Recurso Especial 0017313-80.2010.8.24.0033 - STJ | JusConsulta
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Improbidade Administrativa
Recurso Especial
STJ
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Data de Distribuição
30/04/2018
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vice-presidãncia
Processos relacionados
2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência
3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Vice-presidência
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicação
19/06/2026, 01:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2026, 01:01
Inclusão em pauta
17/06/2026, 14:14
Conclusão (para decisão)
18/05/2026, 12:45
Petição (Impugnação)
15/05/2026, 17:11
Protocolo de Petição
15/05/2026, 16:55
Petição (Petição (outras))
25/03/2026, 19:41
Protocolo de Petição
25/03/2026, 19:26
Publicação
25/03/2026, 00:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2026, 01:00
Ato ordinatório
23/03/2026, 11:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
19/03/2026, 18:21
Protocolo de Petição
19/03/2026, 18:07
Documento (Certidão)
06/03/2026, 12:00
Petição (Petição (outras))
26/02/2026, 17:01
Ver todas as movimentações (321)
Todas as movimentações
(321)
Publicação
19/06/2026, 01:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2026, 01:01
Inclusão em pauta
17/06/2026, 14:14
Conclusão (para decisão)
18/05/2026, 12:45
Petição (Impugnação)
15/05/2026, 17:11
Documentos
Nenhum documento disponível
Protocolo de Petição
15/05/2026, 16:55
Petição (Petição (outras))
25/03/2026, 19:41
Protocolo de Petição
25/03/2026, 19:26
Publicação
25/03/2026, 00:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2026, 01:00
Ato ordinatório
23/03/2026, 11:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
19/03/2026, 18:21
Protocolo de Petição
19/03/2026, 18:07
Documento (Certidão)
06/03/2026, 12:00
Petição (Petição (outras))
26/02/2026, 17:01
Protocolo de Petição
26/02/2026, 16:33
Publicação
26/02/2026, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2026, 02:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2026, 01:21
Sem descrição
23/02/2026, 19:50
Conclusão (para decisão)
12/02/2026, 16:31
Petição (Contra-razões)
27/01/2026, 13:01
Protocolo de Petição
27/01/2026, 12:46
Documento (Certidão)
17/12/2025, 12:00
Documento (Certidão)
17/12/2025, 12:00
Documento (Certidão)
17/12/2025, 12:00
Documento (Certidão)
17/12/2025, 12:00
Petição (Contra-razões)
16/12/2025, 19:21
Protocolo de Petição
16/12/2025, 19:04
Petição (Petição (outras))
24/11/2025, 18:11
Protocolo de Petição
24/11/2025, 17:50
Publicação
24/11/2025, 01:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 01:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 01:37
Ato ordinatório
18/11/2025, 17:05
Distribuição (competência exclusiva)
17/11/2025, 16:00
Documento (Certidão)
17/11/2025, 15:59
Documento (Certidão)
17/11/2025, 15:58
Remessa (outros motivos)
17/11/2025, 13:09
Petição (Recurso extraordinário)
10/11/2025, 19:21
Protocolo de Petição
10/11/2025, 18:39
Petição (Petição (outras))
23/10/2025, 06:01
Protocolo de Petição
23/10/2025, 03:42
Publicação
20/10/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 01:47
Ato ordinatório
16/10/2025, 06:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/10/2025, 23:59
Documento (Certidão)
10/10/2025, 16:34
Publicação
19/09/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 04:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 02:41
Inclusão em pauta
17/09/2025, 18:21
Recebimento
15/09/2025, 12:35
Conclusão (para decisão)
27/08/2025, 14:31
Petição (Petição (outras))
30/07/2025, 16:21
Protocolo de Petição
30/07/2025, 16:07
Petição (Impugnação)
24/06/2025, 11:11
Protocolo de Petição
24/06/2025, 10:54
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 11:41
