Recurso Especial 0805414-27.2024.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0805414-27.2024.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/11/2025, 14:43

Publicação

15/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198530/PE (2025/0056458-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MARY CONCEICAO GOMES BARRETO AGRAVADO: MILENE COSTA DUARTE SILVEIRA AGRAVADO: NAIME DE MENDONCA FALCAO AGRAVADO: NILCE PEREIRA REZENDE DA SILVA AGRAVADO: NILZA FERREIRA DA COSTA REIS AGRAVADO: SEBASTIANA ARAUJO DE ALENCAR AGRAVADO: TAMAR MARIA DE ASSUMPCAO MARTARELLO AGRAVADO: TERESINHA DE JESUS MACEDO COSTA REPRESENTADO POR: YSMENIA ELEUZA MACEDO COSTA DE SA AGRAVADO: TERESINHA DE JESUS WAMOSY DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ELIZABETH DE OLIVEIRA KERN ADVOGADOS: DANIEL CONDE BARROS - AL005860 FLÁVIO KUMMER HORA FILHO - AL016050 SERGIO LUDMER - PE021485 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198530/PE (2025/0056458-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MARY CONCEICAO GOMES BARRETO AGRAVADO: MILENE COSTA DUARTE SILVEIRA AGRAVADO: NAIME DE MENDONCA FALCAO AGRAVADO: NILCE PEREIRA REZENDE DA SILVA AGRAVADO: NILZA FERREIRA DA COSTA REIS AGRAVADO: SEBASTIANA ARAUJO DE ALENCAR AGRAVADO: TAMAR MARIA DE ASSUMPCAO MARTARELLO AGRAVADO: TERESINHA DE JESUS MACEDO COSTA REPRESENTADO POR: YSMENIA ELEUZA MACEDO COSTA DE SA AGRAVADO: TERESINHA DE JESUS WAMOSY DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ELIZABETH DE OLIVEIRA KERN ADVOGADOS: DANIEL CONDE BARROS - AL005860 FLÁVIO KUMMER HORA FILHO - AL016050 SERGIO LUDMER - PE021485 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Documento (Certidão)

17/06/2025, 16:30

Documento (Certidão)

