Recurso Especial 0804348-51.2012.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PrescriçãoRecurso Especial

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · 4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2026, 14:43

Trânsito em julgado

19/05/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:16

Protocolo de Petição

18/03/2026, 15:00

Publicação

16/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:14

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

11/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:04

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 08:57

Redistribuição (sorteio)

24/11/2025, 08:02

Recebimento

19/11/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 13:17

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

19/05/2026, 14:43

Trânsito em julgado

19/05/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:16

Protocolo de Petição

18/03/2026, 15:00

Publicação

16/03/2026, 01:06

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:14

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

11/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:04

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 08:57

Redistribuição (sorteio)

24/11/2025, 08:02

Recebimento

19/11/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:01

Protocolo de Petição

28/10/2025, 18:41

Recebimento

24/10/2025, 14:15

Republicação

24/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:25

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:00

Recebimento

21/10/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 16:46

Documento (Certidão)

15/10/2025, 12:30

Publicação

07/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:04

Ato ordinatório

03/10/2025, 13:02

Petição (Embargos de declaração)

22/09/2025, 21:51

Protocolo de Petição

22/09/2025, 21:34

Recebimento

18/09/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:01

Protocolo de Petição

09/09/2025, 16:46

Documento (Certidão)

08/09/2025, 14:46

Publicação

08/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:39

Recebimento

29/08/2025, 21:25

Provimento

06/08/2025, 15:19

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:18

Inclusão em pauta

12/06/2025, 14:17

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 15:55

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 15:14

Recebimento

12/05/2025, 17:25

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 19:03

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2025, 14:03

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 15:57

Recebimento

03/04/2025, 15:35

Pedido de Vista

02/04/2025, 17:03

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:05

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:06

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

19/03/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:20

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

13/03/2025, 17:20

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:23

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 07:11

Protocolo de Petição

25/08/2024, 22:08

Petição (Petição (outras))

25/08/2024, 11:21

Protocolo de Petição

25/08/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 16:21

Recebimento

11/06/2024, 15:15

Pedido de Vista

10/06/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 11:46

Protocolo de Petição

07/06/2024, 11:24

Ato ordinatório

06/06/2024, 15:24

Petição (Memoriais)

05/06/2024, 13:06

Protocolo de Petição

05/06/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 15:16

Protocolo de Petição

28/05/2024, 14:47

Documento (Certidão)

23/05/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 06:11

Protocolo de Petição

22/05/2024, 23:59

Publicação

16/05/2024, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 19:02

Inclusão em pauta

15/05/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 18:31

Protocolo de Petição

12/04/2024, 18:11

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 16:04

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 14:25

Documento (Certidão)

09/04/2024, 14:24

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 11:27

Publicação

09/04/2024, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 18:33

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/04/2024, 11:26

Protocolo de Petição

08/04/2024, 11:09

Mero expediente

05/04/2024, 19:10

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 07:31

Protocolo de Petição

04/04/2024, 07:16

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 20:31

Protocolo de Petição

21/03/2024, 20:18

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 10:36

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 10:32

Documento (Certidão)

15/03/2024, 10:30

Protocolo de Petição

13/03/2024, 18:18

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 17:42

Publicação

07/03/2024, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 18:54

Mero expediente

06/03/2024, 10:20

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 12:02

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 13:03

Documento (Certidão)

01/03/2024, 13:01

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 08:31

Protocolo de Petição

01/03/2024, 07:43

Publicação

01/03/2024, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 19:08

Mero expediente

28/02/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 12:01

Protocolo de Petição

30/11/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 19:51

Protocolo de Petição

24/11/2023, 19:29

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 12:31

Protocolo de Petição

23/10/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 17:21

Protocolo de Petição

27/09/2023, 17:06

Conclusão (para julgamento)

19/09/2023, 17:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/09/2023, 12:01

Recebimento

19/09/2023, 11:57

Protocolo de Petição

19/09/2023, 11:57

Documento (Certidão)

29/06/2023, 16:13

Documento (Certidão)

28/06/2023, 13:09

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2023, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 18:01

Protocolo de Petição

21/06/2023, 17:53

Recebimento

20/06/2023, 12:55

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 12:52

Publicação

20/06/2023, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 19:02

Remessa (outros motivos)

19/06/2023, 17:36

Ato ordinatório

19/06/2023, 14:40

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

13/06/2023, 23:59

Para análise da admissão do recurso repetitivo

07/06/2023, 00:00

Recebimento

31/05/2023, 19:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 19:21

Protocolo de Petição

16/03/2023, 19:08

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 15:18

Redistribuição (dependência)

15/03/2023, 15:15

Recebimento

15/03/2023, 10:22

Remessa (outros motivos)

15/03/2023, 10:18

Publicação

15/03/2023, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 19:01

Ato ordinatório

14/03/2023, 10:30

Redistribuição por prevenção

14/03/2023, 10:30

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 15:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/02/2023, 14:46

Recebimento

10/02/2023, 14:43

Protocolo de Petição

10/02/2023, 14:43

Publicação

08/02/2023, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 18:32

Mero expediente

07/02/2023, 17:20

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 10:29

Distribuição (competência exclusiva)

13/12/2022, 09:45

Recebimento

08/12/2022, 06:02