Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003236-06.2006.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2006

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Orgao julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO

CPF 010.***.***-03

Autor

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Terceiro

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Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

KELI CRISTINA RIGON GUILHERME

OAB nao informada•Representa: ATIVO

WILSON MIGUEL

OAB/SP 099858•Representa: ATIVO

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

25/03/2026, 00:58

Publicado Decisão em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:26

Proferida decisão interlocutória

18/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2026, 14:37

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

27/02/2026, 14:37

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

27/02/2026, 14:37

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/02/2026, 14:37

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:13

Documentos

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 15:40

Decisão

•18/03/2026, 16:26

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Decisão

•18/03/2026, 14:20

Decisão

•19/02/2026, 16:12

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:52

Decisão

•19/08/2024, 11:49

Acórdão

•08/05/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:52

Acórdão

•14/11/2023, 16:35

Decisão

•02/07/2020, 22:40

Despacho de mero expediente

•30/01/2017, 14:29

Acórdão

•31/08/2015, 15:53

Decisão Terminativa

•16/03/2015, 12:27