Protocolo de Petição
11/06/2025, 11:29
Publicação
09/06/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 01:07
Ato ordinatório
05/06/2025, 14:45
Petição (Embargos de declaração)
05/06/2025, 14:01
Protocolo de Petição
05/06/2025, 13:42
Petição (Petição (outras))
30/05/2025, 11:11
Protocolo de Petição
30/05/2025, 10:56
Publicação
29/05/2025, 01:02
Publicação
29/05/2025, 01:02
Publicação
29/05/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025, 01:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025, 01:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025, 01:01
Ato ordinatório
27/05/2025, 15:10
Ato ordinatório
27/05/2025, 15:10
Ato ordinatório
27/05/2025, 15:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/05/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
16/05/2025, 09:22
Mandado (entregue ao destinatário)
16/05/2025, 09:22
Mandado (entregue ao destinatário)
16/05/2025, 09:22
Expedição de documento (Ofício)
12/05/2025, 10:35
Expedição de documento (Mandado)
12/05/2025, 10:33
Expedição de documento (Mandado)
12/05/2025, 10:33
Publicação
12/05/2025, 00:49
Publicação
12/05/2025, 00:49
Publicação
12/05/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 02:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 02:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 01:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 01:16
Inclusão em pauta
08/05/2025, 15:41
Inclusão em pauta
08/05/2025, 15:41
Inclusão em pauta
08/05/2025, 15:41
Recebimento
29/04/2025, 13:55
Conclusão (para decisão)
10/03/2025, 16:03
Petição (Impugnação)
10/03/2025, 11:51
Protocolo de Petição
10/03/2025, 11:33
Petição (Petição (outras))
01/03/2025, 09:51
Protocolo de Petição
01/03/2025, 09:32
Petição (Petição (outras))
28/02/2025, 11:51
Protocolo de Petição
28/02/2025, 11:34
Publicação
28/02/2025, 01:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025, 01:21
Ato ordinatório
26/02/2025, 12:24
Erro ou Recusa na Comunicação
26/02/2025, 03:00
Ato ordinatório
25/02/2025, 19:15
Petição (Embargos de declaração)
25/02/2025, 18:41
Protocolo de Petição
25/02/2025, 18:28
Protocolo de Petição
25/02/2025, 18:28
Petição (Impugnação)
24/02/2025, 18:16
Protocolo de Petição
24/02/2025, 17:59
Petição (Petição (outras))
19/02/2025, 19:51
Protocolo de Petição
19/02/2025, 19:30
Publicação
19/02/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025, 02:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025, 02:00
Ato ordinatório
17/02/2025, 15:15
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 14:41
Protocolo de Petição
17/02/2025, 14:22
Petição (Embargos de declaração)
17/02/2025, 12:21
Protocolo de Petição
17/02/2025, 12:04
Publicação
14/02/2025, 01:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025, 01:22
Ato ordinatório
12/02/2025, 15:38
Petição (Embargos de declaração)
07/02/2025, 10:51
Protocolo de Petição
07/02/2025, 10:35
Petição (Recurso extraordinário)
04/02/2025, 20:01
Protocolo de Petição
04/02/2025, 19:21
Publicação
03/02/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025, 01:13
Ato ordinatório
30/01/2025, 18:50
Petição (Petição (outras))
17/12/2024, 18:11
Protocolo de Petição
17/12/2024, 17:54
Provimento
16/12/2024, 23:59
Recebimento
16/12/2024, 10:05
Remessa (outros motivos)
16/12/2024, 10:02
Publicação
16/12/2024, 00:49
Documento (Certidão)
13/12/2024, 22:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024, 02:35
Ato ordinatório
12/12/2024, 00:00
Mero expediente
12/12/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
06/12/2024, 16:06
Documento (Certidão)
06/12/2024, 16:05
Mandado (entregue ao destinatário)
06/12/2024, 15:52
Petição (Petição (outras))
06/12/2024, 15:51
Protocolo de Petição
06/12/2024, 15:14
Expedição de documento (Ofício)
02/12/2024, 20:34
