Apelação Cível 1022863-07.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelSegurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Mônica de Almeida Magalhães Serrano

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 03 Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Mônica de Almeida Magalhães Serrano 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

WORLD ESTABLISHMENT BUSINESS SOUTH AMERICAN DEVELOPMENT TRADINS GROUP - ASSOCIACOES, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO RICARDO NADER

CPF·Representa: Autor

FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

SERGIO RICARDO NADER

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

WORLD ESTABLISHMENT BUSINESS SOUTH AMERICAN DEVELOPMENT TRADINS GROUP - ASSOCIACOES, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Reu

WORLD ESTABLISHMENT BUSINESS SOUTH AMERICAN DEVELOPMENT TRADINS GROUP - ASSOCIACOES, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

MARIA BEATRIZ DE SOUZA RAMOS

TERCEIRO

CLAUDIA MARIA DE SOUZA RAMOS

TERCEIRO

SERGIO ROSARIO DE SOUZA RAMOS

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:32

Baixa Definitiva

06/08/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

06/08/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

13/11/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:37

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

11/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 22:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 22:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:19

Todas as movimentações(93)

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:32

Baixa Definitiva

06/08/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

06/08/2025, 15:27

Documentos

Despacho

•16/09/2024, 13:09

Despacho

•16/09/2024, 13:09

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

13/11/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:37

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

11/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 22:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 22:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

16/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:06

Publicado em

25/09/2024, 00:00

Publicado em

25/09/2024, 00:00

Publicado em

25/09/2024, 00:00

Prazo

24/09/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

16/09/2024, 18:02

Recurso Especial

16/09/2024, 13:09

Recurso Extraordinário

16/09/2024, 13:09

Recurso Extraordinário

16/09/2024, 13:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

03/07/2024, 15:52

Recebidos os Autos do MP

03/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:07

Publicado em

03/06/2024, 00:00

Prazo

29/05/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:04

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

29/05/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:44

Vista (Contrarrazões)

28/05/2024, 13:59

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

27/05/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:56

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

29/04/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 19:47

Prazo

10/04/2024, 11:46

Unificação Pai

10/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:48

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

03/04/2024, 14:43

Julgado virtualmente

01/04/2024, 16:23

Conclusos para decisão

05/02/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:18

Subprocesso Cadastrado

05/02/2024, 09:46

Publicado em

23/01/2024, 00:00

Prazo

22/01/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 20:30

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

15/12/2023, 15:32

Acórdão registrado

13/12/2023, 19:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

13/12/2023, 14:59

Julgado virtualmente

13/12/2023, 14:45

Julgamento Virtual Iniciado

01/12/2023, 17:41

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:44

Recebidos os Autos do MP

21/11/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:20

Publicado em

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 18:56

Conclusos para decisão

04/10/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

03/10/2023, 11:58

Distribuído por competência exclusiva

02/10/2023, 10:08

Publicado em

02/10/2023, 00:00

Publicado em

02/10/2023, 00:00

Publicado em

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

26/09/2023, 15:11

Processo Cadastrado

26/09/2023, 14:34

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

20/09/2023, 14:52

Despacho

•16/09/2024, 13:08

Acórdão

•13/12/2023, 14:45