Apelação Cível 6040201-95.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOCAIUVA

CNPJ 18.***.***.0001-32

Autor

ALBERTO EUSTAQUIO CALDEIRA DE MELO

CPF 317.***.***-53

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM GUILHERME SILVA ALFREDO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO BATISTA XAVIER ROCHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 054000•Representa: ATIVO

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000•Representa: ATIVO

OSANA ALVES COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

18/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/11/2023

23/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/11/2023, 13:28

Despacho

•12/07/2023, 18:30

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