Expedição de documento (Mandado)
02/12/2024, 20:05
Publicação
02/12/2024, 09:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024, 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024, 01:00
Inclusão em pauta
28/11/2024, 14:47
Recebimento
22/11/2024, 18:55
Conclusão (para decisão)
08/11/2024, 11:56
Redistribuição (prevenção)
08/11/2024, 11:15
Recebimento
07/11/2024, 18:05
Remessa (outros motivos)
07/11/2024, 18:03
Mudança de Classe Processual
07/11/2024, 16:01
Remessa (outros motivos)
04/11/2024, 11:18
Remessa (outros motivos)
30/10/2024, 17:43
Recebimento
30/10/2024, 17:02
Baixa Definitiva
28/10/2024, 15:03
Trânsito em julgado
28/10/2024, 15:03
Petição (Petição (outras))
04/10/2024, 17:21
Protocolo de Petição
04/10/2024, 17:08
Publicação
04/10/2024, 05:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024, 18:12
Ato ordinatório
03/10/2024, 06:30
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
01/10/2024, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
20/09/2024, 11:12
Expedição de documento (Ofício)
16/09/2024, 10:22
Expedição de documento (Mandado)
16/09/2024, 10:21
Publicação
16/09/2024, 05:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024, 18:11
Inclusão em pauta
13/09/2024, 15:46
Conclusão (para decisão)
03/09/2024, 15:43
Redistribuição (prevenção; sucessão)
03/09/2024, 15:30
Recebimento
30/08/2024, 13:25
Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)
14/08/2024, 14:37
Mandado (entregue ao destinatário)
09/08/2024, 08:46
Expedição de documento (Ofício)
05/08/2024, 09:57
Expedição de documento (Mandado)
05/08/2024, 09:57
Publicação
05/08/2024, 05:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024, 18:16
Inclusão em pauta
02/08/2024, 16:00
Retirada
22/05/2024, 06:45
Petição (Petição (outras))
20/05/2024, 17:51
Protocolo de Petição
20/05/2024, 17:33
Mandado (entregue ao destinatário)
15/05/2024, 14:37
Expedição de documento (Ofício)
13/05/2024, 10:11
Expedição de documento (Mandado)
13/05/2024, 10:11
Publicação
13/05/2024, 05:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024, 18:16
Inclusão em pauta
10/05/2024, 15:32
Conclusão (para julgamento)
05/03/2024, 18:23
Petição (Petição (outras))
03/08/2022, 13:11
Protocolo de Petição
03/08/2022, 12:56
Publicação
01/08/2022, 05:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022, 22:57
Recurso Especial repetitivo
11/07/2022, 21:10
Retirada de pauta
23/06/2021, 15:33
Mandado (entregue ao destinatário)
22/06/2021, 13:02
Expedição de documento (Ofício)
15/06/2021, 14:13
Expedição de documento (Mandado)
15/06/2021, 14:11
Publicação
15/06/2021, 05:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021, 19:37
Inclusão em pauta
14/06/2021, 15:43
Retirada de pauta
01/06/2021, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
26/05/2021, 16:51
Expedição de documento (Ofício)
18/05/2021, 13:52
Expedição de documento (Mandado)
18/05/2021, 13:49
Publicação
18/05/2021, 05:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021, 19:14
Inclusão em pauta
17/05/2021, 16:05
Petição (Petição (outras))
17/05/2021, 15:11
Protocolo de Petição
17/05/2021, 15:03
Conclusão (para julgamento)
10/05/2021, 15:07
Documento (Certidão)
10/05/2021, 15:05
Petição (Petição (outras))
07/05/2021, 15:11
Protocolo de Petição
07/05/2021, 15:09
Documento (Certidão)
06/05/2021, 14:08
Publicação
06/05/2021, 05:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021, 19:37
Ato ordinatório
05/05/2021, 11:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
05/05/2021, 10:41
Protocolo de Petição
05/05/2021, 10:36
Petição (Petição (outras))
16/04/2021, 14:32
Protocolo de Petição
16/04/2021, 14:32
Publicação
14/04/2021, 05:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021, 19:18
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/04/2021, 18:50
