Apelação Cível 1022312-68.2015.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoriaMagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 8.500,00

Órgão julgador

José Roberto de Souza Meirelles

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

MARCELO NALESSO LOMBARDI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SOROCABA

CNPJ

Reu

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP 169506·CPF·Representa: Autor

CELSO TARCISIO BARCELLI

CPF·Representa: Réu

SAMUEL GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

GLADIUS ALEXANDRE POSTINICOFF CAGLIA

CPF·Representa: Réu

FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP 169506·CPF·Representa: Autor

CELSO TARCISIO BARCELLI

CPF·Representa: Réu

SAMUEL GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

GLADIUS ALEXANDRE POSTINICOFF CAGLIA

CPF·Representa: Réu

FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ISABELLA SILVA GUEDES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA

OAB/SP 421223·CPF·Representa: Réu

AIRLENE DE SOUZA ELIAS

OAB/SP 326972·CPF·Representa: Réu

BRUNO PELLE RODRIGUES

OAB/SP 319717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:47

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:47

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 17:08

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

16/03/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

05/11/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:26

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

05/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:23

Publicado em

09/10/2024, 00:00

Prazo

08/10/2024, 12:47

Todas as movimentações(209)

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:47

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:47

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 17:08

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

16/03/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

05/11/2024, 15:40

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:26

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

05/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:23

Publicado em

09/10/2024, 00:00

Prazo

08/10/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:24

Vista (Contraminuta)

30/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 10:26

Prazo

23/09/2024, 12:58

Publicado em

23/09/2024, 00:00

Publicado em

23/09/2024, 00:00

Publicado em

23/09/2024, 00:00

Prazo

20/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

17/09/2024, 17:38

Recurso Especial

17/09/2024, 17:25

Recurso Extraordinário

17/09/2024, 15:19

Recurso Extraordinário

17/09/2024, 15:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

20/06/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 23:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 23:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 23:00

Publicado em

03/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:18

Publicado em

30/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

29/04/2024, 16:49

Despacho

29/04/2024, 16:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

29/04/2024, 15:49

Prazo

29/04/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:11

Vista (Contrarrazões)

26/04/2024, 12:31

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

26/04/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 08:00

Publicado em

19/04/2024, 00:00

Prazo

18/04/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:43

Vista (Contrarrazões)

17/04/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:53

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

17/04/2024, 12:49

Prazo

05/04/2024, 10:24

Unificação Pai

05/04/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:31

Julgado virtualmente

20/03/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 06:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 06:22

Prazo

07/11/2023, 09:48

Unificação Pai

07/11/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:15

Conclusos para decisão

06/11/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 23:03

Julgado virtualmente

01/11/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 08:32

Despacho

30/10/2023, 18:21

Conclusos para decisão

20/10/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:12

Subprocesso Cadastrado

20/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão

19/10/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 18:30

Subprocesso Cadastrado

19/10/2023, 18:30

Publicado em

16/10/2023, 00:00

Prazo

11/10/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 09:11

Acórdão registrado

06/10/2023, 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

06/10/2023, 16:27

Julgado virtualmente

06/10/2023, 16:26

Julgamento Virtual Iniciado

04/10/2023, 12:04

Conclusos para decisão

25/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 18:35

Publicado em

19/05/2020, 00:00

Documento Finalizado

18/05/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 12:34

Prazo

18/05/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 11:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

13/05/2020, 16:40

Despacho

13/05/2020, 16:39

Conclusos para decisão

06/05/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 15:40

Publicado em

06/04/2020, 00:00

Prazo

03/04/2020, 12:09

Prazo

03/04/2020, 12:09

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

24/03/2020, 16:36

Despacho

24/03/2020, 16:36

Publicado em

06/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

05/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

03/02/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

03/02/2020, 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

03/02/2020, 14:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

21/01/2020, 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

02/12/2019, 15:08

Despacho

02/12/2019, 15:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

05/11/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 17:00

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

05/11/2019, 16:59

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

09/05/2019, 17:00

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

26/04/2019, 18:09

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 18:09

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

26/04/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 10:55

Despacho

20/02/2019, 15:00

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

17/12/2018, 16:23

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 18:13

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 09:52

Subprocesso Cadastrado

13/09/2018, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 21:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 21:48

Publicado em

22/05/2018, 00:00

Publicado em

22/05/2018, 00:00

Publicado em

22/05/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 22:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 22:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 22:47

Prazo

21/05/2018, 16:52

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

23/04/2018, 08:10

Recurso Especial

20/04/2018, 15:40

Recurso Especial

20/04/2018, 15:40

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado

20/04/2018, 15:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

23/03/2018, 14:13

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 14:05

Publicado em

02/02/2018, 00:00

Prazo

01/02/2018, 12:00

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 11:40

Vista (Contrarrazões)

31/01/2018, 14:22

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

31/01/2018, 11:06

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 17:44

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 01:39

Expedição de Certidão.

22/11/2017, 15:43

Julgado virtualmente

16/10/2017, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2017, 13:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 14:32

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 17:46

Subprocesso Cadastrado

03/10/2017, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 03:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 03:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 03:45

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 09:56

Julgado virtualmente

15/09/2017, 09:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 15:27

Subprocesso Cadastrado

11/09/2017, 15:25

Publicado em

01/09/2017, 00:00

Prazo

31/08/2017, 15:49

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 11:21

Acórdão registrado

16/08/2017, 21:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

16/08/2017, 14:37

Julgado virtualmente

16/08/2017, 14:37

Julgamento Virtual Iniciado

11/08/2017, 14:53

Conclusos para decisão

10/08/2017, 11:52

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 11:50

Prazo

20/07/2017, 13:38

Publicado em

20/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino

12/07/2017, 14:29

Despacho para Julgamento Virtual

12/07/2017, 14:29

Conclusos para decisão

01/06/2017, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 18:52

Recebidos os Autos do MP

01/06/2017, 18:10

Publicado em

25/05/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2017, 18:21

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

24/05/2017, 17:32

Conclusos para decisão

24/05/2017, 00:00

Publicado em

23/05/2017, 00:00

Informação

22/05/2017, 16:38

Distribuído por competência exclusiva

22/05/2017, 10:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

17/05/2017, 15:31

Processo Cadastrado

17/05/2017, 14:05

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

16/05/2017, 11:37

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Todos os documentos(106)

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 17:09

Decisão de Tribunal Superior

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Despacho

•17/09/2024, 17:25

Despacho

•17/09/2024, 15:19

Despacho

•17/09/2024, 15:19

Despacho

•29/04/2024, 16:28

Acórdão

•06/10/2023, 16:26

Despacho

•13/05/2020, 16:39

Despacho

•24/03/2020, 16:36

Despacho

•02/12/2019, 15:02

Despacho

•20/04/2018, 15:40

Despacho

•20/04/2018, 15:40

Despacho

•20/04/2018, 15:39

Acórdão

•16/08/2017, 14:37

Despacho

•12/07/2017, 14:29