Habeas Corpus 0010910-58.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010910-58.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975150/SP (2025/0010910-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS ADVOGADO: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WELLINGTON FACIROLI COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WELLINGTON FACIROLI COSTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, em virtude da prática do delito capitulado no art. 129, § 1º, inciso III e § 10, do Código Penal, c/c o art. 61, inciso II, alínea a, do mesmo diploma legal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há provas suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Defende que "o regime aberto conforme determina a lei penal objetiva e subjetiva pode ser aplicada sem que haja prejuízos humanitários as filhas e também por se tratara de 2 anos e 4 meses de pena regime intermediário, O PACIENTE É PRIMÁRIO SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS" (fl. 8). Em decorrência do exposto, requereu "providência liminar se de determinando a suspensão da expedição do mandato de prisão, até julgamento final, pois avulta flagrante o constrangimento ilegal como é a hipótese dos autos, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito que se leva a colação evidenciam o atendimento dos pressupostos cumulados típicos das cautelares, que apesar do juízo de cognição em fase de liminar ser extremamente restrito, está flagrante a ilegalidade do ato impugnado, de modo a justificar a antecipação do mérito do Habeas Corpus, como melhor forma de direito e de Justiça e ao depois, após colhidas as informações da autoridade coatora, seja dado provimento a este recurso para confirmar a antecipação do mérito antes concedida, concedendo o regime aberto para início de cumprimento de pena" (fl. 9). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 366738/2025

Protocolizada Petição 366738/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não concedida a medida liminar de WELLINGTON FACIROLI COSTA

Não conhecido o Habeas Corpus de WELLINGTON FACIROLI COSTA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 71949/2025

Protocolizada Petição 71949/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 58768/2025

Protocolizada Petição 58768/2025 (OF - OFÍCIO) em 30/01/2025

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