Conclusão (para decisão)
08/04/2021, 18:00
Petição (Petição (outras))
08/04/2021, 14:31
Protocolo de Petição
08/04/2021, 14:27
Publicação
07/04/2021, 05:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021, 18:57
Petição (Petição (outras))
06/04/2021, 15:40
Protocolo de Petição
06/04/2021, 15:40
Ato ordinatório
06/04/2021, 11:01
Petição (Embargos de declaração)
06/04/2021, 10:47
Protocolo de Petição
06/04/2021, 10:42
Publicação
30/03/2021, 05:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021, 19:45
Ato ordinatório
27/03/2021, 13:30
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
27/03/2021, 13:30
Conclusão (para decisão)
15/03/2021, 10:56
Redistribuição (sorteio)
15/03/2021, 10:00
Distribuição
12/03/2021, 18:35
Conclusão (para decisão)
25/02/2021, 09:47
Distribuição (competência exclusiva)
25/02/2021, 09:30
Recebimento
24/02/2021, 13:47
Remessa (outros motivos)
10/02/2021, 17:46
Mudança de Classe Processual
10/02/2021, 17:46
Remessa (outros motivos)
10/02/2021, 17:07
Petição (Embargos de divergência)
27/01/2021, 14:56
Protocolo de Petição
27/01/2021, 14:54
Petição (Petição (outras))
03/12/2020, 16:49
Protocolo de Petição
03/12/2020, 16:49
Publicação
01/12/2020, 05:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020, 20:05
Ato ordinatório
30/11/2020, 17:30
Recebimento
23/10/2020, 10:54
Mandado (entregue ao destinatário)
21/10/2020, 17:30
Não-Provimento
20/10/2020, 15:31
Expedição de documento (Ofício)
09/10/2020, 11:23
Expedição de documento (Mandado)
09/10/2020, 11:05
Publicação
09/10/2020, 05:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020, 19:54
Inclusão em pauta
08/10/2020, 15:53
Conclusão (para julgamento)
01/06/2020, 13:01
Pedido de Vista
26/05/2020, 14:46
Ato ordinatório
19/05/2020, 21:21
Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)
12/05/2020, 18:45
Mandado (entregue ao destinatário)
06/05/2020, 11:08
Publicação
04/05/2020, 06:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2020, 20:42
Expedição de documento (Mandado)
30/04/2020, 15:16
Inclusão em pauta
30/04/2020, 14:54
Recebimento
29/04/2020, 16:48
Mandado (entregue ao destinatário)
26/03/2020, 21:46
Conclusão (para decisão)
26/03/2020, 19:01
Documento (Certidão)
16/03/2020, 17:41
Publicação
16/03/2020, 05:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2020, 18:53
Expedição de documento (Mandado)
13/03/2020, 11:33
Inclusão em pauta
13/03/2020, 11:28
Recebimento
12/03/2020, 18:05
Conclusão (para julgamento)
11/03/2020, 14:51
Retirada de pauta
09/03/2020, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
28/02/2020, 18:25
Publicação
19/02/2020, 06:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2020, 19:23
Inclusão em pauta
18/02/2020, 16:35
Recebimento
11/02/2020, 13:35
Conclusão (para julgamento)
19/11/2019, 10:57
Petição (Impugnação)
18/11/2019, 15:53
Protocolo de Petição
18/11/2019, 15:53
Petição (Petição (outras))
01/10/2019, 15:12
Protocolo de Petição
01/10/2019, 15:12
Publicação
27/09/2019, 05:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2019, 19:38
Ato ordinatório
26/09/2019, 16:47
Petição (Agravo (inominado/ legal))
26/09/2019, 09:05
Protocolo de Petição
26/09/2019, 09:05
Petição (Petição (outras))
10/09/2019, 15:24
Protocolo de Petição
10/09/2019, 15:24
Publicação
06/09/2019, 05:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2019, 19:08
Ato ordinatório
05/09/2019, 12:57
Provimento
05/09/2019, 12:57
Recebimento
05/09/2019, 12:28
Conclusão (para decisão)
16/05/2018, 15:10
Petição (Parecer de Mérito (MP))
16/05/2018, 14:35
Protocolo de Petição
16/05/2018, 14:35
Recebimento
30/04/2018, 14:52
Remessa (outros motivos)
30/04/2018, 14:36
Documento (Certidão)
30/04/2018, 14:36
Distribuição (sorteio)
30/04/2018, 13:00
Documento (Certidão)
27/04/2018, 18:46
Recebimento
27/04/2018, 18:45