Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 210823/SP (2025/0011299-0)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
SUSCITANTE: JUÍZO DA 341A ZONA ELEITORAL DE EMBU DAS ARTES - SP
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES - SP
INTERESSADO: CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS: FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP055914
BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079
HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891
INTERESSADO: ROSANGELA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes – SP, tendo por suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes – SP. O juízo suscitante afirma que o delito apurado não guarda relação com o processo eleitoral (e-STJ Fl. 18-19) O Ministério Público Federal promove a competência do juízo suscitante (e-STJ Fl. 24-27). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". Observa-se, no presente feito, a existência de conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, hipótese que atrai a competência desta corte para definição da autoridade responsável pelo exercício da jurisdição no caso concreto. Dispõe o art. 35, II do Código Eleitoral que: "Compete aos juízes: (...) II–processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais regionais". É assente no STJ que "(...) A competência criminal da Justiça Eleitoral se restringe ao processo e julgamento dos crimes tipicamente eleitorais. (...)" (CC 45552/RO, RELATOR Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 08/11/2006, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 27/11/2006 p. 246) Em se tratando de delito contra a honra praticado pela internet durante o período de realização do pleito eleitoral há de ser reconhecida acompetência criminal da Justiça Eleitoral, dada a potencialidade do delito de influir no pleito. Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes – SP, o Suscitante, para processar e decidir a Ação Penal n. 0600402-10.2024.6.26.0341. Publique-se. Intimem-se. Relator
DANIELA TEIXEIRA