os contratos acobertados sob a roupagem civil-empresarial da sociedade em conta de participação são utilizados para o recebimento antecipado do preço correspondente e a antecipação de captação de recursos para a entrega futura de bens imóveis, em consórcio dissimulado, não autorizado e não fiscalizado pelo órgão regulador, lesando os consumidores" (fl. 5.182). Presentes essas razões de decidir, o conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável nesta instância superior em face da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

21/03/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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