Habeas Corpus 0010802-29.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010802-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 08:28

Transitado em Julgado em 24/03/2026

09/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 236021/2026

16/03/2026, 16:31

Protocolizada Petição 236021/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

16/03/2026, 16:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2026 Petição Nº 177401/2026 - PExt

06/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 01:00

Expedição de Ofício nº 048569/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

04/03/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0177401 - PExt no HC 975092 - Publicação prevista para 06/03/2026

04/03/2026, 16:30

Deferido o pedido de PEDRO DE MATOS MARIA (PRESO)

04/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 183384/2026

04/03/2026, 15:41

Protocolizada Petição 183384/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

04/03/2026, 15:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

03/03/2026, 17:46

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atendimento à petição 177.401/2026, retificou a autuação dos presentes autos para constar como representante processual do corréu a advogada nomeada pelo instrumento procuratório de e-STJ fl. 336.

03/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 177401/2026

03/03/2026, 15:56

Protocolizada Petição 177401/2026 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 03/03/2026

03/03/2026, 15:36

Documentos

Ofício

•04/03/2026, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/03/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975092/SP (2025/0010802-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: KELLEN CRISTINA ALVES ADVOGADOS: ROGÉRIO SENE PIZZO - SP258294 KELLEN CRISTINA ALVES - SP427784 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PEDRO DE MATOS MARIA CORRÉU: LUCAS SILVA CRUZ CORRÉU: MATHEUS EDUARDO TAVARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO DE MATOS MARIA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o(a) paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal. Afirma que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, não possui fundamentação idônea e que, diante da fragilidade do conjunto probatório, não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Defende que os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios previstos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Contudo, teria sido afastada a aplicação do privilégio unicamente pela análise da quantidade de drogas apreendidas. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente, com base nos art. 386, V e/ou VII, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, que seja desclassificada a conduta para o tipo penal previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. É o relatório. Decido. A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)