Procedimento Comum Cível 1119890-82.2015.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1119890-82.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831148/SP (2025/0007439-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DE MESQUITA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: J.R.D. CLINICA DENTARIA LTDA ADVOGADO: LUÍS EDUARDO REZENDE - SP069137 AGRAVADO: ROSEMY PERSICILIO LOPES ADVOGADOS: REGINA CÉLIA DALLE NOGARE - SP107306 LIGIA CRISTINA MARTINS - SP120366 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RICARDO RODRIGUES DE MESQUITA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Alegação de defeito na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio. Realizada perícia. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Trabalho pericial atestou adequação do serviço realizado. Tratamento odontológico que poderia ser feito através da adoção de três tratamentos. Nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e alegados danos sofridos pela parte autora não caracterizado. Opção do autor pela conclusão do tratamento em outra clínica, com outro tratamento dentre os três que seriam possíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido. Quanto à controvérsia, a parte alega violação dos arts. 357, 369 e 370, parágrafo único, todos do CPC; 6º, VIII, do CDC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, eis que não foi oportunizada ao recorrente a produção de provas necessárias à defesa de seus direitos e a inversão do ônus da prova, trazendo a seguinte argumentação: Compulsando os autos, observa-se que a magistrada atribuiu às partes o ônus de justificar a pertinência das provas, porém deixou de fixar os pontos controvertidos, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuir o ônus da prova (fls. 151/152), nos termos do art. 357 do CPC e. Não resolveu as questões processuais porventura pendentes, não fixou os pontos controvertidos, não distribuiu o ônus da prova, não designou audiência de instrução e julgamento. [...] Considerando a ausência do prontuário, era de rigor que se determinasse aos réus, ora recorridos, a comprovação de que agiram em consonância com a melhor técnica e não causaram ao autor qualquer dano, a fim de se desincumbir do encargo que lhe é imputado em decorrência da inversão do ônus da prova, assegurada pelo CDC, em seu artigo 6º, inciso VIII. [...] No caso, era necessária a inversão do ônus da prova e a dilação probatória com a produção de prova oral. Em suma: foi negada vigência aos artigos 357, 369 e 370, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 483-485) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O cerceamento de defesa não restou configurado, pois a finalidade da prova é formar a convicção do Juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. No caso dos autos, as provas essenciais à solução do litígio, de natureza eminentemente documentais, foram juntadas aos autos e realizada a produção da prova pericial. A questão não poderia ser resolvida de outra maneira através de prova oral [...] Relativamente às questões postas nestes autos, sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outubro de 2012 o autor contratou serviços médico- odontológicos consistente na implantação de aparelho ortodôntico, no valor total de R$ 1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta reais). [...] Não deixando dúvidas, o trabalho foi claro ao atestar os possíveis tratamentos que poderiam ser utilizados pelo autor. Houve, por parte do primeiro profissional a adoção de um. Pelo segundo profissional, outro tratamento foi adotado. O perito ainda reconheceu que a terceira possibilidade também poderia ser adotado. De todo modo ficou reconhecia a boa técnica utilizada, bem como a falta de relação entre o desconforto relatado e o serviço. Sendo assim, não estando evidenciada falha na prestação do serviço ou culpa do profissional, não há se falar em reparação moral ou material. Dito isto, inexistem motivos para alteração do decisum. Confirma-se a decisão de Primeira Instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 444-447). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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