Habeas Corpus 0010860-32.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0010860-32.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 56184/2025

29/01/2025, 19:21

Protocolizada Petição 56184/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 19:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025

22/01/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975115/RS (2025/0010860-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JARDEL SOARES DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JARDEL SOARES DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 183 (cento e oitenta e três) dias-multa pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo a reprimenda corporal sido substituída por sanções restritivas de direitos. A impetrante sustenta que a conduta imputada ao acusado deve ser desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas, notadamente diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido em seu poder e da ausência de provas da sua destinação comercial. Afirma que a droga destinava-se a consumo pessoal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Decido. A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/01/2025

20/01/2025, 15:40

Denegado o Habeas Corpus a JARDEL SOARES DOS SANTOS (PRESO)

20/01/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 975115/RS (2025/0010860-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JARDEL SOARES DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

17/01/2025, 16:35

Distribuído por sorteio à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA

17/01/2025, 16:15

Protocolizada Petição (originária) em 17/01/2025

17/01/2025, 10:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/01/2025, 15:40