17/06/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198530/PE (2025/0056458-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MARY CONCEICAO GOMES BARRETO RECORRIDO: MILENE COSTA DUARTE SILVEIRA RECORRIDO: NAIME DE MENDONCA FALCAO RECORRIDO: NILCE PEREIRA REZENDE DA SILVA RECORRIDO: NILZA FERREIRA DA COSTA REIS RECORRIDO: SEBASTIANA ARAUJO DE ALENCAR RECORRIDO: TAMAR MARIA DE ASSUMPCAO MARTARELLO RECORRIDO: TERESINHA DE JESUS MACEDO COSTA REPRESENTADO POR: YSMENIA ELEUZA MACEDO COSTA DE SA RECORRIDO: TERESINHA DE JESUS WAMOSY DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ELIZABETH DE OLIVEIRA KERN ADVOGADOS: DANIEL CONDE BARROS - AL005860 FLÁVIO KUMMER HORA FILHO - AL016050 SERGIO LUDMER - PE021485 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a União interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida no cumprimento de sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastanto a ocorrência de prescrição e determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO negou provimento ao agravo de instrumento em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA EM 2014. TEMA 880 DO STF. OBSERVÂNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo ente público - em que se alegava a prescrição da pretensão executória - determinando a remessa dos autos à contadoria do Juízo para pronunciamento acerca da controvérsia sobre a obrigação de fazer. 2. Em suas razões recursais, o ente público aduz, em resumo, que: 1) transitado o feito executivo em 05.03.2014, sem início do cumprimento de sentença pelo Sindicato ou substituídos até 05.03.2019, resta configurada a prescrição da pretensão executória no tocante às demandas advindas da ação coletiva nº 2008.83.00.018257-5 (id. 4058300.19979145 do feito originário); 2) o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 515) reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentenças proferidas em demanda coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda; 3) consoante disposto no Tema 877 do STJ o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva; 4) se aceita a hipótese de que o Sindicato deu início ao cumprimento de sentença quando postulou a apresentação de elementos de cálculo (10.07.2014), entende-se que, a partir da determinação do juízo de desmembramento dos cumprimentos de sentença (28.08.2014), seria iniciada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva; 5) o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as execuções (obrigação de pagar e de fazer) são autônomas, ou seja, o pedido de execução da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, de forma que, existindo ou não obrigação de implantação de determinado percentual (ou benefício), o prazo para apresentação dos cálculos deve observar a prescrição quinquenal; 6) não se aplica ao caso a tese fixada no REsp 1.336.026/PE uma vez que o pedido de apresentação de fichas financeiras foi formulado em 10.07.2014 pelo Sindicato, entretanto, tal pleito foi realizado sem especificar quais seriam os substituídos, o que inviabilizou o atendimento do pleito pela União. 3. Necessária se faz uma contextualização acerca da questão ora submetida a Juízo, atualmente em fase de cumprimento de título coletivo formado na ação autuada no Pje sob o nº 0018257-48.2008.4.05.8300. Em sentença prolatada em 04.03.2009, foi deferido o pleito do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL de reajuste, em favor dos substituídos, dos proventos e pensões em conformidade com os índices do Regime Geral da Previdência Social - RGPS desde 2004, nos moldes dos arts. 1º e 2º da Lei 10.888/2004. Adiante, em 12.04.2011, deu-se provimento parcial ao apelo da União e à remessa oficial de modo a determinar que os juros de mora fossem aplicados nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/1997, com a redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, no percentual de 6% ao ano, a contar da citação, até 29.06.2009, momento a partir do qual, tanto a correção monetária quanto os juros de mora deverão observar os termos da Lei 11.960/2009. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto do acórdão citado em 10.06.2013. Enviados os autos ao STF, restou desprovido, em 26.11.2013, o agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário, decisão transitada em julgado em 6 de março de 2014. O cumprimento de sentença originário (processo nº 0816606-88.2021.4.05.8300) foi ajuizado em 15.08.2021. 4. A questão devolvida à apreciação cinge-se à configuração da prescrição da pretensão executiva em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. A prescrição constitui instituto fundamental à estabilização das relações sociais, sendo a imprescritibilidade a exceção reservada a específicas pretensões que envolvam relevante interesse público/social. Relativamente aos parâmetros para contatem do prazo prescricional para a execução, vetusta a regra segundo a qual a pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). 5. A decisão impugnada afastou a incidência do prazo prescricional com esteio no Tema 880 do STF, cuja tese ora se transcreve: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". No tocante à modulação do tema, ressaltou-se que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." Nesse sentido: (Trf5, 0811879-23.2022.4.05.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes, Publ.: 15/05/2023). 6. No caso, tendo em conta que o trânsito em julgado do título executivo se deu em 05.03.2014, o prazo prescricional iniciou-se em 30.06.2017, em observância ao entendimento do Tema 880 do STF, com termo final em 30.06.2022. Uma vez ajuizado o cumprimento de sentença em 15.08.2021, não restou configurado o lustro no caso presente. Ademais, oportuno salientar as peculiaridades da demanda que afastam a prescrição da pretensão executória por outros fundamentos, estes devidamente elencados na decisão impugnada: "Como bem argumentaram os exequentes, apesar do trânsito em julgado da sentença na ação coletiva ter ocorrido em 05/03/2014, o juízo da execução coletiva determinou o sobrestamento do feito até o desfecho do recurso de agravo de instrumento (AGTR nº 139634-PE), interposto pela União, em que se discutia a abrangência subjetiva do título executivo judicial se restringia aos substituídos com domicílio no âmbito de competência territorial do juízo prolator do título executivo, que é o caso da parte exequente, que possui domicílio em diversos estados brasileiros (Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Maranhão e Rio Grande do Sul), todos fora do âmbito da competência territorial do juízo prolator do título executivo judicial. Assim, por determinação judicial, a execução esteve suspensão até que transito em julgado da decisão proferida no aludido recurso, o que somente ocorreu em 26/09/2018, quando se poderia, em tese, dar início ao cumprimento de sentença, mediante o desmembramento da execução coletiva, conforme decisão do juízo da execução coletiva." 7. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, a União aponta violação dos arts. 97 e 98 do CDC, arts. 489, § 1º, IV, 534, 798, 924, V e 1.022, I e II do CPC e arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/32. Sustenta, em síntese, além da existência de omissão e de negativa de prestação jurisdicional, a impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ para obrigação de fazer. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. No tocante à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido em conjunto com a sua decisão integrativa revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao deslinde do feito. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de qualquer mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento dominante desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.108.013/RJ. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973). Cabível, portanto, a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública da União. 5. A jurisprudência STJ é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.833.594/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado Súmula n. 235/STJ. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) Deixo de conhecer do recurso especial em relação aos arts. 97 e 98 do CDC, arts. 534 e 798 do CPC. Esclareça-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. PROVA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do enunciado 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 4. "Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. Assim, a iniciativa probatória do julgador de segunda instância, em busca da verdade real, não está sujeita a preclusão, pois 'em questões probatórias não há preclusão para o magistrado'".(AgInt no AREsp 871.003/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1813658/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial quando o recurso é inadmitido com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 (art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973). 3. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, das razões pelas quais teriam sido ofendidos os dispositivos legais apontados como afrontados enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1332175/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019 - grifei) Por fim, em relação a prescrição da pretensão punitiva, o acórdão recorrido assim se manifestou às fls. 1.503-1.504: No caso, tendo em conta que o trânsito em julgado do título executivo se deu em 05.03.2014, o prazo prescricional iniciou-se em 30.06.2017, em observância ao entendimento do Tema 880 do STF, com termo final em 30.06.2022. Uma vez ajuizado o cumprimento de sentença em 15.08.2021, não restou configurado o lustro no caso presente. A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto a prescrição teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 240 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO REALIZADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISTRATO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE. DECISÃO CONDICIONAL IMPOSSIBILITADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição se interrompe com a citação (art. 240 do CPC) e a interrupção retroage à data da propositura da ação, se o autor cuidar de promover a citação nos dez dias seguintes (art. 240, § 2º, do CPC), não prejudicando a demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário. 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não se configurou a prescrição, em razão de sua interrupção efetivada por protesto judicial. Concluir em sentido diverso, verificando se efetivamente houve protesto apto a interromper a prescrição mencionada, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.164.056/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição intercorrente demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.946.428/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (CORREIOS/ECT). INÉPCIA DA INICIAL. VERIFICAÇÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO PELO AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS NÃO REVELADORAS DE ILEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE PROVA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Não se conhece do recurso especial, na parte relacionada à inépcia da petição inicial, porque a revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame de provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial, quanto à tese de nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público, porque a parte não infirma a conclusão de que não se declara nulidade sem prejuízo, ao tempo em que ignorou o fato de ter sido apresentado parecer no âmbito do tribunal de origem. Além disso, é pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se declara nulidade sem prejuízo, além de a só presença de empresa pública não ensejar intervenção obrigatória do Parquet, notadamente quando não comprovado o interesse público. Observância das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. 4. Com relação à prescrição, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STJ, uma vez que, além de as razões recursais não conseguirem explicitar o porquê de o acórdão recorrido estar violando o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, eventual conclusão pela prescrição de toda a pretensão autoral dependeria do reexame de provas. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.021.087/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRECHES DA REDE MUNICIPAL. EXAME DE OBRAS. ADITIVOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Na origem, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de omissão no julgado recorrido; de impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório dos autos quanto à análise da ocorrência ou não de prescrição; e, ainda, de incidência da Súmula 83/STJ, no tocante à causa interruptiva e reinício do lapso prescricional. 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a análise da ocorrência ou não da prescrição demanda incursão na seara fática dos autos, medida vedada na via eleita, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Precedentes do STJ. 4. Quanto à interrupção da prescrição, o acórdão adotou entendimento alinhado ao do STJ. Veja-se: AgInt no AREsp 1.786.762/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no REs 1.612.708/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que a instância a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.100.183/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

08/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Não-Provimento

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